Apelação / Remessa Necessária 0830600-97.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Autor

ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

VALVINIA SIQUEIRA BRANDAO SANTOS TOMAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO RENATO BOMFIM VELOSO

OAB/PI 3129·CPF·Representa: Réu

SUELLEN VIEIRA SOARES

OAB/PI 5942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Autor

ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

VALVINIA SIQUEIRA BRANDAO SANTOS TOMAZ

CPF

Reu

VALMIR ALVES DA COSTA

CPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

Reu

REGINA MARIA DANTAS DA VEIGA

CPF

Reu

MARIA DOS SANTOS ALVES DE LIMA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE QUEIROZ

CPF

Reu

MARIA DE JESUS RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUSA GOMES

CPF

Reu

LUIZ NERES DE SENA

CPF

Reu

FRANCISCO EDMILSON PEREIRA RODRIGUES

CPF

Reu

EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO ELMANO CRUZ LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Juntada de ciência

06/04/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:28

Expedição de intimação.

01/04/2026, 09:28

Expedição de intimação.

01/04/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

01/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de FABIO RENATO BOMFIM VELOSO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:05

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Juntada de ciência

06/04/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 05:26

Despacho

•13/02/2026, 10:29

03/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:28

Expedição de intimação.

01/04/2026, 09:28

Expedição de intimação.

01/04/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

01/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de FABIO RENATO BOMFIM VELOSO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

27/03/2026, 17:09

Juntada de manifestação

12/03/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2026, 11:42

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2026, 11:42

Expedição de Intimação de processo pautado.

11/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

10/03/2026, 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/03/2026, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/03/2026, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

06/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/03/2026, 13:59

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:43

Expedição de intimação.

06/03/2026, 12:43

Expedição de intimação.

06/03/2026, 12:43

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1254

13/02/2026, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

15/10/2025, 10:52

Conclusos para admissibilidade recursal

15/10/2025, 10:52

Decorrido prazo de FABIO RENATO BOMFIM VELOSO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 09:29

Juntada de petição (outras)

15/09/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:19

Juntada de certidão

25/08/2025, 10:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 21:26

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 15:11

Juntada de manifestação

24/06/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de intimação.

18/06/2025, 00:03

Expedição de intimação.

18/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:03

Expedição de intimação.

18/06/2025, 00:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2025, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

13/06/2025, 15:46

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/05/2025.

31/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 01:02

Juntada de manifestação

30/05/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:42

Expedição de Intimação de processo pautado.

29/05/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:42

Juntada de manifestação

28/05/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2025, 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:19

Juntada de petição

08/04/2025, 16:05

Expedição de intimação.

25/02/2025, 07:55

Juntada de certidão

25/02/2025, 07:52

Desentranhado o documento

25/02/2025, 07:51

Juntada de Petição de certidão

25/02/2025, 07:48

Expedição de Edital.

19/02/2025, 12:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/02/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:10

Conclusos para o Relator

17/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:03

Expedição de intimação.

23/08/2024, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/07/2024, 18:21

Juntada de informação - corregedoria

15/03/2024, 22:44

Conclusos para o Relator

04/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:56

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Expedição de intimação.

09/02/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 10:29

Juntada de informação - corregedoria

22/01/2024, 16:33

Conclusos para o Relator

06/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 22:11

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:17

Expedição de intimação.

20/04/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

19/04/2023, 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:53

Expedição de Intimação de processo pautado.

21/03/2023, 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2023, 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2023, 11:05

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]

17/01/2023, 10:25

Deliberado em Sessão - Retirado

19/12/2022, 23:01

Deliberado em Sessão - Adiado

12/12/2022, 15:26

Juntada de Petição de certidão

12/12/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:16

Expedição de Intimação de processo pautado.

23/11/2022, 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2022, 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/11/2022, 10:49

Conclusos para o Relator

30/08/2021, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 20:27

Expedição de intimação.

09/06/2021, 20:27

Expedição de intimação.

09/06/2021, 20:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/03/2021, 12:16

Conclusos para Conferência Inicial

18/02/2021, 09:50

Recebidos os autos

18/02/2021, 09:50

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 09:50

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/09/2025, 11:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/09/2025, 11:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/09/2025, 11:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/09/2025, 11:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 17:26

Despacho

•13/02/2025, 12:10

Decisão

•27/07/2024, 18:21

Despacho

•08/02/2024, 10:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/04/2023, 09:12

Decisão

•19/03/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 05:38

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 20:53

Todos os documentos(29)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 05:26

Despacho

•13/02/2026, 10:29

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/09/2025, 11:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/09/2025, 11:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/09/2025, 11:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/09/2025, 11:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 17:26

Despacho

•13/02/2025, 12:10

Decisão

•27/07/2024, 18:21

Despacho

•08/02/2024, 10:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/04/2023, 09:12

Decisão

•19/03/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 05:38

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 20:53

Sentença

•19/08/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 18:03

Despacho

•05/06/2020, 17:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/12/2019, 09:47

Despacho

•25/11/2019, 10:28

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/10/2019, 16:38

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/10/2019, 16:38

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/10/2019, 16:38

Documentos

•22/10/2019, 16:38

Documentos

•22/10/2019, 16:38

Documentos

•22/10/2019, 16:37

Documentos

•22/10/2019, 16:37

Documentos

•22/10/2019, 16:37

Documentos

•22/10/2019, 16:37