Monitória 0803997-27.2022.8.18.0028 - TJPI

Monitória 0803997-27.2022.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 08:26

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 08:26

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 08:26

Decorrido prazo de JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de PREMIX CONCRETO LTDA em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:46

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 09:44

Juntada de Petição de decisão

19/12/2025, 07:48

Recebidos os autos

19/12/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PREMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA, LUCAS MARTINS SOUSA EMBARGADO: JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ROBERTO NAPOLEAO DO REGO MOURA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que em apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, reconheceu a validade dos documentos apresentados, declarou quitado o débito em razão de acordo firmado entre as partes e rejeitou pedido reconvencional indenizatório, dando parcial provimento ao recurso. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à preliminar de inadmissibilidade da apelação por ausência de dialeticidade, contradição na análise dos comprovantes de pagamento e obscuridade relativa à falta de assinatura no termo de quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio hábil para rediscutir fundamentos já analisados pelo colegiado. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a admissibilidade da apelação, reconhecendo a regularidade formal, o que abrange o exame da dialeticidade, não havendo omissão quanto ao ponto. 5. Quanto à ausência de assinatura no termo de quitação, a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que o documento, emitido pela própria credora e corroborado por comprovantes de pagamento e ata notarial, constitui prova suficiente da quitação, inexistindo omissão ou obscuridade. 6. A alegada contradição quanto ao valor dos pagamentos não subsiste, pois o acórdão reconheceu que a diferença foi compensada por desconto pactuado entre as partes, integrando o montante total acordado, o que afasta incoerência lógica. 7. O inconformismo do embargante com a tese adotada não se confunde com vício sanável nos aclaratórios, configurando tentativa de reexame de matéria já decidida. 8. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece a regularidade formal do recurso aprecia implicitamente a questão da dialeticidade, afastando a alegação de omissão. 2. A ausência de assinatura em termo de quitação não impede o reconhecimento da quitação quando o documento, emitido pela credora, é corroborado por outros elementos de prova idôneos. 3. A compensação do valor por meio de desconto concedido integra a equação econômica do acordo, afastando contradição ou obscuridade quanto à quitação. 4. Embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal nem se prestam a rediscutir matéria já apreciada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 219; CPC, arts. 373, II; 408; 489, § 1º; 1.022; 1.023; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16.02.2011; TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803997-27.2022.8.18.0028 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PREMIX CONCRETO LTDA. contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara nos autos de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios nos autos de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada em face de JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA. O v. acórdão recorrido foi assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECONVENÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em face da ação monitória, convertendo o mandado monitório em executivo. Na apelação, o recorrente alegou, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, inépcia da inicial e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a quitação do débito por meio de acordo formalizado entre as partes e pleiteou, em reconvenção, indenização por danos materiais em razão de supostos defeitos no produto/serviço fornecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para o ajuizamento da ação monitória, diante da alegada insuficiência dos documentos apresentados; e (ii) verificar se houve efetiva quitação do débito discutido, bem como se é devida indenização por supostos danos materiais decorrentes de vícios no produto fornecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota fiscal eletrônica e o boleto bancário apresentados pela autora são documentos hábeis a instruir a ação monitória, conforme o art. 700 do CPC e jurisprudência consolidada, não havendo falar em ausência de documentos indispensáveis, inépcia da inicial ou inadequação da via eleita. 4. As provas constantes dos autos, especialmente o "Termo de Quitação de Haveres e Recebimento de Produtos e Serviços de Concretagem", comprovantes de transferências bancárias e mensagens de WhatsApp transcritas em ata notarial, demonstram de forma inequívoca que as partes celebraram acordo quanto ao valor devido, com concessão de desconto, e que o embargante efetuou a quitação integral da obrigação. 5. O documento de quitação, ainda que não assinado, foi emitido pela própria credora e possui redação clara, sendo corroborado por outros elementos de prova, revelando-se suficiente para caracterizar fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Quanto ao pedido reconvencional, o mesmo termo de quitação contém cláusula de renúncia expressa a qualquer outra pretensão relativa ao negócio jurídico celebrado, de modo que se mostra inviável o pleito de indenização, por já ter havido transação entre as partes quanto a eventuais vícios ou defeitos. 7. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios proporcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nota fiscal e o boleto bancário são documentos suficientes para embasar ação monitória, desde que demonstrem indícios da obrigação, conforme art. 700 do CPC. 2. A existência de termo de quitação, ainda que não assinado, corroborado por comprovantes de pagamento e comunicações eletrônicas, constitui prova robusta e idônea para demonstrar a extinção da obrigação por pagamento. 3. A cláusula de quitação ampla e irrestrita constante do acordo firmado entre as partes impede a formulação de pedido indenizatório por vícios no objeto do contrato. Em suas razões recursais, a embargante PREMIX CONCRETO LTDA sustenta a ocorrência de vícios no acórdão, notadamente omissão, contradição e obscuridade. Alega que o julgado deixou de apreciar a preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação, arguida nas contrarrazões, por afronta ao princípio da dialeticidade. Argumenta, ainda, que o acórdão não enfrentou a ausência de assinatura no denominado “Termo de Quitação de Haveres e Recebimento de Produtos e Serviço de Concretagem”, documento invocado pelo embargado, deixando de aplicar os arts. 219 do Código Civil e 408 do CPC. Aponta contradição, pois a soma dos comprovantes de pagamento juntados não atinge o valor de R$ 46.035,00, mas apenas R$ 40.535,00, conforme declarado pelo próprio embargado. Requer, ao final, o saneamento dos vícios indicados, bem como o prequestionamento dos referidos dispositivos legais. Em contrarrazões, o embargado JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA alega que inexistem vícios no acórdão recorrido. Sustenta que a decisão colegiada enfrentou todos os pontos necessários, inclusive o juízo de admissibilidade recursal, afastando a alegação de ofensa à dialeticidade. Defende que o valor acordado foi integralmente quitado, sendo a diferença compensada com o desconto concedido pela embargante, conforme comprovantes de pagamento e o conteúdo do termo de quitação. Afirma que os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, pois não constituem sucedâneo recursal. Requer, assim, o não acolhimento dos embargos e a manutenção integral do acórdão. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, porquanto ausente hipótese de sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC). Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Destarte, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO É cediço que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial. Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado. Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante. No presente caso, vislumbro que o embargante quer ver modificado o julgado segundo o seu entendimento, utilizando-se de via recursal errônea, o que não pode ser admitido. A decisão embargada expressamente consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte com o teor do julgado. Os aclaratórios não se prestam ao reexame de decisão, sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deficiências não verificadas no caso concreto –, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia veiculada na demanda. In casu, o decisum embargado expressamente realizou juízo de admissibilidade, reconhecendo “os pressupostos intrínsecos (…) bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal” e conheceu da apelação. Tal passagem, ainda que sucinta, enfrenta a questão da regularidade formal – categoria que abrange o atendimento à dialeticidade. À luz das regras, não há omissão: a decisão apreciou, no plano adequado (admissibilidade), o ponto relevante, sendo desnecessário rebater cada argumento em apartado. Quanto à omissão sobre os arts. 219 CC e 408 CPC, relativamente à tese de documento sem assinatura, o acórdão afirmou expressamente que o Termo de Quitação, “ainda que não assinado”, foi emitido pela credora e corroborado por outros elementos (comprovantes e mensagens em ata notarial), sendo suficiente para demonstrar quitação (art. 373, II, CPC). Daí se extrai uma tese explícita e suficiente: a falta de assinatura não inviabiliza a prova do pagamento quando o conjunto probatório gera juízo de probabilidade robusto. Logo, não houve omissão: a matéria foi enfrentada, inclusive com referência ao regime probatório e à jurisprudência. Sobre a alegada obscuridade/Contradição quanto à matemática dos pagamentos (R$ 40.535,00 vs. R$ 46.035,00), o acórdão reconheceu acordo com desconto de R$ 5.500,00 e quitação do saldo remanescente de R$ 7.775,00. A contradição alegada desconsidera que desconto pactuado integra a equação econômica do ajuste: pagamentos efetivos (R$ 40.535,00) + desconto concedido (R$ 5.500,00) = preço ajustado (R$ 46.035,00), precisamente como já sustentado nas contrarrazões destes embargos. A linha argumentativa é coerente e perfeitamente inteligível. Não há, portanto, contradição nem obscuridade. Por fim, o acórdão fundamentou o reconhecimento da quitação no conjunto probatório, não exclusivamente na assinatura do termo de quitação. A recusa de assinatura foi superada pela emissão do documento pela própria credora e pela corroboração (ata notarial, comprovantes), formando cadeia probatória convergente, inexistindo incoerência ou contradição. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera tentativa de modificação do entendimento exarado no acórdão embargado, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa, impõe-se a sua rejeição. Visto isso, afere-se que o inconformismo do embargante quanto à tese adotada enseja a interposição do recurso adequado, mas não os presentes embargos, vez que ausentes, nesse ponto, os defeitos elencados no dispositivo legal em voga. Nesse sentido, há muito, aponta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16/02/2011) (negritou-se) Na mesma toada, a título exemplificativo, cite-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Alegação de erro material na ementa do v. acórdão – Existência – Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo. (EDcl. nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024) (negritou-se) Por fim, colacione-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSÍVEL AUFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 889 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o agravante a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias relativas à condenação em honorários advocatícios e prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024) (negritou-se) Nesse panorama, o recurso deve ser rejeitado. Por derradeiro, frise-se que, nos estritos termos do artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800192-38.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORACY CEZAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800167-25.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORACY CEZAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800705-65.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA MARIA DA CONCEICAO ALVES RIPARDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800341-89.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, julgar PREJUDICADO O RECURSO, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800074-62.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, para: a) determinar que a empresa ré proceda à restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Sobre os valores descontados deve-se aplicar a correção monetária, a contar do efetivo prejuízo/data do desconto (Súmula 43, STJ), pela tabela da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após essa data, correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; b) condenar a parte ré a pagar indenização a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. c) determinar a compensação dos valores revertidos em favor da parte autora, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0800867-44.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULAURA MOREIRA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0809327-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS SILVA MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar a parte ré a pagar indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado n.º 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso, afasto a condenação da parte autora arbitrada pelo juízo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0802019-14.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801438-49.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0816005-25.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAMPELO SANTIAGO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801073-73.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAZARE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800447-91.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS OLIVEIRA DIAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800183-05.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802146-61.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800442-11.2018.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR ALVES (APELANTE) Polo passivo: Maria Aparecida R. Moura Lages (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800200-10.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGUIMAR DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801538-85.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO ALVES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0845202-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO EC (APELANTE) Polo passivo: MAHELI LOPES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800078-10.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800703-76.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800659-57.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PRUDENCIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800209-65.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: S CARDOSO ALMENDRA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000006-04.2001.8.18.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS COMERCIO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802140-39.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELEDIR ALEXANDRE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MANASESSES JOSE MACHADO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0001113-38.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0813904-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VANIA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0826784-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: GENARIO MENESES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para majorar a condenação do banco requerido em dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800446-15.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA ALVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800456-06.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800922-57.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800168-71.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MOREIRA BELEM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0837088-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMILTON PEREIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802279-65.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800919-82.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL NERES SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos e voto no sentido de dar DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante, julgando improcedentes os pedidos iniciais e, por outro lado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora apelante. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da parte autora/apelante ser beneficiária da gratuidade processual (art.98, § 4º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803248-46.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação, para: a) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO; e b) DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para MAJORAR a indenização por danos morais fixada em seu favor para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil. De ofício, quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, relativos ao contrato em voga, DETERMINO que seja observada a eventual prescrição do quanto cobrado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Ainda, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0806105-80.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDENE DANTAS MOURA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803489-66.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: CELSONDINA CRUZ SANTIAGO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801336-51.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURENCO ANTONIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000019-82.2012.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FERREIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0860264-37.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE ALEXANDRINO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0755728-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE BARBOSA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0757275-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VALERIA MORAIS LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO MORAES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0030333-47.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA GUIMARAES DE MIRANDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0759253-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRINA MARINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000215-84.2016.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVIA DA PAZ OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: GECIMAR PEREIRA DA ROCHA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800137-49.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE LOURENCO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800962-50.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: inss (EMBARGANTE) Polo passivo: WESLEY ARAUJO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800565-98.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BERNARDO SILVA SENA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800306-48.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEATRIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801142-44.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (APELANTE) Polo passivo: ERNANDE GENTIL PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0761109-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HEDILLAMAR HOFFMEISTER LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: KARINE COSTA BONFIM (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802918-20.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE PADUA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801013-46.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800936-09.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BATISTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0850111-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE GUEDES DE CARVALHO MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000010-23.2002.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDIR GOMES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801142-17.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801210-40.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800225-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE SANTANA LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0757764-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAN MACHADO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0805601-39.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000080-21.2004.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAIR CESAR NASINIAK (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0804390-98.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE EM QUE CONHECIDO, mantendo integralmente os termos da sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0800770-41.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BERNARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800342-85.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MATOS VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800360-75.2022.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA FERREIRA CARVALHO MATOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0805591-98.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WEBSON ANDRADE GONCALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000737-25.2017.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: LUIZ DA CRUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0804328-73.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801209-86.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JOAO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0815127-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE MAYARA MAGULAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0810678-31.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GOMES DE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0852008-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0805497-83.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS COSTA DAMASCENO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802493-04.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0851825-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YASSER COSTA OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0837587-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEM FERREIRA CAVALCANTE FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0807015-91.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800302-14.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801093-64.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALMIR PEREIRA RAMOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0757138-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXECUTIVA AGRONEGOCIOS IND. E COMERCIO DE RACOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDER LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0804199-87.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: a) DETERMINAR que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deverá ser reduzido para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) DETERMINAR que sobre as parcelas devolvidas em dobro, e não alcançadas pela prescrição quinquenal, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do efetivo prejuízo, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Deixam de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0804044-36.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRISNELDA ALVES DA ROCHA LEBEAU (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0848662-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELLY SOCORRO MOURA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800854-83.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0803804-61.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801463-89.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800741-06.2024.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801430-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EZEQUIAS ALVES DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802469-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HERMINIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: TERISLENE DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801268-05.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELISETE MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801261-53.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JOSE DE LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0854902-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MEIRE FERREIRA PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0814387-74.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFFERSON COSTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800516-41.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NOLBERTO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0805438-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0804759-10.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0761080-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL JOSE MONTEIRO DAMASCENO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, resta PREJUDICADO o Agravo Interno interposto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800043-10.2017.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D L VIANA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0757330-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEOCADIO PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801971-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800753-13.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801485-20.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZA TEONILA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801684-08.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805524-49.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801832-22.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800439-18.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802855-61.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0803748-96.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA RODRIGUES UCHOA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800260-56.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEDILSON CARVALHO DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, exclusivamente para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, incólume a sentença recorrida. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por DEDILSON CARVALHO DA CONCEIÇÃO. Manter os honorários arbitrados na origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0759803-55.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO EDUARDO SANTOS CORREIA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800333-73.2021.8.18.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, para: a) determinar que a empresa ré proceda à restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Sobre os valores descontados deve-se aplicar a correção monetária, a contar do efetivo prejuízo/data do desconto (Súmula 43, STJ), pela tabela da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após essa data, correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; b) majorar a indenização a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado n.º 362 da Súmula do STJ). c) determinar a compensação dos valores revertidos em favor da parte autora, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0803069-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: BRENO LEONARDO REIS DE ASSUNCAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800530-09.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0803667-94.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0842234-51.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0802717-22.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, consoante nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a incidir desde a data da citação, acrescidos de correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ); Ainda, nos danos materiais, determino que o termo inicial dos juros moratórios deverá incidir a partir da data da citação, conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E; e correção monetária, com base no IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, mantenho a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0801090-18.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800026-61.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800463-77.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMAR CARVALHO ALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0808519-81.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800077-47.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800050-67.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEUDIMAR RIBEIRO FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença de 1º grau. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0801501-24.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801154-61.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO PROCOPIO DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0829580-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELEUSA PEREIRA DA PAZ COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0805863-08.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMILSON PAULINO FELICIANO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu a fim de reformar a sentença integralmente e julgar improcedente o pedido inicial. De outro lado, CONHECER E NEGAR O PROVIMENTO ao recurso apresentado pela parte autora. Consequentemente, inverter o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pela parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo incidir sobre o valor corrigido da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0000907-46.2010.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0803997-27.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREMIX CONCRETO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0803326-40.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0827054-92.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801554-40.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0800483-35.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0826107-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDA FREIRE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0801895-44.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CANUTO DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0839431-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: SAMARA MAZZA DE CASTRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0849551-66.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800561-96.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800111-68.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA BORGES PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITAR os embargos opostos pela parte autora e ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo réu, Banco do Brasil S/A, para condená-lo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da inversão do julgado. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0801757-13.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0005693-72.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: W S FREITAS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0855976-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA LOBAO (APELANTE) Polo passivo: OSI TERESINA SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800064-89.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0801783-41.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUZA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0760355-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCELINO DE ALCANTARA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800891-90.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0802696-11.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OROZINA FRANCISCA DE PASSOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0844447-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0800485-18.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0802086-59.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800043-72.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0801611-32.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REIS SERGIO PEREIRA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0801110-13.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENTA CUSTODIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 97 Processo nº 0829561-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BRASILINA PEREIRA DE BRITO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0000658-92.2012.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA MARTINS FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0000054-54.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADÃO DE BRITO PORTO (APELANTE) e outros Polo passivo: WHIRLPOOL S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0756159-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0853303-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARINA ANDRADE DE LOBAO VERAS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803997-27.2022.8.18.0028. EMBARGANTE: PREMIX CONCRETO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS MARTINS SOUSA - PI11193-A, HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A EMBARGADO: JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO NAPOLEAO DO REGO MOURA - PI7272-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:44

Decisão

•19/12/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PREMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA, LUCAS MARTINS SOUSA EMBARGADO: JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ROBERTO NAPOLEAO DO REGO MOURA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que em apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, reconheceu a validade dos documentos apresentados, declarou quitado o débito em razão de acordo firmado entre as partes e rejeitou pedido reconvencional indenizatório, dando parcial provimento ao recurso. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à preliminar de inadmissibilidade da apelação por ausência de dialeticidade, contradição na análise dos comprovantes de pagamento e obscuridade relativa à falta de assinatura no termo de quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio hábil para rediscutir fundamentos já analisados pelo colegiado. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a admissibilidade da apelação, reconhecendo a regularidade formal, o que abrange o exame da dialeticidade, não havendo omissão quanto ao ponto. 5. Quanto à ausência de assinatura no termo de quitação, a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que o documento, emitido pela própria credora e corroborado por comprovantes de pagamento e ata notarial, constitui prova suficiente da quitação, inexistindo omissão ou obscuridade. 6. A alegada contradição quanto ao valor dos pagamentos não subsiste, pois o acórdão reconheceu que a diferença foi compensada por desconto pactuado entre as partes, integrando o montante total acordado, o que afasta incoerência lógica. 7. O inconformismo do embargante com a tese adotada não se confunde com vício sanável nos aclaratórios, configurando tentativa de reexame de matéria já decidida. 8. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece a regularidade formal do recurso aprecia implicitamente a questão da dialeticidade, afastando a alegação de omissão. 2. A ausência de assinatura em termo de quitação não impede o reconhecimento da quitação quando o documento, emitido pela credora, é corroborado por outros elementos de prova idôneos. 3. A compensação do valor por meio de desconto concedido integra a equação econômica do acordo, afastando contradição ou obscuridade quanto à quitação. 4. Embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal nem se prestam a rediscutir matéria já apreciada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 219; CPC, arts. 373, II; 408; 489, § 1º; 1.022; 1.023; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16.02.2011; TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803997-27.2022.8.18.0028 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PREMIX CONCRETO LTDA. contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara nos autos de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios nos autos de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada em face de JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA. O v. acórdão recorrido foi assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECONVENÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em face da ação monitória, convertendo o mandado monitório em executivo. Na apelação, o recorrente alegou, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, inépcia da inicial e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a quitação do débito por meio de acordo formalizado entre as partes e pleiteou, em reconvenção, indenização por danos materiais em razão de supostos defeitos no produto/serviço fornecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para o ajuizamento da ação monitória, diante da alegada insuficiência dos documentos apresentados; e (ii) verificar se houve efetiva quitação do débito discutido, bem como se é devida indenização por supostos danos materiais decorrentes de vícios no produto fornecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota fiscal eletrônica e o boleto bancário apresentados pela autora são documentos hábeis a instruir a ação monitória, conforme o art. 700 do CPC e jurisprudência consolidada, não havendo falar em ausência de documentos indispensáveis, inépcia da inicial ou inadequação da via eleita. 4. As provas constantes dos autos, especialmente o "Termo de Quitação de Haveres e Recebimento de Produtos e Serviços de Concretagem", comprovantes de transferências bancárias e mensagens de WhatsApp transcritas em ata notarial, demonstram de forma inequívoca que as partes celebraram acordo quanto ao valor devido, com concessão de desconto, e que o embargante efetuou a quitação integral da obrigação. 5. O documento de quitação, ainda que não assinado, foi emitido pela própria credora e possui redação clara, sendo corroborado por outros elementos de prova, revelando-se suficiente para caracterizar fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Quanto ao pedido reconvencional, o mesmo termo de quitação contém cláusula de renúncia expressa a qualquer outra pretensão relativa ao negócio jurídico celebrado, de modo que se mostra inviável o pleito de indenização, por já ter havido transação entre as partes quanto a eventuais vícios ou defeitos. 7. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios proporcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nota fiscal e o boleto bancário são documentos suficientes para embasar ação monitória, desde que demonstrem indícios da obrigação, conforme art. 700 do CPC. 2. A existência de termo de quitação, ainda que não assinado, corroborado por comprovantes de pagamento e comunicações eletrônicas, constitui prova robusta e idônea para demonstrar a extinção da obrigação por pagamento. 3. A cláusula de quitação ampla e irrestrita constante do acordo firmado entre as partes impede a formulação de pedido indenizatório por vícios no objeto do contrato. Em suas razões recursais, a embargante PREMIX CONCRETO LTDA sustenta a ocorrência de vícios no acórdão, notadamente omissão, contradição e obscuridade. Alega que o julgado deixou de apreciar a preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação, arguida nas contrarrazões, por afronta ao princípio da dialeticidade. Argumenta, ainda, que o acórdão não enfrentou a ausência de assinatura no denominado “Termo de Quitação de Haveres e Recebimento de Produtos e Serviço de Concretagem”, documento invocado pelo embargado, deixando de aplicar os arts. 219 do Código Civil e 408 do CPC. Aponta contradição, pois a soma dos comprovantes de pagamento juntados não atinge o valor de R$ 46.035,00, mas apenas R$ 40.535,00, conforme declarado pelo próprio embargado. Requer, ao final, o saneamento dos vícios indicados, bem como o prequestionamento dos referidos dispositivos legais. Em contrarrazões, o embargado JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA alega que inexistem vícios no acórdão recorrido. Sustenta que a decisão colegiada enfrentou todos os pontos necessários, inclusive o juízo de admissibilidade recursal, afastando a alegação de ofensa à dialeticidade. Defende que o valor acordado foi integralmente quitado, sendo a diferença compensada com o desconto concedido pela embargante, conforme comprovantes de pagamento e o conteúdo do termo de quitação. Afirma que os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, pois não constituem sucedâneo recursal. Requer, assim, o não acolhimento dos embargos e a manutenção integral do acórdão. Desnecessária a remessa dos autos para o Ministério Público Superior, porquanto ausente hipótese de sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC). Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Destarte, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO É cediço que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial. Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado. Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante. No presente caso, vislumbro que o embargante quer ver modificado o julgado segundo o seu entendimento, utilizando-se de via recursal errônea, o que não pode ser admitido. A decisão embargada expressamente consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte com o teor do julgado. Os aclaratórios não se prestam ao reexame de decisão, sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deficiências não verificadas no caso concreto –, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia veiculada na demanda. In casu, o decisum embargado expressamente realizou juízo de admissibilidade, reconhecendo “os pressupostos intrínsecos (…) bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal” e conheceu da apelação. Tal passagem, ainda que sucinta, enfrenta a questão da regularidade formal – categoria que abrange o atendimento à dialeticidade. À luz das regras, não há omissão: a decisão apreciou, no plano adequado (admissibilidade), o ponto relevante, sendo desnecessário rebater cada argumento em apartado. Quanto à omissão sobre os arts. 219 CC e 408 CPC, relativamente à tese de documento sem assinatura, o acórdão afirmou expressamente que o Termo de Quitação, “ainda que não assinado”, foi emitido pela credora e corroborado por outros elementos (comprovantes e mensagens em ata notarial), sendo suficiente para demonstrar quitação (art. 373, II, CPC). Daí se extrai uma tese explícita e suficiente: a falta de assinatura não inviabiliza a prova do pagamento quando o conjunto probatório gera juízo de probabilidade robusto. Logo, não houve omissão: a matéria foi enfrentada, inclusive com referência ao regime probatório e à jurisprudência. Sobre a alegada obscuridade/Contradição quanto à matemática dos pagamentos (R$ 40.535,00 vs. R$ 46.035,00), o acórdão reconheceu acordo com desconto de R$ 5.500,00 e quitação do saldo remanescente de R$ 7.775,00. A contradição alegada desconsidera que desconto pactuado integra a equação econômica do ajuste: pagamentos efetivos (R$ 40.535,00) + desconto concedido (R$ 5.500,00) = preço ajustado (R$ 46.035,00), precisamente como já sustentado nas contrarrazões destes embargos. A linha argumentativa é coerente e perfeitamente inteligível. Não há, portanto, contradição nem obscuridade. Por fim, o acórdão fundamentou o reconhecimento da quitação no conjunto probatório, não exclusivamente na assinatura do termo de quitação. A recusa de assinatura foi superada pela emissão do documento pela própria credora e pela corroboração (ata notarial, comprovantes), formando cadeia probatória convergente, inexistindo incoerência ou contradição. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera tentativa de modificação do entendimento exarado no acórdão embargado, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa, impõe-se a sua rejeição. Visto isso, afere-se que o inconformismo do embargante quanto à tese adotada enseja a interposição do recurso adequado, mas não os presentes embargos, vez que ausentes, nesse ponto, os defeitos elencados no dispositivo legal em voga. Nesse sentido, há muito, aponta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16/02/2011) (negritou-se) Na mesma toada, a título exemplificativo, cite-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Alegação de erro material na ementa do v. acórdão – Existência – Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo. (EDcl. nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024) (negritou-se) Por fim, colacione-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSÍVEL AUFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 889 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o agravante a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias relativas à condenação em honorários advocatícios e prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024) (negritou-se) Nesse panorama, o recurso deve ser rejeitado. Por derradeiro, frise-se que, nos estritos termos do artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800192-38.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORACY CEZAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800167-25.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORACY CEZAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800705-65.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA MARIA DA CONCEICAO ALVES RIPARDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800341-89.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, julgar PREJUDICADO O RECURSO, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800074-62.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, para: a) determinar que a empresa ré proceda à restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Sobre os valores descontados deve-se aplicar a correção monetária, a contar do efetivo prejuízo/data do desconto (Súmula 43, STJ), pela tabela da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após essa data, correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; b) condenar a parte ré a pagar indenização a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. c) determinar a compensação dos valores revertidos em favor da parte autora, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0800867-44.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULAURA MOREIRA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0809327-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS SILVA MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar a parte ré a pagar indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado n.º 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso, afasto a condenação da parte autora arbitrada pelo juízo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0802019-14.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801438-49.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0816005-25.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAMPELO SANTIAGO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801073-73.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAZARE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800447-91.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS OLIVEIRA DIAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800183-05.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802146-61.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800442-11.2018.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR ALVES (APELANTE) Polo passivo: Maria Aparecida R. Moura Lages (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800200-10.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGUIMAR DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801538-85.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO ALVES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0845202-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO EC (APELANTE) Polo passivo: MAHELI LOPES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800078-10.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800703-76.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800659-57.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PRUDENCIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800209-65.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: S CARDOSO ALMENDRA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000006-04.2001.8.18.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS COMERCIO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802140-39.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELEDIR ALEXANDRE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MANASESSES JOSE MACHADO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0001113-38.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0813904-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VANIA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0826784-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: GENARIO MENESES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para majorar a condenação do banco requerido em dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800446-15.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA ALVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800456-06.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800922-57.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800168-71.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MOREIRA BELEM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0837088-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMILTON PEREIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802279-65.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800919-82.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL NERES SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos e voto no sentido de dar DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante, julgando improcedentes os pedidos iniciais e, por outro lado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora apelante. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da parte autora/apelante ser beneficiária da gratuidade processual (art.98, § 4º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803248-46.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação, para: a) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO; e b) DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para MAJORAR a indenização por danos morais fixada em seu favor para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil. De ofício, quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, relativos ao contrato em voga, DETERMINO que seja observada a eventual prescrição do quanto cobrado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Ainda, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0806105-80.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDENE DANTAS MOURA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803489-66.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: CELSONDINA CRUZ SANTIAGO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801336-51.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURENCO ANTONIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000019-82.2012.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FERREIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0860264-37.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE ALEXANDRINO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0755728-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE BARBOSA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0757275-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VALERIA MORAIS LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO MORAES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0030333-47.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA GUIMARAES DE MIRANDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0759253-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRINA MARINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000215-84.2016.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVIA DA PAZ OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: GECIMAR PEREIRA DA ROCHA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800137-49.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE LOURENCO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800962-50.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: inss (EMBARGANTE) Polo passivo: WESLEY ARAUJO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800565-98.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BERNARDO SILVA SENA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800306-48.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEATRIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801142-44.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (APELANTE) Polo passivo: ERNANDE GENTIL PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0761109-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HEDILLAMAR HOFFMEISTER LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: KARINE COSTA BONFIM (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802918-20.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE PADUA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801013-46.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800936-09.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BATISTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0850111-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE GUEDES DE CARVALHO MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000010-23.2002.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDIR GOMES DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801142-17.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801210-40.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800225-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE SANTANA LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0757764-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAN MACHADO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0805601-39.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000080-21.2004.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAIR CESAR NASINIAK (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0804390-98.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE EM QUE CONHECIDO, mantendo integralmente os termos da sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0800770-41.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BERNARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800342-85.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MATOS VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800360-75.2022.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA FERREIRA CARVALHO MATOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0805591-98.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WEBSON ANDRADE GONCALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0000737-25.2017.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: LUIZ DA CRUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0804328-73.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801209-86.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE JOAO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0815127-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANNE MAYARA MAGULAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0810678-31.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GOMES DE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0852008-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0805497-83.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS COSTA DAMASCENO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802493-04.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0851825-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YASSER COSTA OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0837587-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEM FERREIRA CAVALCANTE FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0807015-91.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800302-14.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801093-64.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALMIR PEREIRA RAMOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0757138-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EXECUTIVA AGRONEGOCIOS IND. E COMERCIO DE RACOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDER LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0804199-87.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: a) DETERMINAR que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deverá ser reduzido para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) DETERMINAR que sobre as parcelas devolvidas em dobro, e não alcançadas pela prescrição quinquenal, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do efetivo prejuízo, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Deixam de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0804044-36.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRISNELDA ALVES DA ROCHA LEBEAU (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0848662-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELLY SOCORRO MOURA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800854-83.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0803804-61.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801463-89.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800741-06.2024.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801430-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EZEQUIAS ALVES DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802469-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HERMINIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: TERISLENE DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801268-05.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELISETE MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801261-53.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JOSE DE LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0854902-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MEIRE FERREIRA PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0814387-74.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFFERSON COSTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800516-41.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE NOLBERTO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0805438-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0804759-10.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0761080-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL JOSE MONTEIRO DAMASCENO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, resta PREJUDICADO o Agravo Interno interposto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800043-10.2017.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D L VIANA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0757330-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEOCADIO PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801971-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800753-13.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801485-20.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZA TEONILA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801684-08.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805524-49.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801832-22.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800439-18.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802855-61.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0803748-96.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA RODRIGUES UCHOA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800260-56.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEDILSON CARVALHO DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, exclusivamente para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, incólume a sentença recorrida. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por DEDILSON CARVALHO DA CONCEIÇÃO. Manter os honorários arbitrados na origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0759803-55.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO EDUARDO SANTOS CORREIA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800333-73.2021.8.18.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, para: a) determinar que a empresa ré proceda à restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Sobre os valores descontados deve-se aplicar a correção monetária, a contar do efetivo prejuízo/data do desconto (Súmula 43, STJ), pela tabela da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após essa data, correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; b) majorar a indenização a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado n.º 362 da Súmula do STJ). c) determinar a compensação dos valores revertidos em favor da parte autora, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0803069-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: BRENO LEONARDO REIS DE ASSUNCAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800530-09.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0803667-94.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0842234-51.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0802717-22.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, consoante nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a incidir desde a data da citação, acrescidos de correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ); Ainda, nos danos materiais, determino que o termo inicial dos juros moratórios deverá incidir a partir da data da citação, conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E; e correção monetária, com base no IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, mantenho a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0801090-18.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800026-61.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800463-77.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMAR CARVALHO ALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0808519-81.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800077-47.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800050-67.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEUDIMAR RIBEIRO FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença de 1º grau. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0801501-24.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801154-61.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO PROCOPIO DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0829580-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DELEUSA PEREIRA DA PAZ COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0805863-08.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMILSON PAULINO FELICIANO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu a fim de reformar a sentença integralmente e julgar improcedente o pedido inicial. De outro lado, CONHECER E NEGAR O PROVIMENTO ao recurso apresentado pela parte autora. Consequentemente, inverter o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pela parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo incidir sobre o valor corrigido da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0000907-46.2010.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0803997-27.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREMIX CONCRETO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0803326-40.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0827054-92.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801554-40.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0800483-35.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0826107-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDA FREIRE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0801895-44.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CANUTO DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0839431-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: SAMARA MAZZA DE CASTRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0849551-66.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800561-96.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800111-68.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA BORGES PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITAR os embargos opostos pela parte autora e ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo réu, Banco do Brasil S/A, para condená-lo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da inversão do julgado. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0801757-13.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0005693-72.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: W S FREITAS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0855976-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA LOBAO (APELANTE) Polo passivo: OSI TERESINA SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800064-89.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0801783-41.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUZA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0760355-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCELINO DE ALCANTARA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0800891-90.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0802696-11.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OROZINA FRANCISCA DE PASSOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0844447-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0800485-18.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0802086-59.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0800043-72.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0801611-32.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REIS SERGIO PEREIRA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0801110-13.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENTA CUSTODIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 97 Processo nº 0829561-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BRASILINA PEREIRA DE BRITO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0000658-92.2012.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA MARTINS FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0000054-54.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADÃO DE BRITO PORTO (APELANTE) e outros Polo passivo: WHIRLPOOL S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0756159-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0853303-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARINA ANDRADE DE LOBAO VERAS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ROBERTO NAPOLEAO DO REGO MOURA APELADO: PREMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA, LUCAS MARTINS SOUSA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECONVENÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em face da ação monitória, convertendo o mandado monitório em executivo. Na apelação, o recorrente alegou, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, inépcia da inicial e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a quitação do débito por meio de acordo formalizado entre as partes e pleiteou, em reconvenção, indenização por danos materiais em razão de supostos defeitos no produto/serviço fornecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para o ajuizamento da ação monitória, diante da alegada insuficiência dos documentos apresentados; e (ii) verificar se houve efetiva quitação do débito discutido, bem como se é devida indenização por supostos danos materiais decorrentes de vícios no produto fornecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota fiscal eletrônica e o boleto bancário apresentados pela autora são documentos hábeis a instruir a ação monitória, conforme o art. 700 do CPC e jurisprudência consolidada, não havendo falar em ausência de documentos indispensáveis, inépcia da inicial ou inadequação da via eleita. 4. As provas constantes dos autos, especialmente o "Termo de Quitação de Haveres e Recebimento de Produtos e Serviços de Concretagem", comprovantes de transferências bancárias e mensagens de WhatsApp transcritas em ata notarial, demonstram de forma inequívoca que as partes celebraram acordo quanto ao valor devido, com concessão de desconto, e que o embargante efetuou a quitação integral da obrigação. 5. O documento de quitação, ainda que não assinado, foi emitido pela própria credora e possui redação clara, sendo corroborado por outros elementos de prova, revelando-se suficiente para caracterizar fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Quanto ao pedido reconvencional, o mesmo termo de quitação contém cláusula de renúncia expressa a qualquer outra pretensão relativa ao negócio jurídico celebrado, de modo que se mostra inviável o pleito de indenização, por já ter havido transação entre as partes quanto a eventuais vícios ou defeitos. 7. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios proporcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nota fiscal e o boleto bancário são documentos suficientes para embasar ação monitória, desde que demonstrem indícios da obrigação, conforme art. 700 do CPC. 2. A existência de termo de quitação, ainda que não assinado, corroborado por comprovantes de pagamento e comunicações eletrônicas, constitui prova robusta e idônea para demonstrar a extinção da obrigação por pagamento. 3. A cláusula de quitação ampla e irrestrita constante do acordo firmado entre as partes impede a formulação de pedido indenizatório por vícios no objeto do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 700 e 702, §8º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.940.944/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJ-SP, AC 1012684-60.2020.8.26.0576, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 05.12.2022; TJ-GO, AC 5423932-52.2018.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 25.05.2021; TJ-MG, AC 1000022-151747-70.01, Rel. Marco Antônio de Melo, j. 22.11.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de junho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803997-27.2022.8.18.0028 Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida por PREMIX CONCRETO LTDA., ora apelada. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à monitória, CONVERTENDO pleno jure o mandado de pagamento em mandado executivo (art. 702, §8°, CPC). Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas finais processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a inépcia da inicial e a inadequação da via eleita, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, afirma inexistência de débito em virtude de acordo entre as partes, cujos termos teriam sido descumpridos pela apelada, além de alegar omissão do juízo quanto à análise do conjunto probatório apresentado. Reitera o pedido de reforma integral da sentença, com a procedência dos embargos monitórios e do pleito reconvencional, no qual requer indenização por danos materiais no valor de R$ 10.511,50, decorrentes de defeitos no concreto fornecido. Em contrarrazões, a apelada sustenta a regularidade da documentação apresentada na exordial, considerada suficiente para o ajuizamento da ação monitória. Argumenta que não há prova da quitação do débito e que o conjunto probatório juntado pelo apelante não é capaz de desconstituir o direito creditício alegado. Quanto ao pedido reconvencional, reitera que não foi comprovado defeito no concreto fornecido, tratando-se de alegações infundadas e lastreadas apenas em laudo técnico unilateral, sem força probante suficiente para ensejar reparação de danos. Pugna pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preparo recursal não recolhido. Gratuidade deferida. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS e INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O apelante alega que os documentos em que se funda a monitória são documentos unilaterais, insuficientes à propositura da referida ação, servindo apenas para uma eventual ação de cobrança. No caso, observa-se a petição inicial da monitória foi instruída com nota fiscal eletrônica e boleto bancário, documentos que, nos moldes do art. 700 do CPC, consubstanciam prova escrita sem eficácia de título executivo e são suficientes para o ajuizamento da demanda monitória, por apresentarem indícios da existência de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. Este entendimento alinha-se com o disposto com vasta jurisprudência, inclusive do STJ. Vejamos: AÇÃO MONITÓRIA. Nota fiscal de prestação de serviços acompanhada de pedido de compra e trocas de mensagens entre os prepostos das partes. Documentação hábil à instauração da ação monitória. Desnecessidade da assinatura do devedor na nota fiscal. Prova escrita suficiente, em atendimento ao art. 700 do CPC. Relação jurídica demonstrada. Ausência de justificativa para o inadimplemento ou de prova de quitação. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10126846020208260576 SP 1012684-60.2020.8.26.0576, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/12/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.Precedentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir que os documentos juntados aos autos são insuficientes para a instrução da ação monitória, demandaria a incursão nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1940944 SP 2021/0222213-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia de mérito cinge-se à verificação da existência de débito em face de suposto termo de quitação de haveres e à apreciação da reconvenção manejada para obtenção de indenização por alegados defeitos no produto fornecido. Para instruir a exordial a parte autora apresentou nota fiscal referente ao fornecimento de serviço de concretagem de 99 volumes de concreto FCK 25 MPA com SLUMP 120+/-20 convencional, pelo preço total de R$ 50.985,00 (NF-e emitida em 19/05/2022 - Id.21430839), informando que o requerido teria efetuado o pagamento de R$ 40.535,00, restando um saldo devedor de R$ 10.450,00, conforme boleto bancário de Id.21430841, com vencimento no dia 28/05/2022, objeto do pedido de mandado monitório. Nos embargos monitórios, o embargante colacionou acervo probatório apto a comprovar a quitação do débito, dentre os quais se destacam: o termo de quitação de haveres encaminhado pela própria empresa autora/apelada (Id 46440703), além de comprovante de transferência do saldo devedor negociado (Id.21430947) e confirmação de valores pagos pelo embargante em mensagens trocadas via whatsapp com o preposto da empresa requerente, transcritas em ata notarial (Id.21430975), corroborando a versão dos fatos apresentada pelo embargante. Os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente as mensagens trocadas entre as partes e transcritas na Ata Notarial de Id. 21430975 comprovam, de forma clara, a alegação de que o valor efetivamente acordado pela venda do concreto foi de R$ 46.035,00 (Id.21430932,p.3) e que fora concedido um desconto de R$ 5.500,00, restando um saldo remanescente de R$ 7.775,00, objeto de quitação reconhecida pela própria fornecedora embargada (Ids.21430938, 21430932, p.12-15). O documento de ID 46440703 embora não assinado pelas partes, foi emitido pela própria requerente (Id.21430932, p.14-15, denominado “Termo de Quitação de Haveres e Recebimento de Produtos e Serviço de Concretagem”, apresenta redação clara e inequívoca, na qual a empresa Premix Concreto LTDA. reconhece a satisfação integral da obrigação. Importante evidenciar que a NF-e e o boleto que instruem a monitória foram emitidos em 19/05/2022 e 28/05/2022, respectivamente, portanto, somente após a negociação firmada e quitação do saldo devedor remanescente avençado entre as partes, extraindo-se do conjunto probatório, que foram emitidos em desconformidade aos termos negociados entre as partes. Nesse contexto, observa-se que o embargante, ora apelante, se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art.373, II, CPC, comprovando fato extintivo do direito do autor/embargado. Vale destacar, que da mesma forma que um contrato não assinado acompanhado de trocas de mensagens por e-mail e whatsapp constitui prova documental hábil a embasar a ação monitória, conforme remansosa jurisprudência. No caso concreto, o “Termo de Quitação de haveres e Recebimento de Produtos e Serviços”, acompanhado de transferências bancárias e conversas de whatsapp mantidas entre as partes envolvidas é suficiente para desconstituir a existência do crédito em comento. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciona-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NÃO ASSINADO. CONVERSAS DE E-MAIL E WHATSAPP. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória dispensa assinatura, bastando que a documentação tenha forma escrita e seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações da idoneidade das declarações, possibilitando ao requerido impugnar pela via adequada. 3. Sendo possível extrair do conteúdo das mensagens capturadas do aplicativo whatsapp o débito cuja satisfação persegue o autor, por meio da resposta do réu reconhecendo a dívida, configura-se documento escrito idôneo para propositura da ação monitória. 4. Na esteira do regramento contido no artigo 373 do CPC, verifica-se que o recorrido/embargado cumpriu o requisito exigido pelo inciso I, porquanto comprovou ser credor da quantia representada pelo contrato juntado aos autos. Noutra via, o recorrente/embargante não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir a existência do crédito em comento, nem comprovou a ocorrência de fato impeditivo ou extintivo do direito do credor, mediante exibição de documentos hábeis a demonstrar a quitação do débito ou outra alegação que impeça sua cobrança, ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, do CPC). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 25 de maio de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO - AC: 54239325220188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Goiânia - 27ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENTREGA DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS - TROCA DE E-MAILS - NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DÉBITO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. - É requisito para a proposição do procedimento monitório, a apresentação, pelo credor, de prova escrita, sem eficácia de título executivo, de que tem direito ao recebimento de certa quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou o adimplemento de obrigação, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil - A apresentação de e-mails trocados entre as partes discutindo a negociação do pagamento das mercadorias entregues, referentes as notas fiscais apresentadas, é hábil a comprovar a efetiva entrega das mercadorias e a existência da dívida. (TJ-MG - AC: 10000221517477001 MG, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022 Assim sendo, depreende-se do conjunto probatório que o embargante desincumbiu-se do ônus de demonstrar fato extintivo do direito creditício do autor, ao comprovar a negociação ocorrida entre as partes e a quitação do saldo devedor acordado. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos monitórios, para fins de reconhecer como quitado o negócio jurídico entabulado entre as partes e julgar improcedente a ação monitória. No que tange à reconvenção, proposta pelo embargante com base em supostos defeitos no produto fornecido, cumpre observar que o mesmo termo de quitação de haveres acima referido contém cláusula expressa pela qual o embargante/reconvinte renuncia a qualquer direito de exigir valores ou compensações adicionais referentes ao negócio. Com efeito, se o embargante/apelante se utiliza do referido termo para comprovar a quitação do débito discutido, não pode desprezar as demais cláusulas dele constantes e inaplicá-las para o seu exclusivo benefício, desconsiderando o acordo pactuado somente em relação às condições que não lhe são favoráveis. Assim, em que pese o apelante tenha juntado parecer técnico sobre supostos vícios no concreto fornecido, ao defender a eficácia jurídica do Termo de Quitação de Haveres mostra-se contraditório e descabido o pleito de indenização sobre matéria já composta e transacionada entre as partes. Portanto, improcedente o pedido reconvencional, devendo ser mantida a r. sentença neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para o fim de: Rejeitar as preliminares suscitadas; Reformar parcialmente a sentença para acolher os embargos monitórios, reconhecendo a quitação da obrigação discutida; Manter a improcedência da reconvenção, pelos fundamentos ora delineados; Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art.86 c/c art.85, §2º, CPC, condeno a parte apelada/embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte apelante/embargante, tendo em vista o grau substancial de sua sucumbência; Condenar a parte apelante/embargante, pela improcedência da reconvenção, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da reconvenção, em favor da parte apelada/embargada. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAMINSON RODRIGUES DE SOUSA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREMIX CONCRETO LTDA em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)