Procedimento Comum Cível 0800648-59.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800648-59.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 22:11

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 22:11

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 22:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Portaria Nº 6514/2024 - PJPI/COM/LUICOR/FORLUICOR/VARUNILUICOR Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. LUÍS CORREIA, 28 de outubro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800648-59.2018.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Portaria Nº 6514/2024 - PJPI/COM/LUICOR/FORLUICOR/VARUNILUICOR Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. LUÍS CORREIA, 28 de outubro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800648-59.2018.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

29/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 22:42

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 22:38

Recebidos os autos

24/09/2025, 19:31

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 22:38

Decisão

•24/09/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE DATA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A. contra acórdão que deu parcial provimento a recurso anterior para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantendo os demais termos da sentença. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão por ausência de apreciação de pontos relevantes: a correção da data de exclusão do contrato e a definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há erro material na data de exclusão do contrato consignado; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para correção de erro material, suprimento de omissão e eliminação de contradição na decisão judicial. Constatado erro material no acórdão embargado ao indicar incorretamente a data de encerramento do contrato, que, conforme documentação acostada, ocorreu em 22/10/2014, e não em 2015, conforme constou no julgado. Embora o acórdão anterior tenha abordado a incidência de juros moratórios, prevalece o entendimento pacificado no âmbito da 4.ª Câmara Especializada Cível do TJPI de que os juros de mora sobre indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 403 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Verificada a pertinência das alegações do embargante, acolhem-se os embargos com efeitos modificativos para correção do erro material e fixação adequada do termo inicial dos juros de mora. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800648-59.2018.8.18.0059 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra o acórdão (ID. 15677649), que deu parcial provimento aos Embargos opostos por Banco Itaú Consignado S.A., nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da apelada, mantendo-se a sentença nos demais pontos requeridos.” Nas razões recursais (ID. 17307145), o embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material, alegando, em síntese, que, na fundamentação do acórdão, constam fatos sem qualquer relação com as alegações dos embargos de declaração. Assim, requer o acolhimento dos embargos para a correção do erro material alegado. Nas contrarrazões (ID. 20628304), o embargado afirma que o embargante visa protelar o andamento processual. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração. II. MÉRITO Versa o caso acerca de embargos de declaração opostos em face de acórdão supostamente contraditório e omisso, no que concerne aos pontos suscitados no relatório. Inicialmente, destaque-se que o art. 1.022 do CPC, estabelece que cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material. Transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, o recorrente sustenta a existência de erro material, no acórdão, ante a ausência de apreciação dos argumentos trazidos nos Embargos de Declaração de ID. 11382790, quais sejam, i) fixar a incidência dos juros sobre o dano, e ii) corrigir o erro material para constar que o contrato foi excluído em 22/10/2014. Analisando o acórdão embargado, evidencia-se o erro material alegado, tendo em vista que, de fato, não analisou tal matéria. O acórdão, in casu, foi prolatado da seguinte forma: Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da apelada, mantendo-se a sentença nos demais pontos requeridos. Sem majoração de honorários recursais. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto. Portanto, a fim de sanar o erro material apontado, acolho os presentes Embargos de Declaração para suprir a referida omissão, oportunidade que se passa a apreciar a matéria ventilada nos Embargos de Declaração de ID. 11382790. No tocante à data em que o contrato foi excluído, o acórdão, in casu, foi prolatado da seguinte forma: “Compulsando os autos, constata-se que, conforme histórico juntado pela recorrente (id. 8600409, pag. 04), a primeira parcela fora descontada ainda 07/07/2013, com finalização em 07/18/2015.” Analisando o extrato do INSS da autora, verifique-se que a data de exclusão do contrato foi, em verdade, 22/10/2014. Assim, corrijo o erro material para que conste: “Compulsando os autos, constata-se que, conforme histórico juntado pela recorrente (id. 8600409, pag. 04), a primeira parcela fora descontada ainda em 07/07/2013, com finalização em 22/10/2024.” No segundo ponto da controvérsia, ou seja, no tocante à suposta omissão acerca da fixação dos juros de mora da indenização por danos morais, observa-se que o acórdão abordado não fixou o termo inicial dos juros moratórios para a indenização por danos morais, conforme trecho abaixo: “Com estes fundamentos, conheço do presente recurso e DOU PROVIMENTO, para determinar o cancelamento do contrato discutido, condenar o banco apelado à restituição em dobro das parcelas descontadas, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula n.º 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil) e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ).” grifou-se. Para tanto, trago o entendimento firmado por esta colenda 4.ª Câmara Especializada Cível, acerca dos juros de mora relativos aos danos morais, os quais devem incidir a partir da data da citação (art. 405 do CC). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SÚMULA 18 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JUROS. DANOS MORAIS IRRAZOÁVEIS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Verificada a ausência de prova da contratação, bem como de que a instituição financeira haja creditado o valor do empréstimo na conta-corrente da parte autora/apelada, conclui-se pela inexistência da contratação e pelo ato ilícito praticado pelo banco recorrente, consubstanciado no desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora. 2 - Nesse mesmo sentido, a Súmula n. 18 do TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. 3 - Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco apelante à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa, indenização que deve ser minorada para 3.000 (três mil reais), conforme precedentes desta Câmara. 4 – O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o montante fixado em indenização por danos morais é a data da citação (art. 403 do CC e Precedentes do STJ). 5 – Os honorários fixados na origem no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação mostram-se razoáveis ao caso. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800097-90.2020.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021) - grifos nossos Diante disso, apesar de não verificada omissão no caso, acolho a irresignação do embargante, atribuindo efeitos infringentes para determinar a incidência de juros sobre o dano moral a partir da citação, nos termos do art. 403 do Código Civil e Precedentes do STJ. Com efeito, atende razão ao embargante, merecendo reforma a decisão vergastada. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES para, em face do erro material suscitado pelo embargante, para: i) determinar que conste no acórdão a data de exclusão do contrato em 22/10/2024, e ii) para fixar a incidência dos juros sobre o dano moral a partir da citação, nos termos do art. 403 do Código Civil e Precedentes do STJ. Mantenho incólumes os demais termos do acórdão. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com remessa dos autos ao juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO RELATOR

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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