Procedimento Comum Cível 0812081-35.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812081-35.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR EMBARGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu controvérsia cível, sob alegação de omissão quanto à ausência de comprovação dos fatos pela parte autora. O embargante sustenta que o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar esse ponto, limitando-se a acolher teses da parte contrária sem a devida análise probatória. 2.A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido padece de omissão quanto à análise da suficiência das provas apresentadas pela parte autora, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. 4.O colegiado conclui que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, com enfrentamento claro das matérias relevantes, especialmente no que se refere à adequação da jurisprudência aplicável ao caso concreto. 5.A pretensão do embargante revela mero inconformismo com a decisão proferida, buscando, de forma inadequada, rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6.A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria já decidida, quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 7.Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812081-35.2023.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., contra acórdão (id. 17427845) que, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.” Nas razões recursais (id. 18090704), a parte embargante afirma que os pedidos da autora/embargada não passam de meras alegações infundamentadas. Sustenta a ausência de ato ilícito por parte do banco embargante. Requer o acolhimento dos embargos para que seja eliminada a omissão demonstrada. Sem contrarrazões (id. 21056233). É o relatório. VOTO I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito. II. MÉRITO Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de omissão, uma vez que a autora, ora embargada, se limitou a apresentar meras alegações, sem a devida comprovação dos fatos por ela afirmados, cita que: “Conforme se depreende da simples análise da inócua peça inaugural, carecem de qualquer fundamento os pedidos requestados pela embargada, eis que os alicerces nos quais se fundamentam os mesmos são completamente insubsistentes.” Todavia, analisando o acórdão embargado (id. 17427845), verifico que o presente recurso pretende tão somente rediscutir a matéria, tendo em vista que este órgão colegiado fundamentou o decisium na jurisprudência pátria, adequando-a ao caso concreto. Veja-se: “Compulsando-se os autos, verifica-se, que embora o contrato tenha sido juntado aos autos (ID nº 13168563), não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente. Isso porque o documento apresentado com tal finalidade (ID nº 13168564) não é suficiente para atestar o repasse dos valores em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação, tendo em vista que o documento é de fácil produção unilateral, desprovido de autenticação, tratando-se de “print” de tela sistêmica. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.” Com efeito, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, têm efeito integrativo, e, exigem a presença de vícios para que tenham cabimento. Nunca é demais lembrar que os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 9ª edição, RT, 2006, São Paulo, páginas 785/786). Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2. Inexiste o vício de contradição nos embargos de declaração se, no acórdão embargado, a matéria indicada pelo recorrente foi devidamente apreciada pelo colegiado, que, na hipótese, com base nos argumentos deduzidos pelas partes, assim como os elementos de convicção produzidos nos autos, fixou os honorários advocatícios devidos pelo Distrito Federal em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal fundamentando o entendimento com base na legislação de regência, assim como na jurisprudência relacionada ao tema, de maneira coerente e lógica. 3. Constatado o verdadeiro desejo da parte de obter, via embargos de declaração, a reapreciação da matéria julgada, há que se concluir pela rejeição da pretensão, pois que não se ajusta ao rito estreito do recurso integrativo, sob pena de implicar novo julgamento da causa, especialmente quando os argumentos desenvolvidos no recurso não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1826526, 07022771920238070018, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no PJe: 13/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifou-se. É pacífico o entendimento no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria que já foi devidamente enfrentada e decidida no acórdão impugnado. Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o não improvimento destes aclaratórios. III – DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

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