Procedimento Comum Cível 0800647-45.2023.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800647-45.2023.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento de emenda à inicial. Na mesma decisão, o juízo de origem aplicou multa de 2% sobre o valor da causa à parte autora, por suposta litigância de má-fé. A apelante sustenta a inexistência de conduta dolosa que justifique a penalidade, requerendo o afastamento da multa. A parte apelada pugnou pela manutenção da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo, não sendo suficiente a simples interposição de recurso ou o ajuizamento da demanda. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio tribunal estadual firma entendimento de que a penalidade por litigância de má-fé não pode ser aplicada com base em presunções, devendo haver prova concreta de conduta temerária ou desleal. 5. Ausente nos autos qualquer elemento que indique intuito de obstrução ao regular andamento processual ou abuso do direito de litigar, não se justifica a aplicação da penalidade imposta. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800647-45.2023.8.18.0109 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ALVES DE CARVALHO contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. Na sentença (Id. 20548046), o d. Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do descumprimento de emenda à inicial. Ato contínuo, aplicou multa por litigância de má – fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais (Id. 20548051), a apelante sustenta, em síntese, não ter incorrido em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a multa por litigância de má – fé. Nas contrarrazões (id. 20548054), a instituição bancária pugnou pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença, especialmente considerando que a autora/apelante agiu de modo temerário, desleal e malicioso. Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. II. MÉRITO Insurge-se a apelante contra a sentença proferida na origem, que a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Nesse sentido, em relação à condenação por litigância de má-fé, destaca-se que essa não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cita-se precedente dessa colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). No caso, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, pois, na origem, não houve citação da apelado e, por conseguinte, a angularização processual. Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remeta-se a origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE CARVALHO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

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Publicado Intimação em 16/09/2025.

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Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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