Procedimento Comum Cível 0800491-98.2024.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800491-98.2024.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ GONZAGA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de gratuidade judiciária e extinguiu a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com fundamento no art. 330, IV, e art. 485, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas e multa de 5% por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é devida a concessão da justiça gratuita à parte apelante, à luz dos documentos que indicam sua hipossuficiência; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, §§ 2º e 6º, do CPC, assegura a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa natural, admitindo o indeferimento da benesse apenas se houver nos autos elementos que afastem essa presunção, o que não ocorreu no caso. 4. A documentação acostada demonstra que o apelante aufere proventos limitados (aposentadoria e pensão por morte), caracterizando-se a hipossuficiência financeira. 5. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo, o que não se verifica na simples propositura da ação, fundada em interpretação jurídica diversa daquela acolhida pelo juízo. 6. Precedentes do STJ e desta Corte indicam que a litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível a demonstração de conduta processual reprovável com intuito de prejudicar a parte adversa ou o regular andamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, para conceder a gratuidade judiciária à parte apelante e afastar a multa imposta por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, para fins de concessão da justiça gratuita, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, não caracterizado pela mera propositura de demanda fundada em tese jurídica controvertida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 6º; 330, IV; 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800491-98.2024.8.18.0084 Origem: APELANTE: LUIZ GONZAGA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800491-98.2024.8.18.0084 Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga Rodrigues, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, aqui versada, ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., ora apelado. Em sentença, o d. juízo de 1º grau, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I do CPC. Condena a parte apelante no pagamento das custas processuais, ante o indeferimento da gratuidade judiciária. Condena-o, ainda, no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, em favor do FERMOJUPI. Inconformada, a parte apelante recorre, primeiramente, contra o indeferimento da benesse da justiça gratuita. Para tanto, afirma conter nos autos documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Depois, insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que se conceda a gratuidade judiciária e afaste a pena imposta por litigância de má-fé, tendo em vista sua hipossuficiência. Nas contrarrazões o apelado suscita, em preliminar, a impossibilidade de se conceder a gratuidade judiciária à parte apelante. No mérito, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO Deixo de apreciar a preliminar tendo em vista que ela se confunde com o próprio mérito recursal. Inicialmente, acerca da gratuidade judiciária pedida pela parte apelante, assevere-se de logo que lhe assiste razão, o que se espera restará demonstrado a seguir. Com efeito, embora a declaração de insuficiência financeira não acarrete a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º da Lei n. 1.060/50), a verdade é que a parte apelante demonstra a presença dos requisitos necessários ao deferimento da benesse. É que, apesar de o §2º, do artigo 99, do CPC, prever que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o §2º, do mesmo dispositivo, estipula que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Outrossim, o § 6º, do artigo 99, do CPC, dispõe que “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” No caso em apreço, conforme documentação anexada ao feito, verifica-se que a parte apelante recebe aposentadoria por idade (Id. 21538756) e, pensão por morte previdenciária (Id. 21538758). Diante desta situação, constata-se que ela não possui condições de arcar com o pagamento das custas de ingresso da ação sem prejuízo dos próprios sustentos e de sua família, restando evidenciado, a condição de hipossuficiência. Depois, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual. Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo indeferiu pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível. Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir. Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder a gratuidade judiciária à parte apelante e afastar a multa imposta por litigância de má-fé. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios em razão da parte apelante, conforme o Tema 1059 do STJ. Teresina, 20/06/2025

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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