Procedimento Comum Cível 0805562-10.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805562-10.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

23/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 17:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 18:08

Juntada de Petição de certidão de custas

02/11/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0805562-10.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Repetição do Indébito] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 22 de outubro de 2025. HANNA LETICIA LIMA MELO Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 21:51

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 19:02

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: CLAUBERNARDS BARBOSA BONFIM RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por descontos indevidos em folha de pagamento a título de seguro não contratado, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a contratação válida do seguro descontado da parte autora e, em caso negativo, se é cabível a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, bem como a adequação do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da contratação do seguro por meio de instrumento contratual válido. 4. Configurada cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé. 5. O dano moral é caracterizado pela ilicitude da cobrança e pelos transtornos sofridos, sendo devida indenização. 6. Redução do valor da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, conforme parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes. 7. Aplicação de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de seguro autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A cobrança indevida por serviço não contratado gera dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJPI, Ap. Cív. 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Des. Raimundo Alencar, j. 28/03/2023. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805562-10.2024.8.18.0140 Origem: APELANTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: CLAUBERNARDS BARBOSA BONFIM - PI21124-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO, aqui versada, proposta por Antônia Pereira dos Santos Almeida, ora apelada. A sentença consiste, resumidamente, em julgar procedente a ação, declarando a nulidade da relação jurídica entre as partes, condenando o banco apelante a restituir, em dobro, os valores descontados no contracheque da parte apelada, bem como a lhe pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Condena-o, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela parte autora. Inconformado, o banco apelante alega, em suma, a inexistência de ilicitude nos descontos que promovera, bem como que a parte autora estava ciente dos termos do contrato, aquiescendo, inclusive, com os todos encargos legais cobrados. Diz que não existira vício capaz de ensejar a sua condenação a uma devolução dos valores. Prequestiona as matérias tratadas no apelo para fins de interposição de recurso nos tribunais superiores. Requer o provimento do recurso, a fim de que se reforme a sentença, julgando-se improcedente a ação, com os consectários legais; ou, subsidiariamente, que seja reduzido o quantum a título de danos morais, devendo o termo inicial dos juros de mora ser a partir do arbitramento. Nas contrarrazões, a parte autora refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO Senhores julgadores, a mais simples análise dos documentos constantes dos autos, mesmo daqueles colacionados pelo próprio banco, demonstra que não ficara claro, inclusive, que os descontos feitos na conta bancária da parte autora, denominados “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, são de fato uma cobrança legal, em face da não comprovação através da apresentação do documento contratual. Portanto, ante a ausência de provas da legalidade dos descontos promovidos na conta-corrente da autora apelante, impunha-se reconhecer-lhe, como se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado. De resto, é ainda imperioso ressaltar que as quantias descontadas da conta bancária da parte autora, consubstanciaram-se, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido. Implica dizer que a não apresentação de instrumento contratual válido, impõe considerar-se que os danos causados à parte autora transcendem a esfera do mero aborrecimento, sem dúvida. Afigurava-se, desse modo, necessária a condenação do primeiro no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa, à segunda, como também reconhecido na sentença. É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. Destaque-se que o caso dos autos comporta a redução dos danos morais arbitrados na primeira instância, tendo inclusive esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em casos semelhantes e recentemente julgados. Diante de tudo o quanto foi exposto, vê-se que se deve ajustar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora, de modo a alinhar a decisão aos valores e termos utilizados por esta colenda Câmara. Por fim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da parte recorrente quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Com estes fundamentos e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ. Teresina, 21/06/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805562-10.2024.8.18.0140

24/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)

legal