Execução de Título Extrajudicial 0000143-42.2011.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000143-42.2011.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA APELADO: MANOEL CORDEIRO VIEIRA, ESPÓLIO DE FRANCISCO VIEIRA RAMOS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO ÓBITO DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE AVALISTA E INVENTÁRIO. OMISSÃO QUANTO À CITAÇÃO DO AVALISTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTO NOVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução ajuizada, sob o fundamento de falecimento do devedor principal antes do ajuizamento e ausência de bens em seu nome. A parte apelante sustenta a existência de avalista, requerendo o prosseguimento do feito em relação a este e a nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação quanto à sua citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em omissão e falta de fundamentação ao não se manifestar sobre o pedido de citação do avalista; (ii) determinar se é possível o prosseguimento da execução mesmo após o falecimento do devedor, mediante citação do espólio ou do herdeiro; (iii) analisar se o documento novo apresentado em sede recursal justifica a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida não apreciou o pedido de citação do avalista, tampouco fundamentou sua extinção quanto a ele, incorrendo em omissão e violando o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. A jurisprudência do STJ estabelece que o ajuizamento da ação após o falecimento do devedor não acarreta, por si só, a extinção do feito, devendo o autor ser oportunizado a emendar a inicial para promover a citação válida do espólio ou do herdeiro na posse dos bens. A exequente apresentou documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, comprovando a existência de inventário e a qualificação do inventariante, elementos que viabilizam a regularização do polo passivo da demanda. A existência de avalista regularmente indicado na inicial autoriza, por si só, o prosseguimento da execução quanto a ele, independentemente da situação processual do emitente, conforme o art. 794 do CC e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de manifestação na sentença quanto à parte avalista e ao pedido de sua citação caracteriza omissão relevante, autorizando a sua anulação por falta de fundamentação. O falecimento do devedor principal antes do ajuizamento da ação não impede o regular prosseguimento do feito, desde que o autor seja oportunizado a emendar a inicial para citação do espólio ou herdeiros. A apresentação de documento novo que comprove a existência de inventário e a identificação do inventariante autoriza a reabertura da fase de conhecimento para regularização do polo passivo. É possível o prosseguimento da execução em relação ao avalista, independentemente da extinção quanto ao devedor principal, desde que regularmente citado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 489, § 1º, IV; CC, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023; STJ, REsp n. 1.559.791/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 31.08.2018. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000143-42.2011.8.18.0061 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A Advogados do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A, PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO - PI1962-A APELADO: MANOEL CORDEIRO VIEIRA, ESPÓLIO DE FRANCISCO VIEIRA RAMOS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000143-42.2011.8.18.0061 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada em face de ESPÓLIO DE FRANCISCO VIEIRA RAMOS e outro, ora apelados. Em sentença, o d. Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o fundamento de ter sido a ação ajuizada após o falecimento do executado, bem como não haver indicativo de existirem bens em nome do falecido. Em suas razões recursais, a apelante alega existir avalista, sendo suficiente para o prosseguimento da execução em face deste; possibilidade ajuizamento da execução mesmo após o falecimento do executado. Pugna pela nulidade da sentença e subsidiariamente pelo seu prosseguimento em relação ao seu avalista. Sem contrarrazões. Ministério Público se manifesta pela não intervenção no feito. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, cuida-se, na origem, de demanda que visa a execução de título extrajudicial em face do emitente e seu avalista. O Juízo de primeiro grau, entendeu não ser possível a substituição do polo passivo, ante o óbito ocorrido antes da propositura da demanda; inexistência de notícia de inventário ou bens para garantir a execução. Por fim, extinguiu o feito sem resolução de mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA No caso dos autos, é importante mencionar que não houve qualquer menção no processo ao pedido de citação, constante na inicial acerca do avalista, que também consta como réu na petição inicial (ID 9532034 – fls. 03). A sentença apenas se refere ao emitente, não fazendo qualquer ressalva quanto ao avalista, sendo, portanto, omissa quanto a este ponto. O CPC entende, no art. 489, § 1º, IV: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...). Assim, não tendo sido apreciado o feito quanto ao avalista, claramente falta fundamentação à sentença recorrida. DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PROPOSTO APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO Um dos fundamentos para a extinção do feito foi a ocorrência do óbito do executado antes da propositura da demanda. Todavia, tal fato sozinho não é capaz de levar à extinção do feito sem resolução de mérito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No caso, a parte exequente requereu a citação dos sucessores, tendo inclusive requerido a citação do herdeiro que estivesse na posse de administração dos bens do executado falecido (ID 9532050). Desta forma, caberia a promoção da citação do herdeiro e não a extinção do feito por ter sido proposta a demanda após o seu falecimento. DO DOCUMENTO NOVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO Por outro lado, observa-se que a parte exequente anexa no ID 12937546 termo de compromisso de inventariante, onde demonstra a existência de inventário, bem como a indicação do inventariante. Por se tratar de documento novo, nos termo do art. 435 do CPC, cabível a sua juntada após a propositura da demanda, por não ser documento que, em tese, deveria estar em poder da parte exequente. Tal documento traz a informação do inventariante, além da existência de inventário e da possibilidade de continuidade do processo de execução. Por fim, a apelante ainda indica o endereço do avalista para citação e integração ao presente feito. Desta forma, deve ser anulada a sentença para dar normal prosseguimento ao presente feito. CONCLUSÃO EX POSITIS, e sendo o quanto basta asseverar, VOTO PARA DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, para que possa o magistrado determinar a citação do sucessor do executado falecido, bem como promover a citação do avalista, a fim de dar prosseguimento na presente execução. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Sem honorários, por se tratar de nulidade de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 17/06/2025

19/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL CORDEIRO VIEIRA em 14/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA RAMOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CORDEIRO VIEIRA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

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