Monitória 0000251-24.2004.8.18.0059 - TJPI

Monitória 0000251-24.2004.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS APELADO: PEDRO BRITO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: SALVINA DE BRITO FONTENELE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Luís Correia/PI, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Monitória ajuizada para a cobrança de dívida oriunda de inadimplemento contratual, sob o fundamento de inadequação da via eleita, considerando que cédulas de crédito rural configuram títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585, I, do CPC/1973 (atualmente art. 784, I, do CPC/2015). O recurso impugna a sentença, arguindo preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta a adequação da ação monitória em razão da prescrição da eficácia executiva das cédulas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser declarada nula por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, § 1º, do CPC/2015; (ii) analisar a adequação da Ação Monitória para a cobrança de cédulas de crédito rural com eficácia executiva prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial deve ser fundamentada de forma clara e completa, enfrentando todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes, conforme exige o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, § 1º, do CPC/2015. A sentença recorrida limita-se a afirmar genericamente a inadequação da ação monitória, sem explicitar as razões jurídicas para tal conclusão, configurando omissão quanto a pontos essenciais do debate, como a possibilidade de uso da via monitória para cédulas de crédito rural prescritas. A ausência de fundamentação caracteriza vício insanável, ensejando a nulidade da sentença, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a negativa de prestação jurisdicional quando não há análise adequada das questões suscitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada na sentença, com omissão sobre argumentos relevantes das partes, viola o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, § 1º, do CPC/2015, ensejando a nulidade da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/1973, arts. 267, VI, 585, I, e 1.102-A; CPC/2015, arts. 485, VI, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.210.762/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.05.2022, DJe 21.06.2022. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000251-24.2004.8.18.0059 Origem: APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) APELANTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A APELADO: PEDRO BRITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SALVINA DE BRITO FONTENELE - PI6015-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame recurso Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Luís Correia/PI, que, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 485, inciso VI, do CPC/2015), extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Monitória ajuizada em face de Pedro Brito de Oliveira, sob o argumento de inadequação da via eleita para a cobrança de dívida oriunda de inadimplemento contratual. O juizo em primeira instância entendeu que, por se tratar de dívida decorrente de inadimplemento título de crédito, cédula de credito rural, a ação monitória seria inadequada, uma vez que as cédulas configuram títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585, inciso I, do CPC/1973 (atualmente art. 784, inciso I, do CPC/2015), razão pela qual julgou extinto o feito. Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe o dever de motivação das decisões judiciais. Alega que o magistrado deixou de analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando decisão nula., id 8128930 - 83-85 No mérito, o apelante sustenta a adequação da Ação Monitória para a cobrança da dívida, defendendo que as cédulas rurais pignoratícias, embora sejam títulos executivos extrajudiciais, perderam essa eficácia em razão da prescrição, o que permitiria a utilização da via monitória, nos termos do art. 1.102-A do CPC/1973. Argumenta, ainda, que a sentença violou o princípio da efetividade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O apelado Pedro Brito de Oliveira apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. Defende que as cédulas rurais pignoratícias, mesmo prescritas para fins de execução direta, não perdem a natureza de título executivo extrajudicial, sendo, portanto, inadequadas para embasar ação monitória. Invoca o art. 1102-A do CPC/1973, destacando que a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, o que não se aplica ao caso concreto. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021 É o relatório, no essencial. Para passar ao voto. VOTO O senhor desembargador João Gabriel Furtado Baptista ( votando) Senhores julgadores, a questão versa apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Luís Correia/PI, que extinguiu a Ação Monitória ajuizada em face de Pedro Brito de Oliveira, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, sem resolução do mérito, sob o argumento de inadequação da via eleita, conforme se vê em id 19043863, fls 4 e 5. Passo a análise da preliminar. DA NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Alega o apelante que a sentença que indefere o pleito, deve ser considerada nula por ausência fundamentação. A ausência de fundamentação refere-se à falta de exposição clara e detalhada dos motivos que levaram o juiz a proferir uma determinada decisão judicial. No ordenamento jurídico brasileiro, esse requisito é obrigatório, sendo um dos pilares do devido processo legal e da transparência das decisões judiciais. Segundo artigo 489, do Código de Processo Civil, considera-se sem fundamento Art. 489.(...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso em exame, a sentença proferida limitou-se a afirmar, de forma genérica, que "a ação monitória não se serve para a cobrança decorrente de inadimplência contratual", sem explicitar as razões jurídicas que levaram a tal conclusão, tampouco analisou de forma específica os argumentos e documentos apresentados pelo Banco do Brasil. Observa-se que o magistrado deixou de enfrentar pontos essenciais suscitados pelo apelante, como a discussão sobre a possibilidade de utilização da ação monitória para a cobrança de cédulas rurais pignoratícias que perderam a eficácia executiva em razão da prescrição. Sendo esta questão central para o deslinde da controvérsia, cuja omissão compromete a validade da decisão. Assim razão assiste a apelante, devendo ser acolhida a preliminar de ausência de fundamentação. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, tem afirmado que a falta de fundamentação configura vício insanável, capaz de ensejar a nulidade do ato decisório, cito: EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.(STF - ARE: 1210762 GO 0324785-84.2005.8.09.0087, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2022) Finalizo tecendo breves considerações a respeito das cédulas de crédito rual, que fundamentam a ação monitória em questão. O prazo prescricional para execução dos presentes títulos venceram nos anos de 1999 e 2000, id 8128930 fls- 04, sendo o prazo prescricional conforme artigo 70 da Lei Uniforme de 03 anos a contar da data seu vencimento. A presente ação proposta em 23.06.2004, logo a prescrição da execução do título de credito e sua discussão em sede de ação ordinária deveriam ser objeto de discussão e consequente tramitar sob a égide do contraditório e ampla defesa. A anulação de sentença é medida de que impõe. III- DISPOSITIVO. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000251-24.2004.8.18.0059 Diante do exposto, conheço da preliminar de ausência de fundamentação e dou-lhe provimento, com fundamento os termos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, § 1º, do CPC/2015, para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem determinando o devido processamento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios conforme tema 1059 do STJ É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Joao Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 17/06/2025

19/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO BRITO DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO BRITO DE OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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