Procedimento Comum Cível 0000727-60.2017.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000727-60.2017.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO ROSARIO LEAL Advogado(s) do reclamante: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de multa c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para proibir o corte de energia por cobranças referentes a períodos anteriores a 90 dias, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sob condição suspensiva. 2. A apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o direito à inversão do ônus da prova, a inexistência do débito, a nulidade do auto de infração, a impossibilidade de cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a responsabilidade objetiva da concessionária. Pleiteia a anulação da cobrança e a indenização por danos morais. 3. A apelada defende a regularidade do procedimento administrativo de apuração do débito, a observância das normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a presunção de legalidade dos atos administrativos. Requer a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança decorrente de suposta recuperação de consumo de energia não registrado; e (ii) estabelecer se a inclusão indevida do nome da apelante em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessionária de energia deve garantir transparência e clareza na apuração de valores cobrados por suposta recuperação de consumo, informando ao consumidor os critérios utilizados, o que não ocorreu no caso concreto, em afronta ao art. 4º do CDC e ao art. 5º, LV, da CF. 6. A ausência de prova da efetiva aferição do consumo e da regularidade do procedimento administrativo de apuração do débito, somada à falta de documentação comprobatória, inviabiliza a cobrança da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à ilegalidade da cobrança unilateral de valores referentes a recuperação de consumo, sem a devida participação do consumidor no processo administrativo. 8. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de cobrança irregular, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 9. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a jurisprudência dominante sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança decorrente de recuperação de consumo não registrado é ilícita quando realizada unilateralmente pela concessionária, sem observância da transparência e do contraditório. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de cobrança irregular, configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.946.665/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/10/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/09/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.161/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/02/2025. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000727-60.2017.8.18.0074 APELANTE: MARIA DO ROSARIO LEAL Advogados do(a) APELANTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação cível intentada a fim de reformar a sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, aqui versada, proposta por MARIA DO ROSARIO LEAL em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A sentença (ID 3434326 – fls. 228/233), por sua vez, consistiu em julgar parcialmente procedente a ação apenas para proibir o corte de energia por cobranças de períodos anteriores a 90 dias. Condenou ainda o requerente no pagamento das custas e honorários sob condição suspensiva. A parte requerente apela (ID 3434326 – fls. 237/249), alegando aplicação do CDC e direito à inversão do ônus da prova; inexistência de débito; responsabilidade objetiva do requerido; nulidade do auto de infração; impossibilidade de cobrança de ICMS sobre TUSD. Pugna pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões da parte requerida (ID 3434326 – fls. 261/281), esta alega regularidade do procedimento de apuração do débito; que agiu dentro dos parâmetros da Resolução 414 da ANEEL; necessidade de observância das regras contratuais da avença firmada entre as partes; presunção de legalidade dos atos da Equatorial; legitimidade do débito cobrado; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugna pela manutenção da sentença. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando a justiça gratuita deferida em favor da apelante na sentença. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, a parte requerida apresenta recurso contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. MÉRITO Vê-se que o apelante se empenha, sobretudo, em sustentar o argumento de que houve irregularidade no procedimento de verificação da unidade consumidora/medidor, por ter sido realizado de forma irregular. A apelada, por sua vez, alega a regularidade de procedimentos e junta documentação para fundamentar suas alegações (termo de audiência de 3434326 – fls. 84/93). Assim, muito embora tenha demonstrado a comunicação à parte autora, tenha realizado a entrega do TOI para a parte autora (ID 3434326 – fls 87/88), não é transparente quanto aos critérios utilizados para apuração do valor que imputa à parte autora. Não informa ainda local e hora da realização da perícia no medidor. Nos autos, a parte apelante alega ter utilizado como critério de cálculo do débito, o valor do consumo dos últimos seis meses. Todavia, não consta nos autos qualquer documento que demonstre o consumo alegado, nem a diferença do consumo após o ajuste do medidor (ID 3434326 – fls. 91), o que demonstra falha da parte apelante em cumprir o ônus que lhe é atribuído nos termos do art. 373, II do CPC. Ressalta-se ainda que a forma de cálculo do valor também deveria ter sido informado, de forma clara ao consumidor, para que este pudesse exercer o contraditório. Outrossim, não há detalhes do trâmite do processo administrativo, nem a transparência necessária para que possa a parte autora contraditar todos os termos que geraram a cobrança objeto da lide, nos termos do art. 4º do CDC e art. 5º, LV da CF. Neste sentido: (...) X - A jurisprudência desta Corte também já deliberou acerca da "[...] ilegalidade da cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária" (REsp n. 1.946.665/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/10/2021). XI - Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.732.905/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgInt no AREsp n. 999.346/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/5/2017; AgRg no AREsp n. 405.607/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/11/2013; AgRg no AREsp n. 332.891/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/8/2013. (...). (AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Assim, merece ser acolhido o recurso interposto para anular o débito imputado ao apelante. Ressalto que, quanto ao pedido de afastamento da cobrança de ICMS sobre a TUSD incluída no caso em apreço, já que, sendo incidente sobre o valor cobrado e sendo este declarado nulo, não há incidência de qualquer tributo sobre o valor cobrado, mostrando-se, assim, irrelevante a discussão se sua incidência ocorre apenas sobre o efetivo consumo. DO PLEITO DO DANO MORAL No caso, restou demonstrada a ilegalidade das cobranças. Por outro lado, já é pacificado o entendimento de que sendo indevida a inscrição, gera, em favor da parte lesada, o direito à indenização por danos morais. A existência de inscrição indevida é demonstrada no ID 3434326 (fls. 57). A cobrança, conforme ocorreu no presente caso, se mostra indevida, o que leva à ilegalidade da inscrição do nome do apelante perante os cadastros de inadimplentes. A jurisprudência pátria há muito pacificou o entendimento quanto ao direito à indenização: (...) IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: "Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada." V - Portanto, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em completa obediência à jurisprudência desta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.691.161/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Cabível, portanto, a fixação de indenização por danos morais em favor da parte autora. No caso, não é necessário que haja a configuração de culpa ou má-fé do fornecedor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, assim estatui, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste cenário, em conclusão, deve ser condenada em indenização por danos morais. Conforme entendimento firmado pela 4ª Câmara Especializada Cível, o valor deve ser adequado à circunstância dos fatos, mostrando-se razoável fixar o valor arbitrado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. CONCLUSÃO EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja conhecido, e PROVIDO o recurso interposto, a fim de seja declarada a nulidade da cobrança, bem como seja condenado o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária incidente a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora incidirão desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil/2002). Considerando o provimento do recurso, majoro para 15% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte apelada, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 17/06/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000727-60.2017.8.18.0074

19/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO LEAL em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

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