Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800908-97.2021.8.18.0038 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800908-97.2021.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: A J SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARCELO DE SOUSA GAMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI Advogado(s) do reclamado: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. NOTAS FISCAIS E EMPENHOS NÃO ADIMPLIDOS PELO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por empresa contratada por município, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de débito no valor de R$ 509.317,27, decorrente de contrato administrativo firmado após regular procedimento licitatório (Pregão nº 18/2019), cujo objeto era o fornecimento de peças de reposição e serviços de manutenção de veículos da municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada — contrato, notas de empenho e notas fiscais — é suficiente para constituição de título executivo judicial e consequente condenação do município ao pagamento do valor pleiteado na ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação foi formalizada por meio do Contrato nº 55/2019, precedido de regular procedimento licitatório, o que confere validade jurídica ao ajuste celebrado. 4. As notas de empenho, devidamente rubricadas pela autoridade administrativa, acompanhadas das notas fiscais respectivas, comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados, merecendo a empresa autora a percepção dos valores reclamados. 5. A ausência de impugnação específica e fundamentada pelo ente público, tanto no plano fático, quanto no plano jurídico, corrobora a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. 6. A manutenção da sentença impede o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em consonância com os princípios da boa-fé, da legalidade e da proteção da confiança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida em reexame necessário. Teses de julgamento: 1. A nota de empenho, acompanhada de contrato regularmente firmado e notas fiscais correspondentes, constitui prova escrita suficiente à procedência da ação monitória contra ente público. 2. Não se permite ao ente público eximir-se do pagamento de obrigação regularmente contraída e devidamente comprovada, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I, e art. 700; Lei nº 4.320/1964, arts. 58 e 64. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000084-11.2017.8.18.0072, Rel. Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2024; TJPI, Apelação / Remessa Necessária nº 0803386-02.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 17/10/2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0800908-97.2021.8.18.0038 JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 6 a 13 de junho de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo d. juízo Vara Única da Comarca de Avelino Lopes nos autos da Ação Monitória (Proc. nº 0800908-97.2021.8.18.0038) movida pela empresa A J SOUSA-ME (AUTO PEÇAS BAHIA) contra o MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO. Na presente demanda discute-se o direito da empresa autora de receber o pagamento de débito no valor de R$ 509.317,27 (quinhentos e nove mil, trezentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), em razão de serviços prestados em favor da municipalidade e não adimplidos, após formalização regular de contrato decorrente de licitação/pregão nº 18/2019 (Contrato nº 55/2019) (Id. 19473613). Em sentença (Id. 19473811), o d. juízo de 1º grau, considerando a prova documental acostada, julgou a demanda procedente, constituindo de pleno direito a ordem de pagamento em título executivo judicial. Honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, nos termos do art. 701 do CPC. Não houve condenação em custas. Apelação cível interposta pelo município réu não conhecida em razão de sua intempestividade, com a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor do débito (Id. 21196795). Decisão transitada em julgado. Sentença submetida ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, inciso I, do CPC, procedimento indispensável para fins de eficácia do comando sentencial. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). II. Preliminares Não há. III. Mérito Versa o caso, conforme relatado, acerca de ação monitória ajuizada com o objetivo de ver constituído título executivo judicial e, por consequência, receber a empresa autora o pagamento de débito no valor de R$ 509.317,27 (quinhentos e nove mil, trezentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), por força de serviços prestados em favor da municipalidade ré não adimplidos. Registra-se que a cobrança deriva de regular contratação formalizada pelo ente municipal (Contrato nº 55/2019), após realização de procedimento licitatório (Pregão nº 18/2019 (tipo: menor preço), cujos objetos eram o fornecimento de peças de reposição para veículos de pequeno e grande porte e os serviços de manutenção necessários (Id. 19473613). A empresa autora juntou as notas de empenho relativas às(aos) compras/serviços (Id. 19473614), devidamente rubricadas pela autoridade administrativa, acompanhadas das notas ficais respectivas (Id. 19473765), o que comprova, sem resquícios de dúvidas, a realização do objeto do contrato. Colacionou-se, ainda, planilha de cálculo da dívida consolidada em R$ 509.317,27 (quinhentos e nove mil, trezentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) (Id. 19473766 e Id. 19473767), impondo-se, dessa forma, a constituição de pleno direito da ordem de pagamento em título executivo judicial, nos termos consignados na sentença reexaminada. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS NÃO ADIMPLIDAS. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DOS FATOS ADUZIDOS NO RECURSO. 1. Prestação de serviços ao Município de São Pedro do Piauí comprovados pelo Autor. 2. Notas fiscais e Notas de Empenho emitidas e não adimplidas pela Fazenda Municipal. 3. No que pese o reconhecimento da revelia do município no primeiro grau, este não é possível, conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual a procedência dos pedidos se dá em razão das provas feitas pelo Autor que constituem seu direito. 4. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000084-11.2017.8.18.0072 - Relator: ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 03/09/2024) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. ENTE PÚBLICO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO E NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO. PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR O PLEITO. ENUNCIADO DA SÚMULA 339 DO STJ. 1. A lei 4.320/64, na regulamentação das notas de empenho dispõe nos arts. 58 e 64, respectivamente: "que o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". 2. Observando-se a regularidade do contrato de prestação de serviços, bem como as notas de empenho por meio das notas fiscais juntadas ao acervo probatório, impõe-se ao ente público o pagamento, conforme determinação do art. 700 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0803386-02.2021.8.18.0031 - Relator: JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 17/10/2023) – grifou-se. Acrescenta-se que o ente público réu nada trouxe, seja no plano fático, seja no plano jurídico, a afastar a legitimidade e veracidade da documentação em referência. Por conseguinte, é de rigor a manutenção da sentença reexaminada. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, em reexame necessário, mantenho a sentença proferida, em todos os seus termos. Teresina, 13/06/2025

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 06/06/2025 a 13/06/2025 No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), Exmo. Sr. Dr. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO - juiz convocado (Portaria/Presidência 529/2025) Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0818206-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARTINS ALMEIDA DE MORAIS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800130-53.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CLEIDE LEMOS BORGES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800650-13.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANO CARVALHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0002355-76.2000.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0750823-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 1ªª Vara da infância e Juventude da Comarca de Teresina/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito do JECC Teresina Fazenda Pública Anexo (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0765154-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIS LORRANE TEIXEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0849451-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO LOURIVAL GARCIA FILHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0753119-17.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801603-12.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ERICK RAMON ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800908-97.2021.8.18.0038 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: A J SOUSA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0812065-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA UNIMED CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (APELANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800178-69.2019.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803777-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BEZERRA DA SILVA NETO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804193-90.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0763405-54.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0761985-14.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 9 Processo nº 0803811-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801564-31.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RIBEIRO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FELIPE ABRAAO NUNES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), IRACEMAS NUNES DE CASTRO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0844376-96.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HD PETROLEO ALBERTAO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA GAMA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de A J SOUSA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de A J SOUSA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)