Procedimento Comum Cível 0803197-80.2024.8.18.0140 - TJPI

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAIS PORTO ASSUNCAO COUTO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803197-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Trata-se de embargos de declaração opostos por Lais Porto Assunção Couto contra a sentença proferida em 25/03/2025, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00. Sustenta a embargante que houve omissão, pois o decisum deixou de considerar decisão anterior, proferida em sede de agravo de instrumento (ID 56070080), que lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a integração da sentença, a fim de afastar a cobrança de custas e suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Os embargados apresentaram contrarrazões, alegando que a sentença é clara e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da causa. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De fato, a sentença embargada, ao condenar a autora ao pagamento das custas e honorários, não se manifestou sobre a decisão proferida em sede de agravo de instrumento que deferiu à embargante a gratuidade da justiça. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos declaratórios para sanar a omissão, a fim de consignar que, em razão do benefício deferido, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios subsiste, mas sua exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC. No que se refere à pretensão de rediscutir o mérito da improcedência do pedido inicial, verifica-se que não há omissão ou contradição, mas mero inconformismo da parte, a ser veiculado por meio de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para integrar a sentença e esclarecer que a condenação em custas e honorários advocatícios fica submetida à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Mantém-se, no mais, a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAIS PORTO ASSUNCAO COUTO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803197-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Trata-se de embargos de declaração opostos por Lais Porto Assunção Couto contra a sentença proferida em 25/03/2025, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00. Sustenta a embargante que houve omissão, pois o decisum deixou de considerar decisão anterior, proferida em sede de agravo de instrumento (ID 56070080), que lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a integração da sentença, a fim de afastar a cobrança de custas e suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Os embargados apresentaram contrarrazões, alegando que a sentença é clara e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da causa. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De fato, a sentença embargada, ao condenar a autora ao pagamento das custas e honorários, não se manifestou sobre a decisão proferida em sede de agravo de instrumento que deferiu à embargante a gratuidade da justiça. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos declaratórios para sanar a omissão, a fim de consignar que, em razão do benefício deferido, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios subsiste, mas sua exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC. No que se refere à pretensão de rediscutir o mérito da improcedência do pedido inicial, verifica-se que não há omissão ou contradição, mas mero inconformismo da parte, a ser veiculado por meio de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para integrar a sentença e esclarecer que a condenação em custas e honorários advocatícios fica submetida à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Mantém-se, no mais, a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:58

Embargos de declaração acolhidos em parte

22/09/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:41

Conclusos para decisão

11/06/2025, 09:41

Juntada de certidão

11/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 11:19

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAIS PORTO ASSUNCAO COUTO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios id 73950314 foram apresenta Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803197-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar]

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 19:59

Expedição de Informações.

27/05/2025, 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 30/04/2025 23:59.

05/05/2025, 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 30/04/2025 23:59.

05/05/2025, 01:59

Juntada de Petição de documentos

24/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:23

Julgado improcedente o pedido

25/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:23

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 14/10/2024 23:59.

17/10/2024, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:32

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 10:39

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de contestação

18/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

18/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

30/01/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/01/2024, 12:30

Conclusos para decisão

24/01/2024, 10:33

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 10:33

—

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)