Procedimento Comum Cível 0829710-61.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829710-61.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCELO ADRIANO DE ARAUJO INTERESSADO: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829710-61.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por MARCELO ADRIANO DE ARAUJO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos individualizados na peça basilar. Intimado, por duas vezes, para impugnar o cumprimento de sentença, o INSS não manifestou oposição aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 76461793). É o que basta para compreensão do tema. Decido. Em análise aos autos, verifico que o exequente, pleiteou a expedição de RPV em favor do exequente no valor R$ 44.198,96 e outro em favor de seu advogado, relativo aos honorários advocatícios, equivalente a R$ 7.366,49, e outro a título de honorários contratuais no percentual de 30%, equivalente a R$ 11.049,74 que não foi impugnado pelo INSS. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Dessa forma, tendo em vista a inexistência de controvérsia sobre o valor da execução, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, bem assim passo a deliberar a respeito da liberação da quantia à parte exequente. Sobre o tema, o primeiro ponto a observar é que a parte executada é autarquia pública federal e, portanto, o pagamento ocorrerá por meio da expedição de precatórios e/ou requisição de pequeno valor. A segunda observação é que há um crédito em favor do exequente no valor de R$ 44.198,96, outro em favor de seu advogado, relativo aos honorários advocatícios. A terceira observação é referente ao fato de que se considera Requisição de Pequeno Valor – RPV a quantia a ser pago a título de honorários advocatícias ao patrono do exequente, uma vez que o montante atualizado, no momento de sua expedição será inferior a sessenta (60) salários mínimos (art. 53, I, da Resolução nº 75/2017-TJPI). Por outro lado, o crédito devido ao exequente ultrapassa o valor de sessenta (60) salários mínimos fixado como limite da obrigação de pequeno valor, razão pela qual será requisitado à Presidência do Tribunal de Justiça mediante precatório (art. 4º, §1º, da Resolução nº 75/2017-TJPI). No que se refere ao valor devido a exequente MARCELO ADRIANO DE ARAÚJO Expeça-se ofício requisitório a ser enviado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, pagar a obrigação de pequeno valor equivalente a R$ 44.198,96 mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da beneficiária ao beneficiário MARCELO ADRIANO DE ARAÚJO, CPF: 009.939.313-16, atualizando o valor do crédito até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c §4º do art. 4º, art. 52 e seguintes da Resolução nº 75/2017-TJPI. Na expedição dos ofícios, deverão ser observadas as demais prescrições da Resolução nº 75/2017-TJPI, notadamente no que se referente às informações e documentos exigidos pelos artigos 6º e 7º, bem assim os padrões constantes dos anexos I e II da referida Resolução. Após confeccionados os documentos, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o integral teor dos ofícios de requisição (art. 1º, IV, a, da Resolução nº 75/2017-TJPI). 2. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Expeça-se, ainda, ofício requisitório a ser enviado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, pagar a obrigação de pequeno valor equivalente a 15% sobre o valor da condenação (valor da condenação = R$ 44.198,96 – 10% do valor da condenação = R$ 6.629,84), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do(a)(s) beneficiário(a)(s), o(a)(s) advogado(a)(s) habilitados pelo autor/exequente, conforme procuração de ID 6703358, atualizando o valor do crédito até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c §4º do art. 4º, art. 52 e seguintes da Resolução nº 75/2017-TJPI. Pontuo que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiários, deverão ser retidos na fonte, por ocasião do pagamento, e observarão, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente, sendo revertidos aos entes/órgãos competentes (art. 61 da Resolução nº 75/2017-TJPI). Na expedição dos ofícios, deverão ser observadas as demais prescrições da Resolução nº 75/2017-TJPI, notadamente no que se referente às informações e documentos exigidos pelos artigos 6º e 7º, bem assim os padrões constantes dos anexos I e II da referida Resolução. Após confeccionados os documentos, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o integral teor dos ofícios de requisição (art. 1º, IV, a, da Resolução nº 75/2017-TJPI). 3. DO DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor ou de precatório para pagamento de honorários advocatícios de natureza contratual Destaca-se que tal faculdade se restringe exclusivamente à verba sucumbencial, por possuir caráter acessório e autônomo em relação ao crédito principal. Diante disso, indefiro o pedido de destaque e expedição em apartado de RPV referente aos honorários contratuais, porquanto estes integram o montante principal da execução e, assim, devem observar o mesmo regime jurídico e forma de pagamento estabelecidos para o crédito exequendo. Ademais, observa-se que o patrono não acostou aos autos o instrumento contratual celebrado com a parte exequente, a título de honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de INSS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de INSS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)