Monitória 0810457-77.2025.8.18.0140 - TJPI

Cancelada a Distribuição

07/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:30

Transitado em Julgado em 17/12/2025

07/01/2026, 09:29

Decorrido prazo de HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:58

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRA REU: JOAO PAULO SANTOS COSTA, NEUYRLES DOS REIS SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810457-77.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima nominadas. Este juízo indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça do autor e determinou a sua intimação para recolher as custas ou requerer o parcelamento. Decorrido o prazo, não houve manifestação. Era o que tinha a relatar. Decido. Segundo dicção do arts 290 e 321 do NCPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, transcorreu o prazo in albis sem que o Requerente tenha cumprindo a diligência determinada, apresentando a comprovação do pagamento das custas de ingresso, motivo pelo qual o indeferimento da exordial é medida que se impõe. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 290 e 321, todos do NCPC, haja vista que a parte autora deixou de pagar às custas de ingresso após regularmente intimada. Determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRA REU: JOAO PAULO SANTOS COSTA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810457-77.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de ação cognitiva, na qual a parte autora foi intimada para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (ID 71488771). Os documentos juntados aos autos (ID 72052497) não são aptos a comprovar a situação de miserabilidade jurídica do autor, mormente porque a declaração de imposto de renda juntada não está atualizada e, portanto, não é imprestável para fins de comprovação de renda. Ainda, intimada à apresentar novos documentos que comprovassem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a parte autora manteve-se inerte (ID 75099767). Os elementos constantes dos autos indicam que a autora possui rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais, notadamente declaração de imposto de renda, que indica que este detém bens e movimenta valores muito acima do que se poderia presumir de pessoas em condição de hipossuficiência. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Tendo em vista o disposto no art. 98 do CPC, concluo que a parte autora não preenche os requisitos mínimos para gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, notadamente por possui rendimentos necessários para o pagamento das custas devidas. Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6 o: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim, na forma dos art. 290 do CPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais ou solicitar o parcelamento, sob de cancelamento da distribuição. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo, até o limite de doze vezes (12). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:31

Indeferida a petição inicial

14/11/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:12

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRA REU: JOAO PAULO SANTOS COSTA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810457-77.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de ação cognitiva, na qual a parte autora foi intimada para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (ID 71488771). Os documentos juntados aos autos (ID 72052497) não são aptos a comprovar a situação de miserabilidade jurídica do autor, mormente porque a declaração de imposto de renda juntada não está atualizada e, portanto, não é imprestável para fins de comprovação de renda. Ainda, intimada à apresentar novos documentos que comprovassem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a parte autora manteve-se inerte (ID 75099767). Os elementos constantes dos autos indicam que a autora possui rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais, notadamente declaração de imposto de renda, que indica que este detém bens e movimenta valores muito acima do que se poderia presumir de pessoas em condição de hipossuficiência. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Tendo em vista o disposto no art. 98 do CPC, concluo que a parte autora não preenche os requisitos mínimos para gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, notadamente por possui rendimentos necessários para o pagamento das custas devidas. Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6 o: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim, na forma dos art. 290 do CPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais ou solicitar o parcelamento, sob de cancelamento da distribuição. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo, até o limite de doze vezes (12). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRA - CPF: 047.397.813-01 (AUTOR).

29/09/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:10

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRA em 24/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRAREU: JOAO PAULO SANTOS COSTA, NEUYRLES DOS REIS SOARES DESPACHO Consta no exordial pedido de gratuidade da justiça. Intimada para comprovar a condição de hipossuficiente, a parte autora junta extratos de apenas uma conta banc Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810457-77.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária]

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:39

Determinada a emenda à inicial

06/05/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:13

Conclusos para despacho

30/04/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 07:28

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 07:22

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 13:08

—

Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELINA MARIA COELHO BACELAR FERREIRA em 05/11/2025 23:59.

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