Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800061-98.2024.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800061-98.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: TECNO SEG INFORMATICA E SEGURANCA DE DADOS LTDA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO DE CARVALHO MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE CARVALHO MENESES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO ENTE PÚBLICO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANEXADAS NOTA FISCAL E COMPROVANTE DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO ENTE PÚBLICO. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO REMUNERAR O PARTICULAR PELOS BENS QUE LHES FORAM FORNECIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800061-98.2024.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: TECNO SEG INFORMATICA E SEGURANCA DE DADOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800061-98.2024.8.18.0003 Ante o exposto, voto pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 01/10/2025

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 02/2025 - videoconferência - 26/09/2025, às 09:00 horas. No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800626-94.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ADAO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800061-98.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: TECNO SEG INFORMATICA E SEGURANCA DE DADOS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800845-48.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IMOBE IMOBILIARIA EFICIENTE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS MATTOS VERAS E SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800668-48.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IZAIAS DE OLIVEIRA MENEZES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800889-53.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0803741-36.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SERGIO BORGES VIANA HENRIQUES (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800716-79.2020.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRINEU CARVALHO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ELMAX BRAZ DE MESQUITA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800782-20.2020.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CANADA VEICULOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RUTH FIALHO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800085-49.2020.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LADISLAU FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MARCIEL BRAZ DE LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 1 de outubro de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

02/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

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