Cumprimento de sentença 0803338-92.2020.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803338-92.2020.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO CELSO RAFAEL Advogado(s) do reclamante: VICTOR DE AGUIAR PIRES, PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário, alegadamente oriundos de empréstimo não contratado pela parte autora. A sentença declarou a inexistência do contrato nº 552121165, condenou o réu à restituição dos valores descontados, a título de danos materiais, com juros e correção monetária, e autorizou a compensação do valor de R$ 660,74 comprovadamente depositado pela instituição financeira em favor da parte autora. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição parcial dos valores descontados; (ii) estabelecer se a sentença é ilíquida a ponto de inviabilizar o cumprimento; (iii) determinar se são devidos juros legais nos termos fixados; e (iv) verificar se há elementos que autorizem a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. A inexistência de relação contratual entre as partes, quanto ao contrato de n.º 552121165, resta comprovada nos autos, autorizando o reconhecimento da nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A sentença não padece de iliquidez, uma vez que determina a restituição das parcelas efetivamente descontadas, cuja apuração é possível com base nos documentos constantes dos autos, não havendo violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC. A compensação do valor de R$ 660,74, comprovadamente depositado em favor da parte autora, visa evitar enriquecimento sem causa e observa os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao bis in idem. O recurso não apresenta fundamentos aptos a infirmar os termos da sentença, que permanece hígida e devidamente fundamentada, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803338-92.2020.8.18.0123 Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de um empréstimo. Ademais, alega que jamais contratou ou autorizou que outrem contratasse com a requerida, de modo que reconhece como ilegais tais descontos. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Pelo exposto, resolvo acolher parcialmente os pedidos formulados, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar as seguintes providências: a) DECLARAR a inexistência do contrato entre as partes de n.º 552121165; b) CONDENAR o réu a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes no pagamento simples das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas ao citado contrato, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; e Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, dada a comprovação do depósito realizado em favor da parte autora, cujo valor equivale a R$ 660,74 (seiscentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), estabeleço que o banco requerido poderá compensar tal montante do valor total da condenação. Recurso inominado interposto pela parte ré, alegando, sucintamente, delimitação do dano material arbitrado - da prescrição das parcelas; a iliquidez da sentença; dos juros. Por fim, requer a reforma da sentença de piso para julgar improcedente os pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após detida análise dos argumentos lançados pelas partes, bem como o acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de piso não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos da ementa que integra este acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 25/06/2025

04/07/2025, 00:00

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Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)