Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801006-85.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801006-85.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA CARVALHO DE OLIVEIRAREU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801006-85.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de agosto de 2025. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juiz(a) de Direito Titular do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2025, 08:04

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 08:04

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 11:49

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA CARVALHO DE OLIVEIRAREU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801006-85.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de agosto de 2025. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juiz(a) de Direito Titular do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 19:56

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 19:56

Despacho

•20/08/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOANA CARVALHO OLEGARIO Advogado(s) do reclamante: JOABE BARROS DE OLIVEIRA, THIAGO LIMA DA SILVA ALVES RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. VENCIMENTOS E JORNADA REGIDOS POR LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801006-85.2024.8.18.0003 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por JOANA CARVALHO OLEGARIO em face do FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outros, em que a autora, ora recorrente, alega que tem direito ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade referente ao período de junho de 2019 a julho de 2024, no valor de R$ 3.596,56, e que a base de cálculo do adicional de insalubridade e do adicional noturno deve ser corrigida para considerar a jornada integral de 40 horas semanais, com o vencimento correspondente a essa carga horária. Por essas razões ingressou em juízo. Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Isto posto, ante a ausência/insuficiência de provas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro a Gratuidade da Justiça. Intimem-se. Com o trânsito em julgado certificado, arquive-se, com as cautelas de praxe.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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