Cumprimento de sentença 0010147-41.2012.8.18.0082 - TJPI

Cumprimento de sentença 0010147-41.2012.8.18.0082 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSUE SILVA NEVES, RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PARA INVESTIMENTO RURAL. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010147-41.2012.8.18.0082 Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega que contraiu empréstimo para realizar investimentos rurais. Ademais, alega que mesmo após quitar o referido empréstimo, o requerido não procedeu a baixa no registro de hipoteca do imóvel. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação da requerida em indenização por danos morais; determinação de que a requerida tome as providências necessárias para cancelar a averbação do cancelamento da hipoteca. Sobreveio a sentença que, resumidamente, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a demandada a pagar à autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, quantum que se afigura razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao pressuposto, explanado, de punir o infrator e satisfazer a amargura moral da autora. Esta indenização deve ser monetariamente corrigida, desde a publicação desta sentença, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação (CC, art. 405); b) Determino, em consequência, que a empresa demandada promova, caso ainda não tenha feito, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, o cancelamento da hipoteca registrada em nome da parte autora, referente a cédula hipotecária nº A200062801-01 no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais). Tendo em vista que o comando supra traduz-se em obrigação de fazer ? positiva e negativa, simultaneamente, comino, com espeque no art. 287 do Código de Processo Civil, multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em benefício do autor, no caso de seu não cumprimento desde a data da intimação da sentença, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas, se não houver recurso ? Art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 Inconformado, o requerido, ora recorrente, interpôs recurso inominado, alegando, em suma, da liberação do registro da cédula rural pignoratícia e hipotecária; da ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, requer a reforma da sentença a quo para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

16/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE RODRIGUES em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)