Execução de Título Extrajudicial 0800013-35.2024.8.18.0167 - TJPI

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:11

Publicado Sentença em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA EXECUTADO: JADYEL SILVA ALENCAR SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800013-35.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação Alphaville Teresina contra a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial. Os embargos alegam omissão na análise de documentos apresentados pelo exequente. Contudo, a leitura da sentença revela que a decisão enfrentou adequadamente a matéria, destacando a ausência de convenção ou ata de assembleia que desse suporte à cobrança, e que apenas planilhas e boletos não conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito. Ainda que se reconheça contradição na sentença embargada quanto ao exame da documentação apresentada, o vício não altera o resultado do julgamento. Isso porque, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente acórdão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o rol do art. 784 do CPC é taxativo, não sendo possível conferir força executiva às taxas de associação de moradores, por ausência de previsão legal. Vejamos jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 784 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o termo de adesão associativa celebrado entre proprietário de lote de terreno e a associação que administra o loteamento possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial; b) os associados estão, na espécie, obrigados a contribuir com o rateio das despesas de manutenção da associação de moradores; e c) os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente fixados. 3. De acordo com o inciso VIII do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos, documentalmente comprovados, decorrentes de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. 4. O inciso X do art. 784 do CPC atribui a qualidade de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 5. A criação da disciplina dos títulos executivos extrajudiciais teve por escopo garantir a efetividade do processo, afastando a necessidade da cognição exauriente típica da fase de conhecimento e permitindo o ajuizamento diretamente da ação de execução. 6. A técnica dos títulos executivos extrajudiciais representa verdadeira Documento eletrônico VDA44459773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 13/11/2024 17:29:53 Código de Controle do Documento: 5d8c7ab8-66e2-4a33-8470-e74015c67d0e exceção ao processo de cognição exauriente, motivo pelo qual o art. 784 do CPC merece interpretação restritiva. 7. Tendo em vista que os incisos VIII e X do art. 784 do CPC referem-se, expressamente, a contratos de locação e a despesas de condomínio, não é dado ao intérprete ampliar o seu âmbito de incidência para a hipótese de créditos decorrentes do rateio de despesas de associação de moradores. 8. A partir da interpretação restritiva do rol do art. 784 do CPC e tendo em mira a tipicidade dos títulos executivos, conclui-se que o termo de adesão associativa celebrado entre proprietário de lote de terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. 9. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que, na espécie, o valor da causa é de R$ 2.323,42, o que atrai a incidência do art. 85, §8º, do CPC, de modo que o arbitramento dos honorários deve ser realizado por equidade, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto. 10. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, nos moldes da presente fundamentação, concluiu que a lei não qualifica como título executivo extrajudicial eventual adesão associativa celebrada entre proprietário de lote de terreno e a entidade que administra o loteamento de acesso controlado. 11. Recurso especial não provido. A própria parte embargada destacou em suas contrarrazões que a associação não possui convenção registrada, tratando-se de mera associação civil, o que afasta a equiparação às contribuições condominiais. Assim, ainda que analisados os documentos apontados pelo embargante, inexiste título executivo apto a embasar a execução. A contradição identificada na sentença deve ser sanada, com a manutenção da extinção do processo por ausência de título executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o expostos recebo os embargos de declaração, acolhendo-os em parte, ante a existência de contradição na sentença embargada, no entanto, somente quanto à sua fundamentação, mantenho a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de título executivo extrajudicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de JADYEL SILVA ALENCAR em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:53

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 23:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:23

Conclusos para decisão

05/06/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 17:57

Publicado Decisão em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA EXECUTADO: JADYEL SILVA ALENCAR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800013-35.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal,

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:32

Outras Decisões

28/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:53

Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:48

Decorrido prazo de JADYEL SILVA ALENCAR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:16

Outras Decisões

11/12/2024, 13:16

Decorrido prazo de JADYEL SILVA ALENCAR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA em 14/11/2024 23:59.

16/11/2024, 03:11

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:02

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:21

Conclusos para decisão

01/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:09

Determinada diligência

18/09/2024, 11:09

Decorrido prazo de JADYEL SILVA ALENCAR em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:33

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 18:32

Conclusos para decisão

16/07/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:40

Outras Decisões

05/07/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 10:06

Conclusos para decisão

04/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2024 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.

01/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/03/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2024, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2024 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.

06/03/2024, 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/05/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.

06/03/2024, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/05/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.

29/02/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:20

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 09:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

03/01/2024, 23:01

Distribuído por sorteio

03/01/2024, 13:56

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Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de JADYEL SILVA ALENCAR em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA em 04/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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