Execução Fiscal 0023648-77.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0023648-77.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: B E VIEIRA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023648-77.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí em face de B E VIEIRA - ME, devidamente qualificados. 2. Analisando o sistema PJE, verifiquei constar outras execuções envolvendo as mesmas partes, encontrando-se no mesmo estado, quais sejam, 0018962-47.2012.8.18.0140, 0027851-53.2013.8.18.0140, 0020259-84.2015.8.18.0140, 0023648-77.2015.8.18.0140, 0029324-69.2016.8.18.0140 e 0825331-77.2019.8.18.0140. 2.1. Assim, na forma da LEF 28, determino a reunião das execuções. 3. Prosseguindo, verifico que já houve penhora e avaliação do Imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Teresina-PI, sob o Registral, da 3ª Circunscrição, no livro de Registro Geral nº 02. à ficha 01, sob o nº 77.033 no processo de nº 0027851-53.2013.8.18.0140, pelo que desnecessária a nova expedição de novo mandado, uma vez que a referida a avaliação servirá para todas as execuções supracitadas. 3.1. O referido imóvel foi avaliado em R$ 650.000,00, como se infere do ID 65402914 dos autos do processo em comento. 3.2. Assim, determino a expedição de ofício ao cartório, para fins de registro da penhora, devendo ser incluído no dito ofício o número de todos os processos. 3.3. Nomeio, ainda, o titular da empresa individual como depositário fiel do referido bem. 4. Efetuando pesquisa no sistema SISBAJUD, verifiquei que pendente de comando a ordem de protocolo 20230010085292, realizado no processo nº 0825331-77.2019.8.18.0140, pelo que, determino a conversão do valor de R$ 102,83 em penhora, para fins de complementação da garantia do Juízo. 5. Inferi, ainda, dos autos nº 0029324-69.2016.8.18.0140 que há quantia convertida em penhora, no montante de R$ 499,00, oriunda da ordem de protocolo 20190014241366. 6. Por fim, observando que foram opostos embargos à execução, determino o retorno dos autos à secretaria para que, em 15 dias, a Fazenda Pública apresente o saldo total da dívida, atualizado, levando em consideração as execuções epigrafadas, para que, assim, seja possível a admissibilidade dos embargos, no que pertine a garantia do Juízo. 7. Esta decisão servirá para todos os processos epigrafados, ficando o processo nº 0027851-53.2013.8.18.0140 como principal, posto que nele consta a penhora do imóvel. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

09/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de B E VIEIRA - ME em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ELOI VIEIRA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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