Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800044-03.2021.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Caracol

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Partes do Processo

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Autor

ADRIANO BRITO DA ROCHA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Autor

ADRIANO BRITO DA ROCHA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

8 DELEGACIA REGIONAL DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI

Reu

ADOVANDO GOMES DE MACEDO

CPF

Reu

NORBERTO BISPO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KARINA DOS SANTOS FERREIRA MACEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO PEDRO SANTOS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2024, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2024, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2024, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2024, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2024, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2024, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2023, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2023, 11:24

Todas as movimentações(174)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2024, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2024, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 11:06

Decisão

•13/06/2022, 10:56

06/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/04/2024, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2024, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2024, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2024, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2023, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2023, 11:24

Juntada de certidão

19/10/2022, 10:27

Juntada de documento comprobatório

19/10/2022, 10:25

Baixa Definitiva

13/09/2022, 10:23

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 10:22

Juntada de certidão

08/09/2022, 11:50

Juntada de comprovante

08/09/2022, 11:40

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 08/07/2022 23:59.

29/07/2022, 15:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 08/07/2022 23:59.

29/07/2022, 15:23

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 08/07/2022 23:59.

29/07/2022, 15:23

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 04/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 11:07

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 10:56

Conclusos para despacho

13/06/2022, 10:49

Recebidos os autos

13/06/2022, 09:00

Juntada de Petição de despacho

13/06/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Adriano Brito da Rocha e Leonardo Pereira da Silva DEFENSOR PÚBLICO: João Castelo Branco de Vasconcelos Neto APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO QUALIFICADO. PEDIDO DOS RECORRENTES DE DESCLAFICAÇÃO DO CRIME PARA OS DELITOS DE FURTO E LESÃO COPORA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800044-03.2021.8.18.0089 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800044-03.2021.8.18.0089 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Caracol/ Vara Única

22/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/10/2021, 17:23

Juntada de comunicação entre instâncias

11/10/2021, 16:52

Outras Decisões

11/10/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 16:01

Conclusos para decisão

11/10/2021, 15:52

Conclusos para despacho

11/10/2021, 13:57

Juntada de certidão

11/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:04

Conclusos para despacho

01/10/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 09:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:12

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 06:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 06:30

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2021, 06:30

Conclusos para despacho

13/08/2021, 22:55

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2021, 09:19

Juntada de Petição de diligência

02/08/2021, 09:19

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de diligência

22/07/2021, 10:31

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:45

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 10:50

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 08:28

Julgado procedente o pedido

14/07/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 08:28

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 12/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 12/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:57

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 09:07

Juntada de certidão

13/07/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:48

Juntada de certidão

30/06/2021, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:36

Conclusos para decisão

30/06/2021, 16:36

Conclusos para despacho

30/06/2021, 06:57

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 08:35

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:55

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2021, 08:55

Conclusos para decisão

23/06/2021, 08:55

Conclusos para despacho

23/06/2021, 08:48

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 08:49

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 08:46

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

31/05/2021, 22:13

Outras Decisões

31/05/2021, 22:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 22:13

Conclusos para decisão

31/05/2021, 18:10

Juntada de certidão

31/05/2021, 18:09

Juntada de ata da audiência

31/05/2021, 17:56

Juntada de ata da audiência

31/05/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 20:00

Conclusos para despacho

27/05/2021, 18:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Caracol.

27/05/2021, 18:18

Juntada de informação

26/05/2021, 17:06

Juntada de comprovante

20/05/2021, 11:56

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:44

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:44

Juntada de diligência

14/05/2021, 08:00

Juntada de diligência

14/05/2021, 07:30

Juntada de diligência

14/05/2021, 07:22

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 01:17

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 07:08

Outras Decisões

04/05/2021, 07:08

Conclusos para decisão

03/05/2021, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 11:04

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2021, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2021, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2021, 09:36

Juntada de comprovante

21/04/2021, 10:09

Juntada de ofício

21/04/2021, 09:48

Expedição de Mandado.

21/04/2021, 09:23

Expedição de Mandado.

21/04/2021, 09:22

Expedição de Mandado.

21/04/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 09:22

Juntada de comprovante

20/04/2021, 15:17

Juntada de ofício

20/04/2021, 15:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/05/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Caracol.

19/04/2021, 10:59

Outras Decisões

16/04/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 07:23

Conclusos para decisão

15/04/2021, 14:30

Conclusos para despacho

15/04/2021, 12:39

Juntada de certidão

15/04/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 18:13

Juntada de certidão

31/03/2021, 18:03

Decorrido prazo de Leonardo Pereira da Silva em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de ADRIANO BRITO DA ROCHA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2021, 12:03

Juntada de Petição de diligência

09/03/2021, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2021, 11:59

Juntada de Petição de diligência

09/03/2021, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2021, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2021, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 08:37

Juntada de certidão

24/02/2021, 11:47

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 11:43

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 11:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/02/2021, 11:25

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 06:57

Conclusos para decisão

22/02/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:18

Juntada de certidão

17/02/2021, 15:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

17/02/2021, 15:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2021, 17:10

Conclusos para decisão

04/02/2021, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:13

Juntada de certidão

04/02/2021, 09:10

Juntada de certidão

04/02/2021, 08:51

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 19:21

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•22/03/2022, 10:09

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•22/03/2022, 10:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2022, 11:45

Despacho

•16/02/2022, 13:34

Despacho

•12/10/2021, 11:17

Decisão

•11/10/2021, 16:01

Despacho

•01/10/2021, 11:04

Despacho

•14/08/2021, 06:30

Sentença

•14/07/2021, 08:28

Decisão

•30/06/2021, 16:36

Decisão

•23/06/2021, 08:55

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 08:46

Decisão

•31/05/2021, 22:13

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 11:06

Decisão

•13/06/2022, 10:56

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•22/03/2022, 10:09

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•22/03/2022, 10:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2022, 11:45

Despacho

•16/02/2022, 13:34

Despacho

•12/10/2021, 11:17

Decisão

•11/10/2021, 16:01

Despacho

•01/10/2021, 11:04

Despacho

•14/08/2021, 06:30

Sentença

•14/07/2021, 08:28

Decisão

•30/06/2021, 16:36

Decisão

•23/06/2021, 08:55

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 08:46

Decisão

•31/05/2021, 22:13

Despacho

•27/05/2021, 20:00

Decisão

•04/05/2021, 07:08

Decisão

•16/04/2021, 07:23

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 18:13

Decisão

•22/02/2021, 20:59

Decisão

•04/02/2021, 20:06