Execução de Título Extrajudicial 0800883-23.2025.8.18.0013 - TJPI

Baixa Definitiva

27/10/2025, 23:00

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 23:00

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 23:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/10/2025, 22:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO FIRENZE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRAZZO FIRENZE EXECUTADO: NAYARA BRISDETE COSTA SENTENÇA I – Relatório Verifica-se que a presente ação se processa contra Executado domiciliado no bairro Vermelha, desta Capital, conforme retro manifestação da Exequente, de circunscrição do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro 1, Teresina/PI, nos termos da Resolução n. 33/2008 do Poder Judiciário Piauiense, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O art. 4º da Lei 9.099/1995 determina que a ação seja proposta, como regra, no foro do domicílio do réu (inc. I) ou, a critério do autor, no local onde ele exerça suas atividades ou deva ser satisfeita a obrigação (inc. II). Tal regra reveste-se de natureza absoluta no microssistema dos Juizados, justamente para evitar a escolha aleatória do foro e assegurar a celeridade e economia que permeiam o rito sumaríssimo. Assim, tem-se a incompetência territorial deste juízo para processamento da presente demanda, uma vez que o Executado é residente e domiciliado em área de competência territorial de outro Juizado desta Capital, como acima mencionado. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado 89 do FONAJE explicita que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”. Esse entendimento prevalece mesmo diante da relatividade da matéria no CPC, porque a Lei 9.099/1995 institui disciplina própria e específica, voltada à proteção do réu hipossuficiente e à racionalização do procedimento. Assim, tem-se que a ausência de competência territorial, uma vez que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe a extinção sem exame do mérito (art. 51, IV, da Lei 9.099/95; art. 485, IV, do CPC). III – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800883-23.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por incompetência territorial deste Juizado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:32

Extinto o processo por incompetência territorial

07/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:45

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 11:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO FIRENZE em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 11:13

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 11:13

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRAZZO FIRENZE EXECUTADO: NAYARA BRISDETE COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da certidão anexada pelo oficial de justiça, no ID n°79839998. TERESINA, 28 de julho de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800883-23.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de diligência

27/07/2025, 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2025, 14:34

Publicado Despacho em 30/05/2025.

31/05/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 01:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:25

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRAZZO FIRENZE Nome: CONDOMINIO TERRAZZO FIRENZE Endereço: COELHO DE RESENDE, 2652, (Zona Sul), AEROPORTO, TERESINA - PI - CEP: 64003-695 EXECUTADO: NAYARA BRISDETE COSTA Nome: NAYARA BRISDETE COSTA Endereço: Rua C PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800883-23.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:04

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:02

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 17:56

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO FIRENZE em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO FIRENZE em 06/08/2025 23:59.

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