Precatório 0712008-63.2018.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

R$ 360.121,19

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2026, 09:20

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Todas as movimentações(247)

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2026, 09:20

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 17:20

Expedição de Decisão.

29/04/2026, 17:16

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

29/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:52

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:00

Juntada de manifestação

15/04/2026, 15:06

Juntada de ciência

15/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:00

Publicado Memória de Cálculo em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:10

Expedição de Decisão.

13/04/2026, 12:01

Juntada de petição (outras)

13/04/2026, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:05

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:50

Expedição de Decisão.

08/04/2026, 16:42

Outras Decisões

08/04/2026, 16:42

Conclusos para despacho

07/04/2026, 08:27

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:37

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:01

Expedição de Decisão.

19/03/2026, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:59

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:02

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 09:22

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 04:39

Juntada de manifestação

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:11

Juntada de petição (outras)

12/11/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 10:11

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712008-63.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.445,31 (Dois Mil, Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais E Trinta E Um Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Furtado Coelho) R$ 2.445,31 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,68 (cedente) R$ 2.408,63 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,68 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo a cessão de crédito apresentada, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:03

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

05/11/2025, 20:03

Expedição de expediente.

05/11/2025, 20:03

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Juntada de manifestação

20/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2025, 17:19

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 9 de outubro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0712008-63.2018.8.18.0000

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 9 de outubro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0712008-63.2018.8.18.0000

10/10/2025, 00:00

Expedição de expediente.

09/10/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:03

Juntada de manifestação

18/08/2025, 12:38

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712008-63.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Juntada de manifestação

06/08/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:07

Expedição de expediente.

06/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:06

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:01

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2025, 17:54

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:55

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:55

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:55

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:52

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:52

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:52

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:52

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:52

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:52

Juntada de manifestação

24/07/2025, 09:42

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 03:10

Juntada de manifestação

22/07/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712008-63.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de expediente.

21/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:34

Outras Decisões

21/07/2025, 17:34

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:52

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTE Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712008-63.2018.8.18.0000

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:55

Expedição de intimação.

28/05/2025, 12:54

Juntada de manifestação

05/05/2025, 14:28

Juntada de petição

14/01/2025, 19:43

Juntada de petição

26/10/2024, 20:17

Juntada de manifestação

23/10/2024, 15:31

Juntada de comprovante

13/06/2024, 13:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 03:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 03:15

Expedição de intimação.

15/05/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:34

Expedição de incompetência.

21/03/2024, 13:42

Determina o pagamento total de precatório

21/03/2024, 13:42

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:32

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:23

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:23

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:08

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA NETO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:08

Expedição de intimação.

23/02/2024, 15:12

Juntada de memória de cálculo

23/02/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:15

Expedição de incompetência.

20/02/2024, 15:15

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:21

Outras Decisões

14/12/2023, 12:00

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:24

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 13:51

Expedição de intimação.

18/08/2023, 09:00

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:40

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:40

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:40

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:40

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 08:16

Expedição de incompetência.

25/07/2023, 10:05

Outras Decisões

25/07/2023, 10:05

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:16

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:04

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:04

Expedição de intimação.

03/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 11:59

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2022 23:59.

15/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2022 23:59.

15/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2022 23:59.

13/07/2022, 20:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2022 23:59.

13/07/2022, 20:01

Expedição de intimação.

17/05/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 10:49

Expedição de incompetência.

17/05/2022, 10:49

Conclusos para despacho

16/05/2022, 17:36

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 23:05

Juntada de comprovante

28/01/2020, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2019, 15:02

Expedição de intimação.

16/12/2019, 15:04

Juntada de outras peças

16/12/2019, 15:01

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

16/12/2019, 09:56

Conclusos para decisão

27/11/2019, 14:13

Juntada de memória de cálculo

27/11/2019, 11:27

Decorrido prazo de ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 23:00

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2019, 16:29

Juntada de certidão

04/11/2019, 16:20

Expedição de intimação.

04/11/2019, 16:20

Deferido o pagamento de crédito preferencial

01/11/2019, 10:18

Conclusos para decisão

27/10/2019, 18:51

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 19:29

Expedição de intimação.

20/09/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 09:20

Conclusos para despacho

15/07/2019, 09:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 08:26

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 10:59

Expedição de intimação.

22/02/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 13:56

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

15/01/2019, 10:16

Conclusos para decisão

18/12/2018, 12:25

Distribuído por sorteio

10/12/2018, 15:39

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 17:16

Decisão

•29/04/2026, 17:16

Decisão

•08/04/2026, 16:42

Decisão

•08/04/2026, 16:42

Despacho

•19/03/2026, 12:59

Despacho

•19/03/2026, 12:59

Decisão

•05/11/2025, 20:03

Decisão

•05/11/2025, 20:03

Despacho

•06/08/2025, 15:06

Decisão

•21/07/2025, 17:34

Decisão

•21/07/2025, 17:34

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/10/2024, 15:31

Decisão

•21/03/2024, 13:42

Decisão

•21/03/2024, 13:42

Despacho

•20/02/2024, 15:15

Todos os documentos(23)

Decisão

•29/04/2026, 17:16

Decisão

06/11/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

•29/04/2026, 17:16

Decisão

•08/04/2026, 16:42

Decisão

•08/04/2026, 16:42

Despacho

•19/03/2026, 12:59

Despacho

•19/03/2026, 12:59

Decisão

•05/11/2025, 20:03

Decisão

•05/11/2025, 20:03

Despacho

•06/08/2025, 15:06

Decisão

•21/07/2025, 17:34

Decisão

•21/07/2025, 17:34

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/10/2024, 15:31

Decisão

•21/03/2024, 13:42

Decisão

•21/03/2024, 13:42

Despacho

•20/02/2024, 15:15

Decisão

•14/12/2023, 12:00

Decisão

•25/07/2023, 10:05

Decisão

•25/07/2023, 10:05

Despacho

•17/05/2022, 10:49

Decisão

•16/12/2019, 09:56

Decisão

•01/11/2019, 10:18

Despacho

•15/07/2019, 09:20

Decisão

•15/01/2019, 10:16