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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: Francisco de Assis Souza Barros RECORRIDO: Ministério Público do Piauí DEFENSOR: Defensoria Pública do Estado do Piauí EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por Francisco de Assis Souza Barros contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI, que o pronunciou como incurso nas sanções dos arts. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente em golpe de faca desferido contra a vítima Antônio Amadeu Silva de Sousa, pelas costas, após desentendimento ocorrido na manhã do mesmo dia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a decisão de pronúncia está amparada por indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal; (iii) avaliar a incidência do homicídio privilegiado por violenta emoção após injusta provocação; (iv) examinar a tese de desistência voluntária; e (v) decidir sobre o afastamento das qualificadoras imputadas na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e da materialidade do delito, sem necessidade de certeza quanto ao dolo homicida ou exame aprofundado da prova. 4. O conjunto probatório – especialmente o depoimento da vítima, os documentos médicos e a confissão parcial do acusado – é suficiente para justificar o envio do feito ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP. 5. A desclassificação para lesão corporal pressupõe prova inequívoca da ausência de animus necandi, o que não se verifica, diante do modo da agressão, local atingido (costas) e uso de arma branca. 6. O homicídio privilegiado exige reação imediata à injusta provocação, o que não ocorre no caso, em que houve intervalo temporal significativo e preparação do ataque, com aquisição da faca e deslocamento ao local. 7. A tese de desistência voluntária não se sustenta, pois a interrupção da ação criminosa se deu por intervenção de terceiros que tentaram conter o réu com tacos de sinuca, configurando tentativa interrompida por fator externo. 8. O afastamento das qualificadoras, por implicar juízo valorativo da prova, compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Em consonância com o Parecer do Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 15; 121, §1º e §2º, II e IV; CPP, arts. 413, 581, IV e 586. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 805189/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 15.05.2023; TJ-DF, RSE 0709492-57.2024.8.07.0003, Rel. Des. Simone Lucindo, j. 22.08.2024; TJ-PE, RSE 0046753-13.2013.8.17.0001, Rel. Des. Antônio de Melo e Lima, j. 02.05.2018; TJ-MG, RSE 0149632-13.2009.8.13.0628, Rel. Des. Marcos Flávio Lucas Padula, j. 18.06.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001405-83.2012.8.18.0031 ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 08/08/2025 a 18/08/2025 RELATÓRIO Recurso em sentido estrito interposto por Francisco de Assis Souza Barros contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 24516428). O recorrente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Piauí, como incurso no delito de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (ID 24515945). Segundo a peça acusatória, no dia 16/04/2012, por volta das 20h00min, o recorrente teria desferido golpe de faca contra a vítima Antônio Amadeu Silva de Sousa, no bairro Piauí, em Parnaíba – PI, motivado por uma agressão anterior, quando a vítima o teria acordado com uma chinelada. A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública (ID 24516334), que contestou a viabilidade da ação penal com base na ausência de provas judicializadas e na necessidade de observar-se o contraditório e a ampla defesa. Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima e da testemunha José Maria Silva dos Santos (ID 24516355), que apresentou divergências em relação ao depoimento anterior, ensejando a remessa de cópia à Delegacia de Polícia Civil para apuração de possível falso testemunho. A instrução foi concluída com o interrogatório do acusado e a oitiva da testemunha Antônio Evaldo do Nascimento Ataíde (ID 24516402). A sentença de pronúncia foi proferida, reconhecendo a presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito, mantendo as qualificadoras da denúncia (ID 24516428). Inconformada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito (ID 24516441), alegando, em síntese: (i) inconstitucionalidade do uso do princípio in dubio pro societate; (ii) inexistência de animus necandi, com requerimento de desclassificação para lesão corporal; (iii) desistência voluntária; (iv) subsidiariamente, reconhecimento do homicídio privilegiado; (v) afastamento das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de pronúncia, nos termos da denúncia (ID 24516445). A procuradoria de Justiça não se manifestou. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 581, inciso IV, e 586 do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço. II - MÉRITO 1. Ausência de indícios suficientes para pronúncia 1.1 Argumentação da Defesa A defesa sustentou, nas razões recursais, que a decisão de pronúncia não estaria amparada por elementos probatórios mínimos que evidenciassem materialidade e indícios suficientes de autoria. Insiste que o acervo probatório seria frágil, especialmente pela ausência de laudo pericial do ferimento, destacando a imprecisão dos depoimentos e a dúvida acerca da dinâmica dos fatos. “A pronúncia, na forma como foi prolatada, ignora que inexiste nos autos laudo pericial que comprove a extensão e gravidade da lesão sofrida pela vítima. Apenas prontuários hospitalares foram juntados, sem que tenham passado por perícia técnico-judicial. Ademais, os depoimentos são frágeis e não convergem para a existência de animus necandi. O acusado, em juízo, negou a intenção de matar, afirmando que agiu apenas para assustar a vítima. Diante disso, não é razoável submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, especialmente diante da dúvida razoável que paira sobre os fatos. O princípio do in dubio pro reo impõe que tal dúvida seja interpretada em favor do acusado.” (ID 24516441) 1.2 Manifestação da Promotoria O Ministério Público rebateu veementemente a tese defensiva, afirmando que a prova dos autos é suficiente para justificar a pronúncia. O Parquet destacou a existência de prova da materialidade e indícios robustos de autoria, com base em depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e documentos médicos. “Foram juntadas aos autos os prontuários médicos da vítima, expedidos pelo Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA, atestando o ferimento causado. Além disso, a vítima, em audiência de instrução, declarou de forma firme e coerente que estava sentada no bar, desatenta, e foi surpreendida pelas costas com um golpe de faca desferido pelo acusado. Acrescente-se que o próprio réu, ao ser interrogado, admitiu ter golpeado a vítima, embora alegando não ter a intenção de matar, mas apenas de ‘assustá-la’. Tal narrativa, longe de excluir a autoria, reforça os indícios. Assim, a pronúncia deve ser mantida, porquanto lastreada em elementos suficientes, conforme preceitua o art. 413 do CPP.” (ID 24516445) 1.3 Manifestação da Procuradoria de Justiça A Procuradoria de Justiça não se manifestou sobre o ponto. 1.4 Trecho da Sentença de Primeiro Grau A decisão de pronúncia expôs com clareza os fundamentos que demonstram a presença de indícios de autoria e a existência do crime, como se vê: “Frise-se que existem indícios suficientes da autoria, em princípio, evidenciados pelas provas oral e documental. Havendo indícios da autoria, a pronúncia se impõe, já que o momento processual adequado para se aferir o valor dos depoimentos, tratando-se de feito da competência do Júri, é o do julgamento perante o Tribunal Popular. A pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, não sendo exigido o mesmo rigor e peso de provas que se exige para uma condenação definitiva.” (ID 24516428) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal orienta que a sentença de pronúncia não exige certeza da autoria ou prova cabal do delito, mas tão somente juízo de admissibilidade da acusação, devendo haver indícios suficientes que justifiquem o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, como ocorreu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a impetração deste habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na medida em que a pronúncia foi concretamente fundamentada nas provas dos autos, especificamente na interceptação telefônica acostada aos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) No caso concreto, os autos trazem elementos que preenchem esse requisito, abaixo demonstrados: Materialidade: comprovada por registros médicos (prontuário do HEDA), que, embora não sejam acompanhados de laudo pericial formal, atestam a gravidade da lesão. Indícios de autoria: a vítima identificou o recorrente como autor do golpe, e o próprio acusado admitiu em juízo ter agido contra a vítima, ainda que alegue ausência de intenção homicida. Tais elementos, somados à coerência interna dos depoimentos colhidos, sustentam de forma robusta a manutenção da pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP. A controvérsia acerca do dolo e da intencionalidade é típica de julgamento pelo júri, não sendo possível, nesta fase, afastá-la sumariamente. 2. Da desclassificação para lesão corporal 2.1 Argumentação da Defesa A defesa do recorrente pugna pela desclassificação da imputação de tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal, prevista nos artigos 129 e seguintes do Código Penal. Sustenta que não há nos autos qualquer elemento técnico ou probatório que comprove a intenção do réu de matar a vítima. Afirma que o animus necandi não ficou caracterizado e que o golpe desferido teria sido isolado, sem continuidade e desprovido de letalidade, o que indicaria o animus laedendi. Transcreve-se o seguinte excerto das razões recursais: “Conforme narrado pela própria vítima e pelo acusado, houve apenas uma única lesão, sem gravidade comprovada por exame pericial, sendo totalmente descabido se falar em dolo de matar. Em audiência de instrução o réu afirmou que não tinha intenção de matar, e que queria apenas ‘assustar’ a vítima. Não houve repetição de golpes, tampouco continuação do ataque. A vítima sequer foi impedida de fugir, socorreu-se por meios próprios. Os elementos dos autos apontam para uma agressão isolada, desprovida de animus necandi, e que por isso deve atrair a competência do juízo singular para o julgamento do fato.” (ID 24516441) Argumenta ainda que a ausência de laudo pericial formal reforça a ausência de gravidade da lesão e enfraquece a versão ministerial de tentativa de homicídio, sobretudo diante da ausência de elementos objetivos que revelem a real probabilidade de letalidade da conduta. 2.2 Manifestação da Promotoria O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido defensivo, defendendo a manutenção da imputação de tentativa de homicídio qualificado. Para o órgão acusador, o conjunto probatório não permite afirmar de forma inequívoca que o agente agiu apenas com a intenção de causar lesão, sendo a dúvida própria para ser apreciada pelo Tribunal do Júri. Na visão ministerial, o modo como o crime foi cometido revela claramente a intenção de matar, diante da forma repentina do ataque, a escolha da região corporal atingida (costas) e o uso de arma branca, circunstâncias que evidenciariam não só a presença do animus necandi, como também a incidência das qualificadoras imputadas na denúncia. Destaco o seguinte trecho das contrarrazões: “A forma de agir do autor, que surpreendeu a vítima com um golpe de faca atingindo sua região das costas, lhe causando grave ferimento, evidencia a sua intenção de tirar a vida da vítima. Ademais, conforme depoimento do próprio pronunciado na audiência de instrução, no momento que esfaqueou a vítima, outras pessoas que estavam no bar tentaram lhe agredir com tacos de sinuca, o que o levou a fugir do local e não continuar as agressões contra a vítima, que não pôde se defender diante da ação. O conjunto probatório não permite afirmar de forma incontroversa que o agente não tinha animus necandi.” (ID 24516445) Ainda segundo o Parquet, a controvérsia sobre a intenção do réu integra o próprio mérito da acusação, devendo ser decidida pelo Conselho de Sentença, conforme a regra do in dubio pro societate aplicável à fase de pronúncia. 2.3 Manifestação da Procuradoria de Justiça A Procuradoria de Justiça não se manifestou sobre o ponto. 2.4 Trecho da Sentença de Primeiro Grau O juízo de origem rejeitou a tese de desclassificação, entendendo que a existência de versões conflitantes e indícios razoáveis de autoria e materialidade justificam o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri. Destacou que a avaliação da existência ou não de dolo homicida compete ao corpo de jurados, e que a sentença de pronúncia se limita a admitir a acusação quando presentes os pressupostos mínimos exigidos no art. 413 do CPP. Transcreve-se a seguinte passagem da decisão de pronúncia: “A par das circunstâncias serem conflitantes a prova dos autos acerca da conduta do acusado, por si só, justifica a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, pois somente ao Júri cabe analisar as provas após amplo debate, para então acolhê-las ou rejeitá-las. Excede, portanto, os limites que devem balizá-las, a pronúncia que enfrenta o assunto. Como decisão sobre a admissibilidade da acusação, a pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação, a pronúncia não deve descer ao exame analítico da prova como se fosse um juízo de condenação em que se busca a certeza.” (ID 24516428) Na hipótese, ainda que a agressão tenha resultado em um único golpe, como alega a defesa, é necessário observar não apenas a quantidade de ferimentos, mas o modo como o crime foi executado, a região corporal atingida e as circunstâncias que envolveram a ação. É que no caso, o golpe foi desferido pelas costas da vítima, região sensível e potencialmente letal, sem que ela tivesse qualquer possibilidade de reação. A arma empregada – uma faca – foi escolhida e levada até o local pelo próprio acusado, o que demonstra, ao menos neste juízo de admissibilidade, uma preparação para o ataque, não sendo plausível tratar-se de mera agressão impulsiva ou episódica. A ausência de laudo pericial não compromete, nesta fase, o juízo de pronúncia. A jurisprudência, já demonstrada no item anterior, é pacífica em admitir que o juízo de admissibilidade da acusação se basta com indícios razoáveis de autoria e materialidade, e que o valor e o peso da prova são matérias a serem submetidas ao Tribunal do Júri. Como bem ressaltado na sentença de pronúncia, “se dúvida existe, cabe ao Júri dirimi-la”. Em reforço, o entendimento da jurisprudência nacional é no sentido de que a desclassificação da imputação para delito menos grave exige prova clara e inequívoca da ausência do animus necandi, o que não se verifica nos presentes autos. Se não vejamos: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. DENÚNCIA. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. PROVAS CONCRETAS DA AUSÊNCIA DO DOLO SUBJETIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. DEMONSTRAÇÃO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. EXAME PORMENORIZADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Oferecida a denúncia, compete ao magistrado apenas realizar o juízo de admissibilidade com base na constatação da materialidade e dos indícios de autoria, de sorte que, preenchidos os requisitos do art. 41 e não sendo o caso de rejeição (art. 395, CPP), imperativo se mostra o recebimento da peça acusatória. 2.. Não compete ao juiz de origem, em juízo de cognição sumária, sem que realizada qualquer instrução probatória, adentrar no mérito da causa e decidir pela ausência do elemento subjetivo, qual seja o animus necandi, deixando de receber a denúncia. 3. Mostra-se inviável a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, antes do recebimento da denúncia e do início da instrução processual, se inexistente prova inequívoca quanto à ausência de animus necandi. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. (TJ-DF 07094925720248070003 1910927, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/09/2024) O fato de o agente não ter repetido os golpes ou de não haver prova técnica da gravidade da lesão não elide, por si só, a possibilidade de dolo homicida, que pode ser, pelo menos sumariamente, inferido do contexto e da execução da conduta. 3. Da tentativa de homicídio privilegiado 3.1. Argumentação da Defesa A defesa pleiteia o reconhecimento da forma privilegiada do crime, nos termos do art. 121, § 1º, do Código Penal, sustentando que o réu teria agido sob o domínio de violenta emoção, imediatamente após injusta provocação da vítima. Alega que o episódio que culminou na agressão se iniciou durante a manhã, quando a vítima, em tom de zombaria e desrespeito, teria agredido o acusado com chineladas no rosto, na presença de terceiros, causando-lhe humilhação pública. Segundo a tese defensiva, esse contexto gerou um abalo emocional significativo, retirando do réu o pleno domínio de suas ações, e afastando qualquer traço de premeditação. “O acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, que o havia humilhado em público durante a manhã daquele mesmo dia. A conduta do réu não foi premeditada, e sim resultado de um impulso emocional. Não há como negar o efeito psicológico da agressão sofrida anteriormente, sendo desarrazoado exigir do recorrente autocontrole absoluto diante de tamanha violência moral. Trata-se de contexto típico de homicídio privilegiado, onde a reação humana ocorre sob forte comoção emocional, afastando o dolo pleno e devendo refletir na dosimetria da imputação penal. (...)” (ID 24516441) 3.2. Manifestação da Promotoria O Ministério Público rechaça a possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada, sustentando que houve intervalo temporal significativo entre a suposta provocação e a consumação do fato, de forma que não se caracteriza o requisito da imediatidade, essencial à configuração do privilégio. Argumenta ainda que a conduta do réu revela premeditação, pois ele retornou à sua residência, armou-se com uma faca e dirigiu-se ao local do crime horas depois, com o claro propósito de atacar a vítima de forma traiçoeira. “Importante salientar, que durante o depoimento da vítima e do apelante, ambos confirmaram que a suposta confusão ocorrida se deu na manhã dos dias do fato, enquanto a tentativa de homicídio ocorreu durante o período da noite, tendo transcorrido um grande período de tempo entre a alegada injusta provocação e a reação do autor. O autor salienta que após sofrer as agressões da vítima foi para sua casa e somente à noite decidiu se armar com uma faca e ir ao encontro da vítima, demonstrando sua premeditação. Não há, portanto, qualquer elemento que sustente a tese de que o crime foi praticado sob o domínio de violenta emoção.” (ID 24516445) 3.3. Manifestação da Procuradoria Não houve manifestação nos autos. 3.4. Trecho da Sentença de Primeiro Grau A decisão de pronúncia descreve com clareza a motivação do crime e as circunstâncias de sua execução. Segundo a sentença, o motivo foi o desentendimento ocorrido pela manhã, no qual a vítima teria acordado o acusado com chineladas por estar dormindo em cima da mesa de sinuca de seu bar. No entanto, o juiz enfatiza que o acusado se armou e procurou a vítima posteriormente, atacando-a de forma súbita pelas costas, sem permitir qualquer possibilidade de defesa. “Consta nos autos que o acusado, FRANCISCO DE ASSIS SOUSA BARROS, tentou matar a vítima Antônio Amadeu Silva da Sousa por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, II e IV, art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). Destaca-se que o acusado foi até o encontro da vítima na posse de arma branca (faca de mesa) e deu uma facada nas costelas da vítima sem que esta percebesse, não dando tempo para que ela reagisse. O motivo do crime deu-se em razão da vítima, dono do bar, no dia 16.04.2012, por volta das 06h00min, acordá-lo com umas chineladas, visto que, o acusado estava dormindo em cima da mesa de sinuca.” (ID 24516428) Não obstante, atender o pleito recursal para “dar azo à pretensão recursal tendente a desclassificar a conduta do apelante para homicídio privilegiado e afastar as qualificadoras, seria imiscuir-se indevidamente na competência constitucional do Tribunal do Júri”. [1] Dito isso, rejeito a tese de que os atos tornam o crime privilegiado, o que deverá ser propriamente analisado quando da realização do júri. Do mesmo modo, o afastamento das qualificadoras imputadas refoge da competência do juízo de primeiro grau, quando do proferimento da sentença de pronúncia. 4. Da Desistência Voluntária 4.1 Argumentação da Defesa A defesa técnica do réu sustenta a ocorrência de desistência voluntária, prevista no art. 15 do Código Penal. Segundo a tese defensiva, o acusado teria desferido apenas um golpe de faca contra a vítima e, em seguida, afastou-se espontaneamente, sem prosseguir no ataque ou reiterar a agressão, mesmo tendo condições materiais de fazê-lo. A ausência de reiteração da conduta demonstraria que a não consumação do homicídio decorreu da própria vontade do agente, e não de circunstâncias externas. Assim, requer a reclassificação da conduta para lesão corporal, com base na desistência voluntária. “Após o único golpe de faca, o acusado teria se afastado espontaneamente, não prosseguindo com a conduta lesiva. Houve, portanto, desistência voluntária da consumação.” (ID 24516441) 5.2 Manifestação da Promotoria O Ministério Público se opôs frontalmente à tese de desistência voluntária. Aponta que o abandono da cena do crime pelo réu não se deu por decisão espontânea, mas sim por circunstâncias alheias à sua vontade. A promotoria enfatiza que, após o ataque com a faca, outras pessoas presentes no local tentaram agredir o réu com tacos de sinuca, o que forçou sua fuga, impedindo a consumação do homicídio. Portanto, segundo o Parquet, trata-se de tentativa interrompida por fator externo, e não de ato voluntário de desistência. “Após atingir a vítima, outras pessoas tentaram agredir o acusado, o que o levou a fugir. (...) Observa-se que a ação não foi consumada por circunstâncias alheias à vontade do réu.” (ID 24516445) A sentença de primeiro grau não tratou expressamente da tese de desistência voluntária. Para que se configure a desistência voluntária, é necessário que o agente delibere conscientemente interromper a execução do crime, por arrependimento ou por mudança de vontade, sem qualquer fator externo que o impeça de prosseguir na empreitada criminosa. No presente caso, embora a defesa alegue que o réu desferiu apenas um golpe de faca e em seguida se afastou voluntariamente, o conjunto probatório, em especial o depoimento do próprio réu e os relatos constantes nos autos, indicam que o acusado deixou o local porque foi surpreendido por terceiros, os quais tentaram reagir à agressão, utilizando tacos de sinuca para contê-lo, fato que o teria forçado a fugir do local. O Ministério Público, ao impugnar a tese, foi enfático ao esclarecer que a cessação da agressão se deu por causa da reação de terceiros, e não por deliberação pessoal do réu. Esse elemento é essencial: a causa que impede o prosseguimento da ação é externa à vontade do agente, o que caracteriza tentativa de crime, e não desistência voluntária. O comportamento do réu também evidencia que sua conduta não foi casual ou impulsiva, mas premeditada. Como já analisado anteriormente, o acusado aguardou até a noite para se armar e procurar a vítima, dirigindo-se diretamente a ela para executar o ataque, pelas costas, o que reforça o dolo homicida e fragiliza ainda mais a tese de desistência voluntária. A ausência de reiteração do ataque, por si só, não comprova voluntariedade da desistência, quando há fatores externos claramente interferindo na execução. Além disso, a doutrina e a jurisprudência são firmes ao afirmar que somente há desistência voluntária quando a interrupção do ato criminoso resulta da vontade livre e consciente do agente, e não por impedimentos alheios, como ocorreu neste caso. Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: “Inviável o pleito de reconhecimento da desistência voluntária, quando o delito tem as suas consequências mitigadas por força de circunstâncias alheias à vontade do agente.” (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0149632-13.2009.8.13.0628, Rel. Des. Marcos Flávio Lucas Padula, julgado em 18/06/2024) Portanto, não há como acolher a tese de desistência voluntária, devendo-se manter o reconhecimento da tentativa de homicídio qualificado, nos moldes definidos na decisão de pronúncia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora [1] (TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito: 0046753-13.2013.8.17.0001, Relator.: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/05/2018) Teresina, 20/08/2025