Precatório 0709846-61.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0709846-61.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de FLAVIA JALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VAZ DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:32

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 16:47

Decisão

•12/12/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO VAZ DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO VAZ DE SOUSA. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Do pedido de habilitação de herdeiros Na petição de id. 26680996, face ao óbito do credor do precatório, os herdeiros requereram habilitação nos autos. Juntaram Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 26680997). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de RAIMUNDO VAZ DE SOUSA quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 26680997. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá ao herdeiro MARIA DO SOCORRO VAZ DE SOUSA (CPF nº 807.608.483-00) o percentual de 20% do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro DELIZIE VAZ DE SOUSA (CPF nº 553.470.293-15) o percentual de 20 % do valor do bem; 3) Caberá ao herdeiro LILYANE VAZ DE SOUSA (CPF nº 807.550.203-59) o percentual de 20 % do valor do bem; 4) Caberá ao herdeiro ANTONIO FRANCISCO VAZ DE SOUSA (CPF nº 463.130.603-34) o percentual de 20 % do valor do bem; e 5) Caberá ao herdeiro MARIA DE NAZARÉ COSTA DE SOUSA (CPF nº 807.600.823-91) o percentual de 20% do valor do bem. Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0709846-61.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente . Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Do pedido de habilitação de herdeiros Na petição de id. 26680996, face ao óbito do credor do precatório, os herdeiros requereram habilitação nos autos. Juntaram Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 26680997). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de RAIMUNDO VAZ DE SOUSA quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 26680997. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá ao herdeiro MARIA DO SOCORRO VAZ DE SOUSA (CPF nº 807.608.483-00) o percentual de 20% do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro DELIZIE VAZ DE SOUSA (CPF nº 553.470.293-15) o percentual de 20 % do valor do bem; 3) Caberá ao herdeiro LILYANE VAZ DE SOUSA (CPF nº 807.550.203-59) o percentual de 20 % do valor do bem; 4) Caberá ao herdeiro ANTONIO FRANCISCO VAZ DE SOUSA (CPF nº 463.130.603-34) o percentual de 20 % do valor do bem; e 5) Caberá ao herdeiro MARIA DE NAZARÉ COSTA DE SOUSA (CPF nº 807.600.823-91) o percentual de 20% do valor do bem. Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a habilitação dos herdeiros, pleiteada no id. 21687135. Por conseguinte, à CPREC pra que proceda a retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores; b) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e c) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

29/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA JALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VAZ DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE COSTA DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

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