Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000032-62.2015.8.18.0079 - TJPI | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2015

Valor da Causa

R$ 24.800,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Regeneração

Partes do Processo

HORMONE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

PORTELA & PORTELA VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAILSON DA SILVA ALMEIDA

OAB/PI 12234·CPF·Representa: Autor

MATTSON RESENDE DOURADO

OAB/PI 6594·CPF·Representa: Réu

LUCAS NATANIEL DE SOUSA VELOSO

OAB/PI 24599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:27

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 16:28

Erro ou recusa na comunicação

14/02/2026, 22:59

Indeferido o pedido de HORMONE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 644.074.623-53 (AUTOR)

10/02/2026, 21:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:58

Conclusos para despacho

01/08/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 24/06/2025

01/08/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de PORTELA & PORTELA VEICULOS LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 22:44

Juntada de Petição de ciência

03/06/2025, 14:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 01:43

Todas as movimentações(158)

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:27

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 16:28

Erro ou recusa na comunicação

14/02/2026, 22:59

Documentos

Documentos

•02/03/2026, 16:28

Decisão

•10/02/2026, 21:30

Indeferido o pedido de HORMONE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 644.074.623-53 (AUTOR)

10/02/2026, 21:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:58

Conclusos para despacho

01/08/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 24/06/2025

01/08/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de PORTELA & PORTELA VEICULOS LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 22:44

Juntada de Petição de ciência

03/06/2025, 14:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HORMONE OLIVEIRA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI, PORTELA & PORTELA VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão/sentença em anexo. ID 7389363 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000032-62.2015.8.18.0079 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 16:33

Determinado o arquivamento

09/04/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de diligência

06/02/2025, 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 09:57

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 08:47

Juntada de contrafé eletrônica

29/01/2025, 08:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

26/08/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:47

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:04

Conclusos para despacho

26/11/2021, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de PORTELA & PORTELA VEICULOS LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2021, 16:09

Juntada de Petição de diligência

30/09/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:14

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:33

Conclusos para despacho

31/08/2020, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 18:26

Conclusos para despacho

02/04/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 11:37

Distribuído por sorteio

09/01/2020, 11:33

Juntada de informação

09/01/2020, 11:26

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-01-09.

09/01/2020, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/01/2020, 18:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

08/01/2020, 12:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 12:42

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-16.

16/12/2019, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2019, 18:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 09:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/11/2019, 15:06

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/11/2019, 15:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/10/2019, 09:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/09/2019, 10:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

03/04/2019, 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 19:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

13/12/2018, 21:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-30.

30/11/2018, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2018, 14:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 11:53

[ThemisWeb] Processo Reativado

29/11/2018, 11:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/11/2018, 11:46

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/05/2018, 09:35

[ThemisWeb] Baixa Definitiva

10/05/2018, 09:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2018, 12:46

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-01.

01/03/2018, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2018, 14:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 11:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/02/2018, 11:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 08:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

02/02/2018, 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

02/02/2018, 11:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Recurso inominado

02/02/2018, 11:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos

02/02/2018, 10:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

05/12/2017, 10:58

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-29.

29/11/2017, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2017, 14:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

28/11/2017, 08:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

27/11/2017, 11:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/11/2017, 11:14

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido

23/11/2017, 14:08

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento

20/05/2016, 18:25

[ThemisWeb] Audiência instrução realizada para 2016-05-19 09:30 FÓRUM LOCAL - SALA DAS AUDIÊNCIAS.

20/05/2016, 18:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/05/2016, 14:19

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2016, 13:36

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2016, 13:35

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

06/05/2016, 12:35

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

27/04/2016, 13:45

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-04-25.

25/04/2016, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2016, 15:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

22/04/2016, 10:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

22/04/2016, 09:52

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

22/04/2016, 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

22/04/2016, 09:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

22/04/2016, 08:46

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2016, 14:12

[ThemisWeb] Audiência instrução redesignada para 2016-05-19 09:30 FÓRUM LOCAL - SALA DAS AUDIÊNCIAS.

18/03/2016, 12:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/03/2016, 12:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/03/2016, 11:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/03/2016, 10:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

16/03/2016, 10:12

[ThemisWeb] Audiência instrução não-realizada para 2016-03-16 10:10 FÓRUM LOCAL - SALA DAS AUDIÊNCIAS.

16/03/2016, 10:10

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2016, 09:50

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

09/03/2016, 15:09

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

07/03/2016, 11:48

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-02-29.

29/02/2016, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2016, 14:40

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

26/02/2016, 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

26/02/2016, 10:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

25/02/2016, 16:14

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

25/02/2016, 15:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

25/02/2016, 15:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

25/02/2016, 15:27

[ThemisWeb] Audiência instrução designada para 2016-03-16 10:00 FÓRUM LOCAL - SALA DAS AUDIÊNCIAS.

03/02/2016, 15:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/02/2016, 12:31

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/015 12:12, sala de audiências.

10/12/2015, 12:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/12/2015, 13:55

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2015, 09:12

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2015, 10:30

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

25/11/2015, 11:26

Publicado Outros documentos em 2015-11-17.

17/11/2015, 08:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 10:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 09:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

13/11/2015, 08:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 08:37

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/015 08:11, sala de audiências.

13/11/2015, 08:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/11/2015, 08:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/10/2015, 13:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/09/2015, 13:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/09/2015, 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/04/2015, 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

14/04/2015, 15:40

Publicado Outros documentos em 2015-04-07.

07/04/2015, 12:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2015, 12:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/03/2015, 12:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

23/03/2015, 14:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

19/02/2015, 10:39

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

19/02/2015, 10:22

Distribuído por sorteio

19/02/2015, 10:22

Decisão

•01/08/2025, 10:51

Sentença

•09/04/2025, 16:33

Decisão

•26/08/2024, 17:36

Despacho

•22/03/2022, 16:04

Petição (outras)

•28/09/2021, 15:53

Despacho

•16/04/2021, 18:33

MANIFESTAÇÃO

•28/08/2020, 08:36

Despacho

•26/07/2020, 18:26