Procedimento Comum Cível 0011322-03.2006.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0011322-03.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUIZ DE SOUSA, MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA APELADO: RADIO DIFUSORA FM DE TIMOM LTDA, FREDERICO ALEXANDRE LIMA MAZULO DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0011322-03.2006.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Citação] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FREDERICO ALEXANDRE LIMA MAZULO contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0011322-03.2006.8.18.0140) que lhe movem LUIZ DE SOUSA e MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA. Na petição recursal, o apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/50, a gratuidade da justiça pode ser postulada em qualquer fase processual. Todavia, o art. 99, §2º, do CPC dispõe que, havendo dúvida quanto à real condição financeira da parte, o magistrado poderá determinar a comprovação dos requisitos legais. Diante do exposto, intime-se o apelante, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente documentação idônea capaz de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil)

28/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/05/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:17

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 10:18

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:30

Juntada de Petição de apelação

10/12/2024, 10:16

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:18

Sentença

•06/11/2024, 11:03

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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