Procedimento Comum Cível 0827400-77.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827400-77.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAMILLY ARAUJO SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827400-77.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando-a ao pagamento de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) à parte autora, com os consectários legais. A embargante alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, sustentando que, conforme o laudo pericial, a invalidez do autor, de 75% no joelho esquerdo, ensejaria indenização de valor inferior, a ser calculada em conformidade com a “tabela Susep”, de modo que o valor final devido não ultrapassaria R$ 843,75, considerando o pagamento administrativo de R$ 1.687,50. Requer, portanto, a integração do julgado, com efeitos infringentes, para ajustar o montante indenizatório. É o breve relatório. Decido. I – ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC. Passo ao exame do mérito. II – MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso, a embargante alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, sustentando equívoco no cálculo do valor indenizatório. Contudo, não há contradição interna na sentença embargada. O decisum examinou expressamente o laudo pericial, fixando o grau de invalidez como parcial incompleta de intensidade média (75%), e aplicou a metodologia legal prevista no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.945/2009, conjugada com a Súmula 474 do STJ, que determina a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez. A sentença apresentou o seguinte raciocínio: “R$ 13.500,00 x 70% (segmento afetado) = R$ 9.450,00; R$ 9.450,00 x 75% (grau de intensidade da lesão) = R$ 7.087,50; subtraído o valor pago administrativamente (R$ 1.687,50), resulta o saldo devido de R$ 5.400,00.” Tal cálculo observou a gradação prevista na Tabela Susep, conforme o tipo de lesão (membro inferior – joelho), segmento corporal (70%) e grau de repercussão (75% - grave), estando em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e da legislação aplicável. O que pretende a embargante, em verdade, é rever o critério de cálculo e rediscutir o mérito da condenação, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. O art. 1.023, §2º, do CPC admite efeitos infringentes apenas de modo excepcional, quando indispensáveis à correção de vício interno, o que não se verifica no presente caso. Não há, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A sentença é clara e coerente em seus fundamentos e conclusões. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, contudo, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença tal como lançada, por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC. Alerto que a reiteração dos embargos caracteriza intuito proletário, passível de aplicação da multa do artigo 1.026, §2°, do CPC. Intimem-se. TERESINA-PI, 31 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAMILLY ARAUJO SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827400-77.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração relativo a processo que foi julgado pelo Juízo da 2 ª Vara Cível. O processo veio redistribuído a esse Juízo auxiliar nº 09 através da decisão de ID 73534440, com embasamento no SEI de número 24.0.000068625-1, que determinou que os processos com Embargos de Declaração serão remetidos ao Juízo que proferiu a Sentença. É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em 12.12.2024, foi editado o Provimento Conjunto TJPI nº 123/2024, disponível no DJe nº 9964, que dispõe em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações abaixo sejam devolvidos, por dependência, ao juízo competente para o julgamento do processo principal: I - Processos com interposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso; II - Embargos de terceiro, embargos à execução, oposição e processos conexos. […] Art. 4º As medidas previstas nos artigos 2º e 3º serão implementadas mediante decisão judicial que reconheça a incompetência do juízo, com a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional competente.” Com efeito, embora o processo tenha sido julgado pelo atual juiz do Juízo auxiliar nº 09, o presente feito tramitou e foi julgado pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Importante destacar que não se deve confundir “juiz” (pessoa física) com “Juízo” (órgão judicial/vara), de sorte que em eventual alteração de classe processual com pedido de cumprimento de sentença, esse efetuar-se-á no juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, não podendo a demanda acompanhar o juiz ad eternum. Assim, devolvam-se estes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI para seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

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