Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800931-68.2024.8.18.0028 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800931-68.2024.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/04/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:41

Decorrido prazo de KELINE LIMA DUARTE em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de KELINE LIMA DUARTE em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KELINE LIMA DUARTEREU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800931-68.2024.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, originalmente, ajuizada perante à Justiça Trabalhista por KELINE LIMA DUARTE em desfavor do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA/PI, que teve a incompetência material reconhecida, determinando a remessa dos autos a esta Justiça Comum. Inicialmente, destaco que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153 /09). A competência é absoluta, inderrogável, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício art. 64, § 1º, CPC ) Dessa forma, aplico o rito da Lei nº 12.153/09 e ratifico os atos decisórios anteriores à sentença, determinando a intimação das partes para, em até 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem, inclusive no âmbito instrutório, com a devida especificação das provas ainda necessárias. Expedientes necessários. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KELINE LIMA DUARTEREU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800931-68.2024.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, originalmente, ajuizada perante à Justiça Trabalhista por KELINE LIMA DUARTE em desfavor do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA/PI, que teve a incompetência material reconhecida, determinando a remessa dos autos a esta Justiça Comum. Inicialmente, destaco que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153 /09). A competência é absoluta, inderrogável, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício art. 64, § 1º, CPC ) Dessa forma, aplico o rito da Lei nº 12.153/09 e ratifico os atos decisórios anteriores à sentença, determinando a intimação das partes para, em até 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem, inclusive no âmbito instrutório, com a devida especificação das provas ainda necessárias. Expedientes necessários. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 19:16

Sentença

•10/09/2025, 13:21

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KELINE LIMA DUARTE em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELINE LIMA DUARTE em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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