Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824222-52.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824222-52.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERESINA - IPMT, CHEFE DA GERENCIA DE PREVIDENCIA DO IPMT, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR APELADO: FRANCISCA NUNES CAVALCANTE Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE HELVECIO ALCOBACA DA SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente público contra sentença que reconheceu o direito da parte autora, portadora de neoplasia maligna, à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da isenção do imposto de renda em razão de doença grave exige a apresentação de laudo médico oficial; (ii) verificar se é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade para a manutenção do benefício fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do enunciado nº 598 da Súmula do STJ, o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda independe de laudo médico oficial, desde que a moléstia grave esteja comprovada por outros meios de prova idôneos. 4. De acordo com a Súmula nº 627 do STJ, o contribuinte faz jus à isenção independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. 5. A documentação médica apresentada comprova de forma suficiente a existência de neoplasia maligna (carcinoma papilífero), de modo que a sentença que assegurou a isenção deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 não exige laudo médico oficial, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. 2. A contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da enfermidade não constituem requisitos para a manutenção da isenção. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 598; STJ, Súmula nº 627; STJ, REsp nº 1343233/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/09/2013; TJPI, AI nº 0765794-12.2024.8.18.0000, Rel. Des. Vidal de Freitas, j. 07.02.2025. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0824222-52.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual realizada no período de 17/10/2025 a 24/10/2025, acordam os componentes da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0824222-52.2024.8.18.0140) impetrado por FRANCISCA NUNES CAVALCANTE, ora apelada. Na presente demanda discute-se o direito da impetrante de gozar da isenção do Imposto de Renda (IR) incidente sobre seus proventos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (PI), em razão de ser portadora de neoplasia maligna (Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV). Em sentença (Id. 27048230), ao considerar legítima a pretensão e devidamente comprovada a enfermidade da impetrante, d. juízo de 1º grau concedeu a segurança, para determinar a suspensão dos descontos relativos ao Imposto de Renda (IR) em seus proventos. Custas pelo sucumbente (dever de reembolso). Sem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em suas razões (Id. 27048236), a recorrente pugna pela necessidade de junta médica oficial - laudo pericial emitido por serviço médico oficial - para a concessão do direito invocado. Defende a improcedência da demanda. Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada. Em contrarrazões (Id. 27048238), a parte apelada pugna pelo afastamento dos argumentos declinados pelo ente público recorrente, notadamente pela aplicação dos enunciados 598 e 627 da Súmula do STJ. Pede o desprovimento do recurso. O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Id. 28029633). É o relatório. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator VOTO I. Do juízo admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso e do reexame de ofício. II. Preliminares Não há. III. Mérito No caso em exame, observa-se que pretensão recursal não merece prosperar. Primeiro, porque, nos termos do enunciado nº 598 da Súmula do STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Ademais, de acordo com o enunciado nº 627 do STJ, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Assim já decidiu essa Corte de Justiça: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) contra decisão que deferiu liminar, em sede de mandado de segurança, determinando a suspensão do desconto do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de Francisca Nunes Cavalcante, portadora de neoplasia maligna, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para a concessão da isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) examinar a possibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública que não esgote, de forma irreversível, o objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o enunciado nº 598 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda não exige a apresentação de laudo médico oficial, desde que a gravidade da doença esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 veda apenas a concessão de liminares satisfativas irreversíveis contra a Fazenda Pública. No presente caso, a medida é reversível, sendo possível o retorno ao status quo ante, caso a decisão liminar seja revogada. Precedente relevante: STJ, REsp nº 1343233/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/09/2013. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: A isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de doenças graves, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pode ser reconhecida judicialmente com base em outros meios de prova, não sendo imprescindível o laudo médico oficial. A vedação do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 aplica-se apenas às liminares satisfativas irreversíveis, sendo possível a concessão de medida de urgência reversível contra a Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 598; STJ, REsp nº 1343233/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/09/2013. (TJPI; AI 0765794-12.2024.8.18.0000; Rel. Vidal de Freitas; em 7/2/2025) – grifou-se. Por conseguinte, amplamente demonstrada a enfermidade da apelada por meio dos laudos médicos apresentados (neoplasia - carcinoma papilífero: Id. 27048093 – p. 7/9) e garantido o direito de isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, conforme determinado pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, impõe-se a manutenção da sentença impugnada. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em reexame necessário, mantenho a sentença proferida, em todos os seus termos. Sem honorários a serem majorados. Teresina, 28/10/2025

31/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERESINA - IPMT em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

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