Cumprimento de sentença 0800953-88.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800953-88.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 09:32

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 09:32

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 09:31

Expedição de Alvará.

20/11/2025, 19:08

Expedição de Alvará.

20/11/2025, 19:05

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800953-88.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 5.539,23 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). A parte executada, BANCO BRADESCO S.A, por sua vez, juntou aos autos comprovante de depósito em pagamento da quantia de R$ 4.327,10 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos). Intimada a parte exequente para manifestação, esta concordou expressamente com a quantia paga, conforme ID 85791038, e requereu a liberação do valor pago, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência das quantias, sendo R$ 2.390,73 (dois mil trezentos e noventa reais e setenta e três centavos) e demais acréscimos em favor da parte autora ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 239.929.133-68, BANCO: 237 – BANCO BRADESCO, AGÊNCIA: 5804-1 – Conta corrente, CONTA: 0008385-2; e da quantia de R$ 1.936,37 (mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) e demais acréscimos em favor de seu patrono ANTONIO DA ROCHA PRAÇA - CPF: 031.705.893-26, BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2362-0 – Conta poupança, CONTA: 20147-2. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800953-88.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 5.539,23 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). A parte executada, BANCO BRADESCO S.A, por sua vez, juntou aos autos comprovante de depósito em pagamento da quantia de R$ 4.327,10 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos). Intimada a parte exequente para manifestação, esta concordou expressamente com a quantia paga, conforme ID 85791038, e requereu a liberação do valor pago, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência das quantias, sendo R$ 2.390,73 (dois mil trezentos e noventa reais e setenta e três centavos) e demais acréscimos em favor da parte autora ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 239.929.133-68, BANCO: 237 – BANCO BRADESCO, AGÊNCIA: 5804-1 – Conta corrente, CONTA: 0008385-2; e da quantia de R$ 1.936,37 (mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) e demais acréscimos em favor de seu patrono ANTONIO DA ROCHA PRAÇA - CPF: 031.705.893-26, BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2362-0 – Conta poupança, CONTA: 20147-2. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 13:28

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 16:33

Sentença

•17/11/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800953-88.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 5.539,23 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). A parte executada, BANCO BRADESCO S.A, por sua vez, juntou aos autos comprovante de depósito em pagamento da quantia de R$ 4.327,10 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos). Intimada a parte exequente para manifestação, esta concordou expressamente com a quantia paga, conforme ID 85791038, e requereu a liberação do valor pago, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência das quantias, sendo R$ 2.390,73 (dois mil trezentos e noventa reais e setenta e três centavos) e demais acréscimos em favor da parte autora ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 239.929.133-68, BANCO: 237 – BANCO BRADESCO, AGÊNCIA: 5804-1 – Conta corrente, CONTA: 0008385-2; e da quantia de R$ 1.936,37 (mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) e demais acréscimos em favor de seu patrono ANTONIO DA ROCHA PRAÇA - CPF: 031.705.893-26, BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2362-0 – Conta poupança, CONTA: 20147-2. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 17 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Processo já julgado em fase de execução. Assim sendo, proceda-se no sistema PJE a conversão do processo de conhecimento em execução/cumprimento de sentença, se ainda não efetivado. I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800953-88.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, afim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. II - Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação. Não se realizando o pagamento, elabore-se o cálculo da dívida com a multa de 10 % sobre o valor atualizado. Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista. III - Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada cientificando-se da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC). Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV - Com embargos, voltem-me os autos conclusos. V - Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar-se. VI - Demais atos pela secretaria. OEIRAS-PI, 4 de setembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

27/10/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO, ANTONIO DA ROCHA PRACA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por beneficiária de pensão por morte, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado n° 346890035-6, supostamente firmado de forma fraudulenta. A sentença reconheceu a nulidade da contratação, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de empréstimo consignado n° 346890035-6 foi regularmente celebrado entre as partes e se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorrem de contratação válida ou de fraude, de modo a justificar as condenações impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Súmula 297), impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A instituição financeira não apresenta o contrato impugnado nem comprovante válido de transferência dos valores, revelando-se incapaz de demonstrar a legalidade da operação, o que leva à presunção de fraude. A ausência de prova da contratação regular caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a responsabilização objetiva do banco, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Diante da cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a demonstração de má-fé do fornecedor. A retenção indevida de parte dos proventos da autora configura lesão à dignidade da pessoa humana e à sua subsistência, legitimando a condenação por danos morais, cujo valor arbitrado (R$ 2.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí corrobora o entendimento de que, ausente prova válida da contratação, presume-se a ocorrência de fraude e impõe-se a responsabilização do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em se tratando de relação de consumo, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação de empréstimo consignado que enseja descontos no benefício previdenciário do consumidor. A ausência de prova da contratação válida implica nulidade do contrato, imposição de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais. A retenção indevida de parcelas de benefício previdenciário compromete a subsistência do consumidor e configura violação aos direitos da personalidade, ensejando indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 1º; 17; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 52, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, AC 0002372-23.2015.8.18.0032, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 25.06.2019. TJ-PI, AC 0000154-97.2014.8.18.0083, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 25.04.2017. STJ, Súmula 297 e Súmula 479. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800953-88.2023.8.18.0149 Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos de sua pensão por morte em razão de empréstimo consignado de n° 346890035-6, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira. Após instrução processual, sobreveio sentença (ID. N° 24996981) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamento jurídicas supra invocados para: a) Declarar a nulidade do contrato, n. 346890035-6, objeto da lide e, por conseguinte determinar ao banco promovido proceda no prazo de 05 (cinco) dias, à imediata suspensão dos descontos decorrente deste contrato no provento da parte autora, sob pena de multa por cada desconto no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar o requerido, BANCO BRADESCO S/A, a pagar ao autor à importância descontada, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito, desconto no benefício previdenciário do autor (Súmula 43 e 54 do STJ); c) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da procedência da demanda não há que se falar em má-fé da parte autora e, ainda, improcedente o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9099/95). Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente. Faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito deste Juizado para os fins do Artigo 40 da Lei 9099/95 Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação e do débito, a necessidade de conversão do julgamento em diligência para juntada de extratos de conta corrente, a legalidade da cessão do crédito do Banco Pan para o Bradesco, a necessidade de exclusão dos danos materiais, a sentença ilíquida, o requerimento de compensação do valor da condenação frente aos valores creditados em favo da parte autora por força do contrato, a absoluta inexistência do dano moral. Por fim, requer o acolhimento das preliminares suscitadas, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Discute-se no presente recurso a existência e validade de Contrato de Empréstimo entre as partes litigantes. Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o banco Recorrente não juntou aos autos virtuais o contrato questionado pela parte autora e/ou comprovante válido de transferência dos valores até o fim da instrução. Portanto sob esse prisma, não se desincumbiu o Recorrente de apresentar provas de que o contrato foi devidamente firmado e é válido. Com isso, evidencia-se como nulo o contrato questionado no presente. A contratação fraudulenta gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte recorrida a devolução em dobro dos valores descontados. Oportuno colacionar jurisprudência em casos análogos junto ao Tribunal de Justiça do Piauí: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI – AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. 2 – Configuradas a relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3 – Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 4 – Apelação conhecida e não provida. (TJ-PI – AC: 00001549720148180083 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 25/04/2017, 4ª Câmara Especializada Cível). Necessário salientar que a retenção se protraiu no tempo, inexistindo justificativa para a inércia da instituição financeira, que pretende não ser responsabilizado após meses de retenção indevida. Ademais, a retenção indevida de parte da remuneração do recorrido viola a proteção constitucional contida no inciso X do art. 7º da Constituição Federal, constituindo ofensa ao direito de personalidade da parte, apta a gerar o dever de indenizar pelos danos morais respectivos. Assim, entendo também que não razão a Recorrente no tocante a minoração do valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais. Ressalto, inclusive, que o valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

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