Procedimento Comum Cível 0800140-74.2018.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800140-74.2018.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO LUIZ DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA TED. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelos herdeiros de Raimundo Luiz de Sousa contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. e do Banco Santander (Brasil) S.A., fundada em supostos descontos indevidos oriundos de cartão de crédito consignado não autorizado. Pleiteou-se a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. A sentença reconheceu a validade da contratação com base na apresentação de contrato digital assinado, transcrição da contratação e comprovante de transferência bancária (TED) para conta de titularidade do autor, reputando ausente vício de consentimento. Condenou os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado validamente, sem vício de consentimento; (ii) estabelecer se é devida a declaração de nulidade do contrato, com consequente restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação se revela válida quando acompanhada de instrumento digitalmente assinado, registro da transação e comprovante de transferência de valores via TED para conta de titularidade do contratante. A ausência de vício de consentimento é presumida diante da regularidade documental apresentada e da inexistência de provas robustas em sentido contrário. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, não caracteriza ausência de motivação, conforme jurisprudência consolidada do STF. Não demonstrada a inexistência do contrato ou qualquer irregularidade na contratação, inviável o acolhimento dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando instruída com instrumento assinado digitalmente, registro da operação e comprovante de transferência bancária para conta do contratante. A existência de TED em favor do contratante reforça a presunção de ausência de vício de consentimento. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos é admitida no sistema dos Juizados Especiais, não implicando ausência de motivação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.010, II e III; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800140-74.2018.8.18.0072 Trata-se de ação indenizatória proposta por Raimundo Luiz de Sousa, ora representado por seus herdeiros devidamente habilitados, contra o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. e o Banco Santander (Brasil) S.A., na qual a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seus proventos previdenciários, supostamente oriundos de contratação de cartão de crédito consignado que não teria sido por ele autorizada. Sustenta que jamais anuiu à contratação do referido produto financeiro, tampouco recebeu valores em sua conta bancária. Por tais razões, requereu: A declaração de nulidade do contrato; a restituição em dobro dos valores descontados; a indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Regularmente citadas, as instituições demandadas apresentaram contestação, na qual alegaram que a contratação foi realizada de forma legítima e consciente pelo então autor, tendo sido cumpridos todos os requisitos legais e normativos. Sustentaram que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta de titularidade do autor, não havendo qualquer irregularidade ou vício de consentimento que maculasse a avença. Sobreveio sentença de primeiro grau que, após análise do contrato acostado aos autos, reputou válida a contratação, com base em: apresentação de instrumento contratual digitalmente assinado; registro de transcrição do momento da contratação e Indicação de dados bancários coincidentes com os do autor, onde os valores foram supostamente depositados. Assim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade do negócio jurídico, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a parte autora a pagar multa de 10% do valor corrigido da causa por litigância de má-fé, sem prejuízo do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Irresignados, os herdeiros do falecido autor interpuseram recurso inominado, alegando a inexistência de comprovação válida da contratação e da efetiva transferência de valores. Sustentam que não há prova inequívoca da anuência do falecido, tampouco documentos que demonstrem o crédito do suposto empréstimo, motivo pelo qual requerem a reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato e condenar os réus à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, as instituições financeiras pugnam pelo não conhecimento do recurso, por suposta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. No mérito, reiteram a regularidade da contratação, destacando que houve o depósito do valor contratado e que não se comprovou qualquer vício ou fraude, pleiteando, ao final, a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, nos termos do Artigo 46 da Lei 9.099/95. Imposição em custas e honorários advocatícios, aos Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

08/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Todas as movimentações(95)