Cumprimento de sentença 0802971-85.2024.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802971-85.2024.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RIVALDO ROSENDO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0802971-85.2024.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por RIVALDO ROSENDO DE SOUSA, em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença (ID 80669081), formulado pelo exequente. Dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intimem-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado, de R$ 12.869,26 (doze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) conforme cálculos constante ao ID 80669087, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95; Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito. Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito; Nada sendo requerido, ou na hipótese de anuência tácita, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. Efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias; No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; No que diz respeito à apresentação de EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos próprios autos, pela Executada, Ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação; Não havendo o pagamento dentro do prazo legal, e atendendo aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: RIVALDO ROSENDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA, MATHEUS EVANGELISTA FERREIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com fundamento em fraude ocorrida por meio de uso indevido de cartão de crédito. A autora pleiteia a restituição dos valores subtraídos indevidamente e a compensação por danos morais. A requerida contesta, alegando ausência de falha na prestação dos serviços e inexistência de dano moral indenizável. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve restituir à autora os valores decorrentes de operação fraudulenta realizada com seu cartão de crédito; (ii) estabelecer se o episódio é apto a ensejar indenização por danos morais. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, por se tratar de prestação de serviços financeiros à pessoa física na condição de destinatária final. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quanto a falhas na prestação de serviços que permitam a ocorrência de fraudes, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A fraude caracteriza falha do sistema de segurança da requerida, que não detectou operações atípicas em desconformidade com o perfil da consumidora, caracterizando fortuito interno. A instituição financeira não demonstrou a existência de padrão de consumo compatível com as transações contestadas nem tampouco implementou mecanismos adequados para prevenção da fraude. A ausência de violação a direitos da personalidade, bem como a inexistência de repercussões psíquicas anormais, afasta a caracterização de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Pedido parcialmente procedente. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802971-85.2024.8.18.0169 Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora relata ter sido vítima de um golpe envolvendo cartão de crédito emitido pelo banco réu. Segundo a narrativa, houve um prejuízo de R$ 9.800,00, em compra no débito, que o banco se recusou a ressarcir. A autora afirma ter recebido uma ligação de um suposto funcionário do banco, que solicitou a confirmação de uma compra. Ao negá-la, foi orientada a informar sua senha e entregar o cartão a um motoboy, caracterizando o conhecido "golpe do motoboy". Por tais motivos, requer à justiça restituição de R$ 9.800,00 e indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID 24198859) que, resumidamente, decidiu por: “Patente, pois, que houvesse sistema de segurança de sorte a evitar dissabores como o experimentado pela requerente, haveria plenas condições de verificação prévia, “online”, do fato de as operações terem sido realizadas em condições suspeitas e aparentemente fugirem ao perfil da cliente, e seria ela certamente consultada sobre a regularidade das operações antes de concretizadas. Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado acerca da responsabilidade das instituições financeiras de impedir operações que destoem manifestamente o perfil de consumo do correntista. [...] É também o teor da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, caracterizado o fortuito interno, reputo, configurada a falha na prestação de serviço, impondo-se - diante da responsabilidade objetiva do réu - o estorno dos valores indevidamente cobrados. Quanto aos danos morais, a hipótese é de improcedência. [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar o requerido a devolver à parte autora o valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), de forma simples, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 14.905/2024).” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, BANCO DO BRASIL S/A, interpôs o presente recurso (ID 24198861), alegando, em síntese, ilegitimidade passiva do banco, culpa exclusiva da vítima e de terceiros e ausência de dano moral. A parte recorrida, RIVALDO ROSENDO DE SOUSA, apresentou Contrarrazões, conforme ID 24198865, alegando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A presente demanda trata de matéria tipicamente consumerista, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva. No caso em tela, a instituição financeira falhou ao não identificar como suspeita a transação incompatível com o perfil de consumo da parte autora, permitindo sua conclusão, o que demonstra fortuito interno pela falha nos sistemas de segurança do banco. Assim, reconheceu-se o dever de estornar os valores indevidamente debitados. Portanto, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Teresina, 27/06/2025

04/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RIVALDO ROSENDO DE SOUSA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

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