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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJPI3° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/03/2026
Valor da Causa
R$ 9.700,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
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Partes do Processo