Procedimento Comum Cível 0801383-80.2021.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801383-80.2021.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 09:35

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 09:35

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 09:35

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES DA ROCHA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:16

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:43

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGOS ALVES DA ROCHA REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogados(as) - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB SP221386-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído nos autos em epígrafe e em conformidade com o disposto no art. 96, XL do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (numeração do artigo do Provimento Republicado por acréscimo em 23/06/2025), para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito. JOSÉ DE FREITAS, 7 de novembro de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801383-80.2021.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGOS ALVES DA ROCHA REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DOMINGOS ALVES DA ROCHA Advogados(as) - HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - OAB PI15522-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído nos autos em epígrafe e em conformidade com o disposto no art. 96, XL do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (numeração do artigo do Provimento Republicado por acréscimo em 23/06/2025), para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito. JOSÉ DE FREITAS, 7 de novembro de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801383-80.2021.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de decisão terminativa

06/11/2025, 14:11

Recebidos os autos

06/11/2025, 14:11

Documentos

Decisão Terminativa

•06/11/2025, 14:11

Sentença

•25/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DOMINGOS ALVES DA ROCHA APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS REPRESENTANTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Domingos Alves da Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor do CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado reconheceu a validade do contrato e a efetiva disponibilização dos valores, afastando os pedidos de devolução e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade na contratação do empréstimo consignado em razão de ausência de comprovação idônea do repasse dos valores; (ii) determinar se é cabível a repetição de indébito e a condenação em danos morais em virtude dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi juntado aos autos com identificação da parte autora, número do contrato, valor contratado e condições de pagamento, demonstrando a regularidade da contratação. A instituição financeira apresentou comprovante de transferência bancária com dados compatíveis com a conta de titularidade do autor, contendo elementos de verificação suficientes para atestar a autenticidade do repasse. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo possível a inversão do ônus da prova, conforme Súmula 26 do TJPI, desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor, o que não impediu que o banco apresentasse documentos válidos que comprovam a avença. A parte autora não apresentou provas capazes de infirmar a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, não se verificando vício de consentimento ou fraude no negócio jurídico. A existência de contrato válido e o efetivo repasse dos valores afastam a tese de repetição de indébito e a pretensão de indenização por danos morais, nos termos de precedentes do TJPI. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, é possível a negativa monocrática de provimento ao recurso quando este se mostra contrário à jurisprudência consolidada do tribunal, como na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato assinado e comprovante válido de transferência dos valores contratados é suficiente para demonstrar a validade do empréstimo consignado. A instituição financeira se desincumbe do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC quando comprova a contratação e o repasse do crédito ao consumidor. Inexistindo comprovação de vício de consentimento ou fraude, é incabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais. É legítima a utilização do julgamento monocrático previsto no art. 932, IV, “a”, do CPC quando o recurso contraria súmula ou jurisprudência consolidada do tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 85, § 11º, 98, § 3º, 373, II, e 932, IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 10.03.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022; STJ, AgInt no AREsp 1482174/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.05.2022. I. DO RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0801383-80.2021.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGOS ALVES DA ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor de CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (Processo nº 0801383-80.2021.8.18.0029). Na origem, o Magistrado julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), ao reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado apresentado pelo réu, bem como a efetiva disponibilização dos valores (TED) em favor do autor, afastando, por conseguinte, repetição do indébito e indenização por danos morais, com custas e honorários suspensos pela gratuidade de justiça. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da contratação por ausência de comprovação idônea do repasse (alegado “mero print” sem autenticação bancária), invoca a Súmula 18 do TJPI, afirma hipossuficiência/analfabetismo e requer a reforma do decisum para reconhecer a inexistência contratual, determinar a restituição (em dobro) dos descontos e fixar danos morais. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade recursal, exercício regular de direito, validade do ajuste e inexistência de dano moral indenizável, defendendo-se, ainda, contra eventual majoração de quantum. Requer, assim, a manutenção integral da sentença. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o bastante relatório. II. DO CONHECIMENTO E DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela parte Apelante, uma vez que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. Destaco que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: 3. - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 4. - negar provimento a recurso que for contrário a: 1. súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: 1. súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Nesse contexto, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1482174 RS 2019/0097611-8, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022)” Assim, a fim de estimular maior celeridade, de acordo com o entendimento pacífico da possibilidade de decisão monocrática ao negar provimento a recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal (CPC, art. 932, IV), passo a decidir monocraticamente. III. DA FUNDAMENTAÇÃO Adentrando no mérito, cumpre destacar que o cerne em discussão gira em torno da análise da nulidade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado em nome da parte Apelante, com descontos diretos em seu benefício previdenciário. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (id. 25649460). A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação. Ademais, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (id. 25649456) em conta bancária de titularidade da parte autora. Ratificando o contrato firmado entre as partes. Dito isso, destaco que se reconhece a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula no 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Nesse enfoque, entendo que o banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição, conforme se verifica diante da análise do instrumento contratual e do comprovante apresentados em sede de contestação. Assim, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, é imperioso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum combatido, tendo em vista que foi preenchido todos os requisitos necessários para comprovação da contratação impugnada. Ademais, a demonstração da transferência do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Aponto assim que, durante a análise das provas apresentadas, o documento de comprovação apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante, o número do contrato e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Destarte, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito supostamente contratado à conta de titularidade do Apelante. Logo, existindo a demonstração do contrato e do pagamento, forçoso declarar a legalidade do negócio jurídico e dos descontos no benefício previdenciário da parte Apelante, além de indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como a restituição das parcelas adimplidas. Não restando mais o que discutir. IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem Cumpra-se. Teresina/PI, data e hora registradas pelo sistema. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator

06/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES DA ROCHA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

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