Procedimento Comum Cível 0807707-78.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807707-78.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR REU: GABRIEL GERONIMO SILVA NETO - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807707-78.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, proposta por SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR em face de GABRIEL GERONIMO SILVA NETO - ME (representando a empresa DUBAI TRANSPORTES LTDA) e R. N. VASCONCELOS RAÇÕES - ME, visando à reparação por prejuízos físicos, materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 04/05/2019. A autora ingressou com a presente ação (Id. 8937705) narrando que participava de excursão para prova de concurso público, organizada pela empresa DUBAI TRANSPORTES LTDA, quando, na CE-178, entre Morrinhos e Santana do Acaraú (CE), o ônibus que a transportava reduziu a velocidade para evitar colisão com um animal na pista, sendo atingido por uma carreta pertencente à segunda requerida. Relata que, em decorrência do acidente, sofreu lesões físicas severas, inclusive hérnia discal, sendo submetida à cirurgia e mantendo tratamentos contínuos. Sustenta que as rés não prestaram qualquer assistência após o sinistro, o que agravou seu sofrimento e resultou em severos danos emocionais, físicos e financeiros. Juntou documentos, inclusive laudos médicos e comprovantes de despesas. Ao final, requereu: a) indenização por danos morais; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.809,34; c) indenização por lucros cessantes; d) gratuidade da justiça. O segundo requerido, R. N. VASCONCELOS RAÇÕES - ME, apresentou contestação (Id. 11054492), reconhecendo o envolvimento da carreta no acidente, mas alegando que a culpa foi exclusiva do condutor do ônibus, que teria freado bruscamente ao avistar uma vaca, sem a devida atenção ao tráfego. Assevera que prestou socorro às vítimas até ser ameaçado, e que a autora não figura como uma das feridas constantes no boletim de ocorrência. Sustenta inexistência de nexo causal entre os danos alegados e o acidente, além de ausência de prova documental do alegado lucro cessante e dos danos morais. Em contestação apresentada pela Defensoria Pública, atuando como curadoria especial do primeiro requerido, GABRIEL GERONIMO SILVA NETO - ME (Id. 62922903), foi aduzido que o acidente decorreu da colisão traseira por parte da carreta da segunda requerida, afastando a responsabilidade do ônibus da Dubai Transportes. Assevera que não há prova de culpa da empresa representada e que inexistem elementos probatórios hábeis a comprovar os prejuízos alegados, sobretudo pela ausência de laudo pericial. Argui-se a negativa geral dos fatos, em razão da revelia e da nomeação de curador especial. Em réplica (Id. 69101027 e 11382218), a autora reafirma a suficiência das provas documentais e médicas acostadas aos autos, sustentando que houve omissão de socorro por parte dos réus e que os danos físicos e psíquicos decorrentes do acidente são evidentes. Rechaça as alegações da defesa quanto à inexistência de culpa e reitera a responsabilização solidária de ambos os réus. Em manifestações posteriores (Id. 13778429, 16085734 e 16744126), a autora apresenta comprovante de recebimento de seguro DPVAT, reiterando o nexo de causalidade entre o acidente e suas lesões, reforçando o pleito de prosseguimento da ação e designação de audiência. Além da juntada de laudos e exame de ressonância magnética de 2020/2021, receituários médicos, notas de compras de medicações, solicitação de acupuntura, solicitação de acompanhamento psicológico, relatório psicoterapêutico, declaração de participação de programa de saúde disponibilizado pelo plano de saúde bem como comprovantes de continuidade de fisioterapia. É o relatório. DECIDO. De início, ressalte-se que o presente feito foi redistribuído a este Juízo em maio de 2025, oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, já com tramitação iniciada em 2020. A demora na formação da relação processual decorreu, em especial, da dificuldade na localização do réu GABRIEL GERONIMO SILVA NETO - ME, cuja citação somente foi possível por edital, após várias tentativas frustradas. Tal circunstância contribuiu para o prolongamento da marcha processual até a presente fase de saneamento. Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 537 do CPC. Delimitação das Questões Controvertidas Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, delimito como pontos controvertidos da presente demanda: a) A responsabilidade pelo acidente automobilístico ocorrido em 04/05/2019 na rodovia CE-178, entre Morrinhos e Santana do Acaraú/CE, notadamente quanto à existência de culpa exclusiva de uma das partes ou se há responsabilidade solidária entre os réus; b) A comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões físicas, psicológicas e despesas alegadas pela autora; c) A extensão e liquidez dos danos materiais e lucros cessantes alegados; d) A caracterização e a extensão do dano moral. Regime Jurídico Aplicável e Distribuição do Ônus da Prova (CPC, art. 373 e CDC, art. 14) 1. Quanto à ré GABRIEL GERONIMO SILVA NETO - ME (DUBAI TRANSPORTES LTDA) Configura-se, no caso, relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora figura como consumidora de serviço de transporte, enquanto a requerida é prestadora de serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que prescinde da comprovação de culpa. Assim, compete à ré DUBAI TRANSPORTES LTDA demonstrar: A ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC), o que exclui sua responsabilidade; A inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. Quanto à ré R. N. VASCONCELOS RAÇÕES - ME Em relação à segunda requerida, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, já que não há vínculo de fornecimento de produtos ou serviços com a autora. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade civil extracontratual previsto no Código Civil (arts. 186, 927 e 944). Assim, compete à autora comprovar: A conduta ilícita do preposto da empresa (negligência, imprudência ou imperícia); O nexo de causalidade entre a conduta e os danos; A existência e extensão dos danos alegados. Compete à segunda requerida demonstrar: A inexistência de culpa ou de conduta culposa atribuível a si ou a seus prepostos; Que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. DISPOSITIVO Diante da regra do artigo 348 do CPC, determino que os litigantes indiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso afirmativo e apontando a sua pertinência para o desfecho da lide, sob pena de indeferimento. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de R N VASCONCELOS RACOES - ME em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)