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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2019

Valor da Causa

R$ 360.121,19

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

30/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Juntada de petição (outras)

13/04/2026, 10:25

Todas as movimentações(202)

Juntada de manifestação

30/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Juntada de petição (outras)

13/04/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:02

Outras Decisões

06/04/2026, 16:59

Expedição de Decisão.

06/04/2026, 16:59

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:31

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Erro ou recusa na comunicação

28/11/2025, 09:17

Erro ou recusa na comunicação

28/11/2025, 09:17

Expedição de expediente.

27/11/2025, 16:49

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

27/11/2025, 16:49

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:49

Juntada de manifestação

26/11/2025, 15:11

Juntada de manifestação

19/11/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:03

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 17 de novembro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0708021-82.2019.8.18.0000

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 17 de novembro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0708021-82.2019.8.18.0000

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:24

Expedição de expediente.

17/11/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:17

Juntada de petição (outras)

13/11/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

13/11/2025, 00:01

Publicado Despacho em 12/11/2025.

13/11/2025, 00:01

Juntada de petição (outras)

11/11/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): FLAVIA CEOLIN LOPES PIANO, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708021-82.2019.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): FLAVIA CEOLIN LOPES PIANO, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708021-82.2019.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:57

Expedição de expediente.

10/11/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 11:57

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:46

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2025, 20:21

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Juntada de petição (outras)

20/10/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22; ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28 e ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708021-82.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente , pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22; ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28 e ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os credores, FLAVIA CEOLIN LOPES PIANO, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22; ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28 e ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708021-82.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente , pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22; ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28 e ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os credores, FLAVIA CEOLIN LOPES PIANO, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 18:13

Outras Decisões

10/10/2025, 18:13

Expedição de expediente.

10/10/2025, 18:13

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 20:21

Juntada de manifestação

20/08/2025, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708021-82.2019.8.18.0000

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:39

Expedição de intimação.

29/05/2025, 10:39

Juntada de petição

07/05/2025, 10:35

Juntada de manifestação

05/05/2025, 16:09

Juntada de petição

15/01/2025, 02:26

Juntada de comprovante

25/10/2024, 12:30

Juntada de petição

22/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:58

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:55

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:49

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:48

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:46

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:42

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:34

Expedição de intimação.

04/09/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:07

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

29/08/2024, 14:35

Expedição de incompetência.

29/08/2024, 14:35

Conclusos para despacho

29/08/2024, 09:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:21

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:19

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:10

Juntada de petição

07/08/2024, 11:17

Expedição de intimação.

06/08/2024, 15:15

Juntada de memória de cálculo

06/08/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 10:30

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:24

Expedição de intimação.

16/04/2024, 13:15

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:09

Outras Decisões

14/12/2023, 12:34

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:33

Outras Decisões

09/10/2023, 09:01

Conclusos para despacho

28/09/2023, 12:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:11

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:11

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 10:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:23

Expedição de intimação.

20/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 14:10

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:19

Expedição de intimação.

10/02/2023, 08:18

Expedição de Ofício.

10/02/2023, 08:15

Outras Decisões

17/01/2023, 15:38

Conclusos para despacho

19/12/2022, 14:45

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 10:50

Expedição de intimação.

16/11/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 12:52

Conclusos para despacho

14/11/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 15:39

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Expedição de intimação.

22/07/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:14

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:21

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 23:04

Juntada de comprovante

23/01/2020, 12:50

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 11:55

Expedição de intimação.

17/12/2019, 09:40

Juntada de outras peças

17/12/2019, 09:39

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

16/12/2019, 10:18

Conclusos para decisão

30/11/2019, 21:34

Juntada de memória de cálculo

28/11/2019, 13:27

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIANO DE ABREU NETO em 25/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 23:01

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 12:10

Juntada de certidão

05/11/2019, 11:22

Expedição de intimação.

05/11/2019, 11:22

Deferido o pagamento de crédito preferencial

04/11/2019, 10:05

Conclusos para decisão

30/10/2019, 09:32

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 17:59

Expedição de intimação.

11/10/2019, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 21:51

Conclusos para despacho

08/08/2019, 21:25

Juntada de Petição de petição

22/06/2019, 16:22

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 11:09

Expedição de intimação.

15/06/2019, 18:34

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

13/06/2019, 12:40

Conclusos para decisão

12/06/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

21/05/2019, 09:22

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 16:59

Decisão

•06/04/2026, 16:59

Decisão

•27/11/2025, 16:49

Decisão

•27/11/2025, 16:49

Despacho

•10/11/2025, 11:57

Despacho

•10/11/2025, 11:57

Decisão

•10/10/2025, 18:13

Decisão

•10/10/2025, 18:13

Decisão

•29/08/2024, 14:35

Decisão

•29/08/2024, 14:35

Despacho

•05/08/2024, 10:30

Decisão

•14/12/2023, 12:34

Decisão

•09/10/2023, 09:01

Decisão

•17/01/2023, 15:38

Despacho

•14/11/2022, 12:52

Todos os documentos(20)

Decisão

•06/04/2026, 16:59

Decisão

13/10/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

•06/04/2026, 16:59

Decisão

•27/11/2025, 16:49

Decisão

•27/11/2025, 16:49

Despacho

•10/11/2025, 11:57

Despacho

•10/11/2025, 11:57

Decisão

•10/10/2025, 18:13

Decisão

•10/10/2025, 18:13

Decisão

•29/08/2024, 14:35

Decisão

•29/08/2024, 14:35

Despacho

•05/08/2024, 10:30

Decisão

•14/12/2023, 12:34

Decisão

•09/10/2023, 09:01

Decisão

•17/01/2023, 15:38

Despacho

•14/11/2022, 12:52

Despacho

•15/06/2022, 13:14

Decisão

•16/12/2019, 10:18

Decisão

•04/11/2019, 10:05

Despacho

•08/08/2019, 21:51

Decisão

•13/06/2019, 12:40