Cumprimento de sentença 0800964-69.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800964-69.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE ANTONIO BESERRA XIMENES REU: ALLANA FERREIRA LOPES E SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800964-69.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO proposta por FELIPE ANTÔNIO BESERRA XIMENES, em face de IVANILDES CARDOSO DE SOUSA. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.B) DA REVELIA Tendo em vista ausência de contestação nos autos, bem como a ausência em audiência realizada, decreto a aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, imputar-se-á como verdadeira a descrição fática apresentada na exordial, entretanto ressalte-se que este instituto jurídico não tem o condão de excluir a necessidade de detalhada investigação quanto à eventual existência de questões de ordem pública, pois estas consubstanciam interesse público, o qual deve prevalecer diante dos interesses privados. Concomitantemente cabe ressaltar que a revelia se afigura como uma presunção juris tantum, ou seja, uma caracteriza-se por sua relatividade e pode ser elidida por prova em sentido contrário. MÉRITO Alega a parte autora que vigora entre as partes supra, contrato de locação sob o nº 08120/06, referente ao imóvel localizado na Rua Primeiro de Maio, nº 3638, Bloco 03, Apartamento 302, Condomínio Residencial Alto Belo – Bairro Aeroporto, CEP 64002-510, Teresina/PI. Com prazo inicial de duração pelo período de 12 (doze) meses, vigorando entre 15 de janeiro de 2021 e 14 de janeiro de 2022, com aluguel mensal fixado em R$500,00 (quinhentos reais). Desde então, o contrato vem sendo sucessivamente renovado. Quanto à existência do contrato de locação, este ficou devidamente provado por via da anexação do contrato de locação ID 76518745 dos autos. Fato inquestionável a existência do contrato de locação, provado. Face a isto, não há como o locatário esquivar-se de suas obrigações contratuais devidamente assumidas. E no que se refere à dívida em si, esta restou provada por meio da juntada do demonstrativo atualizado de débito de ID 79186567 a qual, perfaz o valor atualizado de R$ 15.252,39. Como veremos em jurisprudência transcrita adiante, o ônus da prova do pagamento dos aluguéis e demais encargos é incumbência da parte requerida, que não o fez. O mesmo se diga com relação a eventuais pendências outras como juros de mora, multas, etc. Convém ainda analisar o direito do locador de cobrar os valores que lhe são devidos. E quanto a esses direitos do locador, estes restam configurados na lei de maneira límpida e transparente. O artigo 5º da lei 8245/91 inclusive assinala que a ação adequada para o locador reaver o imóvel objeto de locação em qualquer hipótese legal é a de despejo e o inadimplemento aparece no artigo 9º, III, da mesma Lei 8.245/91 como uma das causas de desfazimento do contrato. Especifique-se que as jurisprudências dos Tribunais de Justiça são remansosas e pacíficas ao acolher este entendimento de cabimento da cobrança de aluguéis em situações onde o requerido e o fiador não tenham comprovado os pagamentos dos débitos demonstrados. Trata-se de ônus probatório do requerido comprovar tais pagamentos. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO PRINCIPAL E NÃO PROCEDÊNCIA AO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DAS PARTES RÉS. ENTREGA DAS CHAVES. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS CONTRADITÓRIAS E QUE NÃO CORROBORARAM A TESE ALEGADA PELOS RÉUS. PAGAMENTO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. IPTU. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA PELA PARTE REQUERIDA O PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR COM OS VALORES CONTROVERSOS. RECAI SOBRE A PARTE RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1- "O CONTRATO DE LOCAÇÃO GERA UMA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, FINDA A RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 238 E SS). A ENTREGA DO IMÓVEL DÁ-SE PELA TRADIÇÃO SIMBÓLICA, GERALMENTE A ENTREGA DAS CHAVES. NÃO PODERÁ NUNCA O LOCATÁRIO SIMPLESMENTE ABANDONAR A COISA, PIS ASSIM RESPONDERÁ POR PERDAS E DANOS. A TRANSMISSÃO DA POSSE DEVE SER EFETIVAMENTE PROVADA, AINDA QUE NÃO EXISTA RECIBO ESPECÍFICO. ENQUANTO NÃO RESTITUÍDO O PRÉDIO, RESPONDE O INQUILINO PELOS ALUGUÉIS, ENCARGOS E DANOS ANORMAIS." (VENOSA, SILVIO DE SALVO, LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 14A ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2015, P.142). 2. HIPÓTESE EM QUE O LOCADOR RETOMOU O IMÓVEL APÓS O ARROMBAMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3- O LOCATÁRIO E SEUS FIADORES SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL LOCADO. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (ACÓRDÃO Nº 985740, 20130310351432 APC, RELATOR: SILVA LEMOS, 5A TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICADO NO DJE: 23/01/2017. P. 1398/1409. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO). Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a comprovada inadimplência das partes requeridas e ante a ausência de purgação da mora ou de produção de provas por parte das locatárias de qualquer pagamento efetuado e ante ao preenchimento de todos os requisitos da lei, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação de cobrança. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento do valor de R$ 15.252,39 (quinze mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado, desde o efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

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