Procedimento Comum Cível 0806111-25.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806111-25.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:05

Baixa Definitiva

10/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de certidão

10/04/2026, 12:00

Recebidos os autos

10/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CARVALHO DE SOUSA, FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA, MARCELINO FERNANDES DE SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA, MARIA CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, MARIA DO CARMO DE CARVALHO, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 22 de agosto de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806111-25.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 17:12

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CARVALHO DE SOUSA, FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA, MARCELINO FERNANDES DE SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA, MARIA CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, MARIA DO CARMO DE CARVALHO, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 22 de agosto de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806111-25.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]

25/08/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 12:00

Sentença

•08/07/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARVALHO DE SOUSA, FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA, MARCELINO FERNANDES DE SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA, MARIA CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, MARIA DO CARMO DE CARVALHO, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO O Banco Pan S/A apresenta embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de contratos bancários. Alega omissões quanto à modulação da restituição dobrada (Tema 929/STJ) e à compensação de valores transferidos aos autores (ID. 77205989). Os embargados ofertaram contrarrazões sustentando o caráter meramente modificativo dos embargos, além de apontar omissão judicial quanto à autora Francisca das Chagas dos Santos Sousa, cujos pedidos não foram expressamente apreciados (ID. 77808263). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem instrumento de integração e esclarecimento da prestação jurisdicional, destinando-se exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não autorizam reexame do mérito sob pretexto de esclarecimento, conforme pacífica jurisprudência. Da Suposta Omissão Quanto ao Tema 929/STJ O embargante equivoca-se ao invocar omissão inexistente. A sentença fundamentou adequadamente a restituição dobrada considerando a falha na prestação do serviço bancário. Nos contratos de cartão consignado, reconheceu-se que o banco não comprovou a efetiva transferência dos valores, configurando defeito que justifica a devolução integral independentemente de modulação temporal. O Tema 929/STJ aplica-se quando verificada boa-fé objetiva nas cobranças. Diversamente, no caso concreto, a ausência de prova da disponibilização dos recursos caracteriza vício grave na prestação do serviço, afastando qualquer modulação e justificando plenamente a restituição dobrada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Da Alegada Omissão Sobre Compensação Igualmente inexiste a propalada omissão. A compensação pressupõe enriquecimento sem causa, o que demanda prova de efetiva vantagem patrimonial. Precisamente porque a sentença reconheceu a ausência de comprovação da transferência dos valores nos contratos de cartão consignado, não há base fática para aplicação do art. 884 do Código Civil. A compensação somente se justificaria se demonstrado que os autores efetivamente receberam os valores ora questionados, circunstância não verificada nos autos. Da Verificação de Ofício Embora não suscitado pelo embargante, verifico de ofício omissão material na sentença quanto aos pedidos de Francisca das Chagas dos Santos Sousa, não expressamente apreciados. Examinando sua situação específica, constata-se cenário idêntico aos autores Francisco Carlos de Almeida e José Francisco Pereira da Silva: ausência de comprovação da transferência dos valores supostamente contratados. Tal circunstância caracteriza defeito na prestação do serviço bancário, justificando idêntico desfecho favorável. DISPOSITIVO Conheço dos embargos de declaração e os julgo IMPROCEDENTES para Rejeitar as alegações de omissão quanto ao Tema 929/STJ e compensação de valores, por manifestamente improcedentes. Contudo, reconheço a omissão material relativa à autora Francisca das Chagas dos Santos Sousa e integro a sentença para julgar PROCEDENTE o pedido formulado por Francisca das Chagas dos Santos Sousa, declarando a inexigibilidade dos débitos e determinando a cessação dos descontos previdenciários, bem como a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora nos mesmos termos aplicados aos demais autores beneficiados. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0806111-25.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARVALHO DE SOUSA, FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA, MARCELINO FERNANDES DE SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA, MARIA CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, MARIA DO CARMO DE CARVALHO, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806111-25.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Vistos. I - RELATÓRIO JOSE CARVALHO DE SOUSA e outros ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que foram vítimas de golpe aplicado por terceiros que, aproveitando-se da condição de pessoas idosas e com baixo grau de escolaridade, obtiveram seus documentos pessoais sob o pretexto de que receberiam "indenização" em razão da pandemia de COVID-19. Sustentam que nunca contrataram os empréstimos consignados e cartões de crédito que ensejaram os descontos em seus benefícios previdenciários, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Decisão do Id 14907904, indeferiu a tutela e determinou a citação da parte ré. O banco réu apresentou contestação arguindo preliminares de falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia, conturbação processual pelo excesso de litisconsortes e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a validade das contratações, juntando os respectivos contratos e comprovantes de transferência dos valores às contas dos autores, alegando que se beneficiaram dos recursos sem posterior devolução. Houve réplica, mantendo os autores suas alegações iniciais. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional que não pode ser condicionada ao esgotamento da via administrativa, especialmente tratando-se de alegação de contratação fraudulenta que, por sua própria natureza, demanda cognição judicial. Quanto à alegada conturbação processual, o litisconsórcio ativo facultativo encontra-se devidamente fundamentado na comunhão de direitos e afinidade de questões por ponto comum de fato, nos termos do art. 113, incisos I e III, do CPC, não se vislumbrando comprometimento da rápida solução do litígio. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Do Mérito A controvérsia central cinge-se à validade das contratações de empréstimos consignados e cartões de crédito realizadas em nome dos autores junto ao banco réu. Analisando detidamente a prova documental produzida, observa-se que o banco réu logrou comprovar a formalização dos contratos questionados, apresentando a documentação correspondente e os comprovantes de transferência dos valores às contas dos requerentes. Relevante destacar que, em alguns casos, os contratos foram firmados na presença de testemunhas, inclusive parentes dos próprios contratantes, como no caso de MARIA CARLOS DE ALMEIDA SOUZA e JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, circunstância que confere maior credibilidade à regularidade das contratações. No tocante à alegada condição de analfabetismo de alguns contratantes, cumpre registrar que tal circunstância, por si só, não implica nulidade do negócio jurídico. Calha ressaltar que a condição de analfabetismo bem como a idade avançada não possuem o condão de atestar a incapacidade civil, como bem dispõe o Código Civil (arts. 3º e 4º), não havendo a necessidade de formalização do negócio jurídico por instrumento público, contudo, o particular deve observar forma específica. O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de ato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em que vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Para que se acolha o pedido de indenização aduzido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. No caso em exame, verifico que não estão perfeitamente caracterizados esses elementos, não fazendo jus a postulante à respectiva indenização. A realização dos descontos no benefício da parte autora restou comprovada pela juntada da documentação constante dos autos. Relativamente aos contratos de FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA e JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, que envolvem operações de RMC (Reserva de Margem Consignável) para cartão de crédito, observa-se peculiaridade relevante: não foram apresentadas as faturas dos cartões nem os comprovantes específicos de transferência dos valores sacados. Muito embora o contrato tenha sido formalizado com observância das formalidades legais, o mesmo deve ser declarado nulo. Isso porque a parte requerida não logrou êxito em demonstrar que o valor “supostamente contratado” tenha sido disponibilizado à parte autora, pois sequer juntou documento hábil neste sentido, apresentando nos autos apenas os contratos firmados com a autora, cópias de seus documentos pessoais e termo de autorização de descontos. A situação concreta atrai a aplicação da Súmula 18 do Egrégio TJPI que assim prevê: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Em consequência da declaração de nulidade das avenças firmadas entre as partes, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício também merece acolhida. Corroborando o entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade do empréstimo, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, diante da inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Nesse sentindo, é o entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo o enunciado sumular n° 18: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”; e a Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800276-77.2017.8.18.0049 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/04/2022). O Banco é responsável pelos defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, incumbindo-lhe promover os meios adequados para impedir a ocorrência de transações bancárias de forma indevida. No caso dos cartões de crédito consignados, a mera existência do contrato não comprova, por si só, a efetiva utilização do produto pelo consumidor, sendo imprescindível a demonstração das operações realizadas através das respectivas faturas. Com relação aos demais autores, o elemento fundamental para o deslinde da questão reside no fato incontroverso de que eles receberam os valores correspondentes aos empréstimos contratados, conforme demonstram os comprovantes de transferência juntados pelo banco réu. Estabelece-se, assim, presunção de anuência tácita às contratações, pois quem recebe valores sem causa legítima e deles se utiliza não pode, posteriormente, alegar desconhecimento da origem dos recursos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Assim, a afirmação dos autores de não ter solicitado qualquer serviço junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício não pode ser considerada verdadeira. Com efeito, atendendo à inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90), restou demonstrado pela parte demandada a realização do empréstimo pela parte autora, justificando a consignação dos descontos em seu benefício. Ademais, através dos documentos juntados ao tempo da contestação, verifico que o instrumento contratual apresentado não possui resquícios de nulidade, vez que consta a aposição da digital do autor, assinatura a rogo e de duas testemunhas, requisitos específicos da legislação civil e em outros, a própria assinatura dos autores. Tais fatos associados a posse por parte do requerido de documentos pessoais dos autores, bem como, o passar do tempo e a inação daquele em devolver os valores recebidos torna inconteste a licitude da contratação, consoantes regras da experiência. O contrato firmado entre as partes se revestiu das formalidades necessárias à sua validade e houve comprovação de disponibilização dos valores em conta dos autores confirmando a perfectibilidade da relação contratual. Com relação aos danos morais, para a configuração é indispensável a demonstração de ato ilícito, nexo causal e efetivo prejuízo. No caso em análise, não restou comprovado ato ilícito por parte do banco réu, que demonstrou a regularidade das contratações e o repasse dos valores aos contratantes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE: a) O pedido formulado por FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA e JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, para declarar a inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos de cartão de crédito consignado de números 022-9738484601 e 022-9739125621, respectivamente, determinando a cessação dos descontos correspondentes em seus benefícios previdenciários. b) condenar a Ré a restituir à autora o valor das prestações descontadas de seu benefício relativas aos referidos contratos, em dobro, com atualização pelos índices oficiais desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo a liquidação do valor ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Quanto aos demais autores - JOSE CARVALHO DE SOUSA, MARCELINO FERNANDES DE SOUSA, MARIA CARLOS DE ALMEIDA SOUZA e MARIA DO CARMO DE CARVALHO -, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo-se a validade dos contratos de empréstimo consignado por eles firmados e a legitimidade dos descontos realizados em seus benefícios previdenciários. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com os honorários de seus respectivos patronos, ficando a cobrança suspensa em relação os autores, diante da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

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