Procedimento Comum Cível 0801934-49.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801934-49.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LETICE CARDOSO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1.RELATÓRIO réu: a planilha de evolução do débito (id 58148125). O referido documento revela que, para além dos saques iniciais do crédito – que poderiam, com algum esforço hermenêutico, ser confundidos com a liberação de um empréstimo –, a autora utilizou ativamente o cartão para realizar compras a crédito a partir do ano de 2021. Constam nos extratos lançamentos em estabelecimentos comerciais diversos, como "CASA DA RACAO" e "EBANX SHEIN". Essa conduta é um ato positivo e inequívoco de quem se reconhece como titular de um cartão de crédito e se vale de sua funcionalidade mais característica: o poder de compra parcelado. É um comportamento absolutamente incompatível com a mentalidade de quem acredita possuir apenas um empréstimo consignado, cujas obrigações se resumem a pagar parcelas mensais. Ao utilizar o cartão para adquirir bens e serviços, a autora praticou ato que, nos termos da legislação civil, confirma o negócio jurídico e purga eventual vício de consentimento que pudesse existir em sua origem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801934-49.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LETICE CARDOSO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que buscou junto à instituição financeira ré a contratação de um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, celebrando um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que não desejava. Afirma que, em virtude de tal contrato, vem sofrendo descontos mensais em sua folha de pagamento no valor de R$ 78,32, sem previsão de término, o que caracteriza uma dívida perpétua e abusiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Pela decisão de id. 55862091, foi deferida a gratuidade da justiça à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 58148116), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial e a incompetência do juízo. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora estava ciente dos termos do contrato de cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado saques do limite de crédito disponibilizado. Negou a existência de ato ilícito, dano moral e os pressupostos para a repetição do indébito em dobro. Formulou, ainda, pedido contraposto para que, em caso de anulação, a autora seja condenada a restituir os valores recebidos. A parte autora apresentou réplica (id. 60056348), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Foi designada audiência de instrução (id. 62387254), realizada conforme ata de id. 65347394, oportunidade em que se colheu o depoimento pessoal da autora. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (id. 65700778 e id. 65668218), reforçando seus respectivos posicionamentos. Em decisão saneadora (id. 76556141), este Juízo, chamando o feito à ordem, reconheceu o equívoco no endereçamento original da ação ao Juizado Especial Cível e, considerando o avançado estado do processo, que tramitou sob o rito ordinário, determinou a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível", mantendo a competência desta Vara para julgamento. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito, registrando, desde logo, a prejudicial de prescrição arguida pela parte ré. 2.1.Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A instituição financeira demandada sustenta a prescrição da pretensão autoral. Contudo, a relação jurídica em tela é de trato sucessivo, com descontos mensais contínuos no benefício da autora. Em tais casos, a lesão se renova a cada prestação debitada, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao prazo legal que antecede a propositura da demanda. Dito isso, e considerando que a análise da prescrição das parcelas se torna irrelevante ante o resultado de mérito que se avizinha, rejeito a prejudicial de prescrição e avanço na análise meritória. 2.2.Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando a intenção da consumidora era, supostamente, a de celebrar um contrato de empréstimo consignado tradicional. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, sendo regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Isso, todavia, não implica o acolhimento automático das teses autorais, sendo imprescindível a análise criteriosa do acervo probatório para a correta distribuição da justiça. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de erro e dolo, sustentando ter sido ludibriada. Para tanto, seria necessário demonstrar que sua manifestação de vontade ao assinar o contrato estava maculada por uma falsa percepção da realidade ou por um ardil da parte contrária. O banco réu, por sua vez, carreou aos autos o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado" (páginas 182-187), assinado pela demandante. O instrumento é explícito em seu título (página 183) ao designar a natureza do produto como "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", o que, por si só, já fragiliza a tese de desconhecimento absoluto sobre o que se contratava. Ressalva-se, porém, que o mencionado documento, individualmente, pode não ser suficiente para demonstrar que o(a) consumidor(a) tinha ciência dos termos do contrato. No entanto, o ponto fulcral que dirime a controvérsia emerge da prova documental produzida pelo próprio Trata-se da aplicação da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), que veda o comportamento contraditório, e da confirmação tácita do negócio anulável, prevista no art. 174 do Código Civil. Com efeito, ainda que se pudesse supor de erro, a execução voluntária do contrato, ciente de sua natureza de cartão de crédito, convalida o ato. Assim, a prova dos autos não socorre a alegação de vício de consentimento. Ao contrário, demonstra que a autora não apenas anuiu com a contratação, mas ratificou seus termos por meio de atos posteriores e inequívocos. Uma vez estabelecida a validade do contrato, as demais pretensões autorais restam prejudicadas. Não há que se falar em nulidade contratual. Consequentemente, os descontos mensais realizados na folha de pagamento da autora representam o exercício regular de um direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), não havendo pagamento indevido a ser restituído, seja na forma simples ou em dobro. Da mesma forma, ausente o ato ilícito, não se preenchem os pressupostos da responsabilidade civil, o que torna improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os dissabores decorrentes da gestão de uma dívida validamente contraída, ainda que onerosa, inserem-se no âmbito dos aborrecimentos cotidianos e não configuram lesão a direito da personalidade. Por fim, o pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado também não merece acolhida. Não cabe ao Poder Judiciário, diante de um contrato válido e eficaz, alterar a natureza da obrigação para convolá-la em modalidade diversa daquela livremente pactuada pelas partes, salvo se demonstrado o vício de vontade, o que não é o caso. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por LETICE CARDOSO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 5(cinco) anos do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PARNAÍBA-PI, 1 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outras peças

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(96)