Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802508-14.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2020

Valor da Causa

R$ 25.106,69

Órgão julgador

Central Estadual de Expedição de Precatórios

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 19:22

Juntada de Petição de ciência

08/04/2026, 08:21

Juntada de Petição de ciência

19/03/2026, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:30

Expedição de Precatório.

10/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 10:03

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2026, 09:01

Todas as movimentações(151)

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 19:22

Juntada de Petição de ciência

08/04/2026, 08:21

Juntada de Petição de ciência

19/03/2026, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 15:28

Decisão

•09/08/2025, 07:31

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:30

Expedição de Precatório.

10/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 10:03

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/09/2025, 15:28

Conclusos para decisão

29/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO JOSE PORTUGAL LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência do comprovante enviado pelo banco, manifestando-se no prazo de 15 dias. PARNAÍBA, 18 de julho de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802508-14.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Regime Previdenciário, Concessão]

26/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

25/09/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/09/2025, 16:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

09/08/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 16:09

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO JOSE PORTUGAL LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência do comprovante enviado pelo banco, manifestando-se no prazo de 15 dias. PARNAÍBA, 18 de julho de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802508-14.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Regime Previdenciário, Concessão]

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:08

Expedição de Alvará.

26/06/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO JOSE PORTUGAL LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Colacionada petição do executado dando conta do pagamento da RPV expedida, INTIMO o(a) exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias. PARNAÍBA, 17 de junho de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802508-14.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Regime Previdenciário, Concessão]

24/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 22:22

Outras Decisões

23/06/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:09

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO JOSE PORTUGAL LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Colacionada petição do executado dando conta do pagamento da RPV expedida, INTIMO o(a) exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias. PARNAÍBA, 17 de junho de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802508-14.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Regime Previdenciário, Concessão]

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 17:42

Decorrido prazo de PAULO JOSE PORTUGAL LIMA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/06/2025, 17:31

Juntada de certidão

03/06/2025, 15:52

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO JOSE PORTUGAL LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência do despacho de ID 76396516 man Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802508-14.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Regime Previdenciário, Concessão]

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 21:34

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 21:34

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 21:34

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:21

Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/02/2025, 13:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/02/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:23

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:35

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:03

Recebidos os autos

13/01/2025, 11:34

Expedição de Informações.

13/01/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

07/11/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 08:28

Outras Decisões

07/11/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:01

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

15/09/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:10

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:09

Processo Reativado

22/07/2024, 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2024, 12:08

Execução Iniciada

22/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

22/07/2024, 10:47

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 08:47

Baixa Definitiva

07/05/2024, 08:47

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 08:46

Decorrido prazo de PAULO JOSE PORTUGAL LIMA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:31

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:45

Recebidos os autos

09/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de despacho

09/04/2024, 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/11/2021, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

02/10/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:29

Juntada de certidão

21/09/2021, 07:29

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:55

Julgado procedente o pedido

27/08/2021, 08:55

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 10:35

Juntada de certidão

02/06/2021, 10:15

Conclusos para despacho

31/03/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 10:35

Juntada de certidão

23/01/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 10:41

Conclusos para despacho

05/10/2020, 08:10

Juntada de certidão

05/10/2020, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2020, 10:46

Juntada de Petição de contestação

04/10/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 11:33

Concedida a Medida Liminar

11/09/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 10:54

Conclusos para decisão

09/09/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 11:35

Conclusos para decisão

05/09/2020, 16:32

Distribuído por sorteio

05/09/2020, 16:32

Decisão

•23/06/2025, 22:22

Despacho

•28/05/2025, 21:34

Decisão

•17/02/2025, 13:07

Despacho

•16/02/2025, 09:10

Decisão

•07/11/2024, 08:28

PETIÇÃO

•15/09/2024, 15:14

Despacho

•24/07/2024, 11:28

Despacho

•24/07/2024, 11:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/07/2024, 10:47

Decisão de Corte Superior

•05/04/2024, 11:39

Decisão de Corte Superior

•05/04/2024, 11:39

Despacho

•29/11/2023, 13:18

Manifestação

•19/08/2023, 18:38

Todos os documentos(27)

Decisão

•30/09/2025, 15:28

Decisão

•09/08/2025, 07:31

Decisão

•23/06/2025, 22:22

Despacho

•28/05/2025, 21:34

Decisão

•17/02/2025, 13:07

Despacho

•16/02/2025, 09:10

Decisão

•07/11/2024, 08:28

PETIÇÃO

•15/09/2024, 15:14

Despacho

•24/07/2024, 11:28

Despacho

•24/07/2024, 11:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/07/2024, 10:47

Decisão de Corte Superior

•05/04/2024, 11:39

Decisão de Corte Superior

•05/04/2024, 11:39

Despacho

•29/11/2023, 13:18

Manifestação

•19/08/2023, 18:38

Decisão

•01/08/2023, 14:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/09/2022, 10:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2022, 10:13

Manifestação

•07/06/2022, 15:26

Despacho

•11/11/2021, 18:09

Manifestação

•07/09/2021, 09:16

Sentença

•27/08/2021, 08:55

Despacho

•02/06/2021, 10:15

Despacho

•23/01/2021, 10:34

Despacho

•06/11/2020, 10:41

Decisão

•11/09/2020, 10:54

Despacho

•09/09/2020, 11:35