Procedimento Comum Cível 0000364-11.2015.8.18.0085 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000364-11.2015.8.18.0085 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROZENO DE SOUSA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA NA 1ª INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO TRF1. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0000364-11.2015.8.18.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de Apelação Cível interposta por ROZENO DE SOUSA PEREIRA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bertolínia nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO RURAL ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. É o relato do essencial. Percebe-se que a ação originária (ação previdenciária) foi promovida contra o INSS (autarquia federal) na cidade de Bertolínia-PI, por ser a parte autora domiciliada em Comarca que não possui sede de Vara Federal. Logo, em primeira instância, o feito foi analisado por magistrado deste Tribunal de Justiça em razão do exercício da competência federal delegada. Entrementes, considerando que a pretensão discutida não tem natureza acidentária, conforme se extrai dos autos, especialmente do quesito 12 do laudo pericial (Id 244946884, p.55) o recurso interposto contra decisão desta ação deve ser dirigido ao respectivo Tribunal Regional Federal, conforme fora inclusive determinado pelo Juízo de 1º grau (despacho de Id. 24494684).. Dessa forma, tendo em vista o disposto no artigo 108, inciso II, e no artigo 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal, o presente recurso deve ser remetido para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, o qual é o órgão competente para, em segunda instância, apreciar as demandas decididas pelos juízes estaduais no exercício da mencionada competência delegada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. É competência da Justiça Federal o processamento e o julgamento de demanda que tenha por objeto a concessão de benefício previdenciário que tem como causa de pedir doença incapacitante que não se originou em acidente do trabalho. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual acolhida; 2. Declínio da competência para a Justiça Federal; 3. Recurso do INSS conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-AM - AC: 06566766420198040001 AM 0656676-64.2019.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 09/08/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com nossas homenagens. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

04/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

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