Cumprimento de sentença 0801701-51.2023.8.18.0075 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801701-51.2023.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS AO MUTUÁRIO. SÚMULA Nº 18 DO TJ-PI. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJORA DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da decisão monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCM), cumulada com Inexistência de Débito, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO DE CARVALHO. A decisão embargada, proferida em sede de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso do autor, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, com fulcro na Súmula nº 18 do TJPI, ante a ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores contratados ao mutuário. Ainda, majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões, o embargante alega a existência de erro e omissão na decisão monocrática, requerendo sua reforma com efeito modificativo, sustentando, em síntese: (i) a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação dos danos morais; (ii) a necessidade de evitar enriquecimento ilícito do autor com a indenização; (iii) a fixação de valores indenizatórios com moderação, conforme entendimento do STJ; (iv) que os juros moratórios incidentes sobre a indenização devem observar a proporcionalidade da medida. Por despacho exarado em 04/08/2025, o embargado FRANCISCO DE CARVALHO foi intimado para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos, no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, contudo, permaneceu inerte. RELATADO, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Passo ao mérito. De início, ressalte-se que os embargos de declaração não são via processual adequada para reexame ou rediscussão do mérito já decidido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, delimita o uso dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material, não se prestando a questionar o mérito ou alterar fundamentos fáticos e jurídicos do julgado. No caso em exame, verifico que o acórdão impugnado apreciou integralmente todas as questões suscitadas pela parte embargante, inclusive já decidindo que não houve omissão no julgamento. A argumentação do recorrente revela mera inconformidade com o entendimento adotado por esta Câmara, sem que se possa constatar efetiva omissão no julgado. O ponto central dos aclaratórios, é verificar se há omissão na decisão proferida no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC. Em outras palavras, cabe examinar se os embargos de declaração são aptos para alterar a decisão proferida ou se se trata apenas de tentativa de rediscutir matéria já decidida. O sistema jurídico brasileiro estabelece que os embargos de declaração têm finalidade específica: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo instrumento adequado para rediscutir fundamentos ou pretender novo julgamento do mérito. In casu, restou incontroverso que o banco embargante não logrou êxito em comprovar a transferência de valores ao autor. Logo, a anulação do contrato e o consequente dever de indenizar decorrem de ato ilícito evidente, caracterizador do dano in re ipsa, tornando despicienda a produção de prova do prejuízo concreto. Cumpre esclarecer que a razão de decidir da decisão embargada está claramente assentada no enunciado da mencionada Súmula nº 18 do TJ-PI, segundo a qual: “TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Quanto ao quantum indenizatório, a majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende ao critério da razoabilidade, não implicando em enriquecimento ilícito, tampouco em penalidade desproporcional. Tal patamar tem sido reiteradamente adotado por esta 2ª Câmara Especializada Cível, servindo como parâmetro de equilíbrio entre a função compensatória da indenização e o caráter pedagógico da sanção civil, especialmente quando os descontos indevidos incidem sobre benefício previdenciário de valor mínimo, como na hipótese dos autos. Os argumentos expendidos pelo embargante visam, em verdade, rediscutir matéria já decidida, sem apontar efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, os presentes aclaratórios não se prestam ao fim pretendido. A leitura atenta dos fundamentos adotados pela decisão colegiada evidencia que as matérias agora ventiladas foram efetivamente enfrentadas e exaustivamente examinadas, com expressa referência ao art. 37, §6º, da Constituição Federal e à teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva imputada ao ente público, além da análise das provas constantes dos autos, especialmente o depoimento testemunhal presencial e o boletim de ocorrência. Após atenta análise do acórdão embargado, constato que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme exigência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A matéria suscitada nos aclaratórios foi devidamente enfrentada e fundamentada no corpo do acórdão, especialmente no seguinte excerto: “Da análise dos autos, tenho que assiste razão à parte autora/apelante, uma vez que não restou comprovada a transferência de valores. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, entendo que o quantum indenizatório deve ser majorado para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida.” O que se observa, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretensão que extrapola os limites do recurso integrativo, cuja natureza é estritamente aclaratória e integradora. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. O acolhimento do pedido formulado nos embargos implicaria reexame da matéria, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). O mesmo entendimento é adotado por esta corte de julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016). No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. In Verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por única finalidade modificar o decisum desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. Por fim, destaco que a reiteração de embargos de declaração com fundamentos já rejeitados evidencia, em tese, o uso abusivo da via aclaratória, podendo caracterizar manifesta intenção protelatória. Tal conduta enseja a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, cuja incidência deverá ser ponderada pelo órgão colegiado em caso de nova reiteração infundada. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, mantendo integralmente a decisão atacada, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

14/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/11/2025 23:59.

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