Cumprimento de sentença 0801872-67.2025.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801872-67.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCAS RIBEIRO FERREIRA INTERESSADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801872-67.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Liminar] Vistos, etc. Alegações autorais, em síntese: Informa a parte autora que é advogado e utiliza os serviços de comunicação do aplicativo WhatsApp como ferramenta essencial para o exercício de sua profissão. Afirma que o seu contato oficial e amplamente divulgado é o número de telefone 86 99801- 7836, porém em 27 de maio de 2025 foi surpreendido por mensagens de seus clientes descrevendo que um número de WhatsApp, identificado como 86 98136- 6603, estava se passando por ele, utilizando seu nome e sua foto de perfil, para aplicar golpes. Aduz que a plataforma falhou em seus mecanismos de segurança e na proteção dos dados e da identidade. Alega que denunciou a fraude e solicitou o bloqueio do número criminoso, no entanto deparou-se com um sistema ineficiente e inadequado, incapaz de oferecer um canal de comunicação claro e direto para relatar a situação. Requer, ao final: o bloqueio imediato do número de WhatsApp 86 98136-6603, sob pena de multa diária; a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispensados os demais dados do relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. II-FUNDAMENTAÇÃO a) Da Ilegitimidade Passiva Em sua peça contestatória, o réu requer a declaração da ilegitimidade passiva na lide, sob o argumento de que a empresa WhatsApp LLC é quem detém legitimidade e capacidade para prestar esclarecimentos e/ou adotar providências relacionadas ao referido aplicativo ou aos seus usuários. Aplicando a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é verificada de acordo com as alegações abstratas inseridas pelo autor na inicial. Assim, para ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda, basta que o autor apresente uma relação jurídica material que envolva a parte, sendo irrelevante a discussão, no presente momento, acerca de efetiva responsabilização pelos fatos narrados. Ainda, a empresa em questão figura no mesmo grupo econômico da empresa a qual a ré entende ser legítima para figura no polo passivo, devendo ser reconhecida a legitimidade passiva e responsabilidade solidária para responder à lide. A jurisprudência assim aplica em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência - Tutela concedida parcialmente para determinar o bloqueio de serviços de aplicativo Whatsapp utilizado por estelionatários solicitando transferências bancárias em nome da autora, sob pena de multa, bem como fornecer os dados da linha telefônica usada pelo fraudador para cadastro no aplicativo – Legitimidade passiva de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico de Whatsapp Inc., respondendo por eventuais falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Astreintes - Admissibilidade de imposição da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Art. 537, § 1º, do CPC - Incidência condicionada ao descumprimento da decisão judicial - Valor que não se mostra desproporcional além de limitado o valor - Recurso negado.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2098780-04.2024.8.26.0000 Bauru, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) -grifos Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. b) Mérito A presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei 8.078/90. Nesta senda, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Informa o requerente que a ausência de mecanismos eficazes pela ré para prevenir e remediar a utilização indevida de seu nome e imagem por terceiros, bem como a ausência de resposta da requerida às tentativas de solução do problema, ocasionaram prejuízos à sua imagem e à sua capacidade de exercer a advocacia. Nesse particular, entendo que o direito do autor se encontra plenamente constituído. Isto porque o requerido, em sede de contestação não apresenta justificativa acerca das falhas nos recursos de segurança do aplicativo, apenas defende a ocorrência de um fortuito externo, no qual terceiros de má-fé supostamente criaram uma conta utilizando nova linha telefônica com nome e foto do Autor e sustenta que todas as funcionalidades da conta real do Autor funcionavam normalmente. Entendo que a parte ré deixou de explanar sobre quais medidas de proteção adotou em relação à conta do autor. Dessa forma, não conseguiu se desincumbir do ônus estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC/2015. O requerente, por sua vez, junta aos autos o Boletim de Ocorrência (ID 76456188), bem como relato dos clientes que comprovam que o seu número estava sendo utilizado para aplicação de golpes, via WhatsApp (ID 76456191, ID 76456184 e ID 76456185). Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que a falta de diligência da ré fez o autor enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito. No que diz respeito ao objeto da lide e às partes envolvidas, vislumbro a perfeita adaptação ao conteúdo do art. 6º, inciso VI, da Lei Consumerista, que determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” Não é outro o entendimento também na conformidade do art. 14 do CDC. Assim, o fornecedor de serviços responderá pelos danos causados ao consumidor ainda que não tenha operado com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), bastando que este comprove o dano e o nexo causal. No presente caso, vislumbro ainda a aplicação do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desta forma, para que haja ato ilícito indenizável é necessária a ocorrência de conduta culposa ou dolosa, nexo de causalidade entre a ação e o dano, e, finalmente, a verificação do prejuízo, conforme já caracterizado acima. Tenho que a situação vivenciada pelo autor foge de uma situação corriqueira do cotidiano, causada por conduta indevida e desidiosa da ré, não adotando, inclusive, qualquer medida que implicasse na diminuição do transtorno e aborrecimento causado, mesmo após às denúncias realizadas ao réu acerca do perfil de Whatsapp falso. Vê-se, assim, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta ilícita praticada pela ré. De modo a corroborar com o entendimento, cito o julgado: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes.- Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$ 10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50025241920218210023 RIO GRANDE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa. Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento. Entendo que, na fixação da indenização por danos morais, a equidade exige a análise da extensão do dano, das condições sócio econômicas dos envolvidos, das condições psicológicas das partes, e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Tais critérios constam dos arts. 944 do novo Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Deve, pois, ser arbitrado em valor que sirva tanto de punição e desestímulo para o infrator, como de compensação à vítima pelos danos sofridos. Outrossim, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como sendo justa a indenização a títulos de danos morais sofridos pelo requerente, a quantia arbitrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo autor e pelo réu e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para: a) Condenar o Réu a pagar ao Autor a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de mora conforme a Taxa Selic (art. 406, § 1º do CC) desde a data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); b) Condenar o réu à obrigação de fazer, consistente na remoção e bloqueio da conta cadastrada sob o número 86 98136-6603 na plataforma WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta Decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em proveito da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

24/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO FERREIRA em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO FERREIRA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

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