Execução de Título Extrajudicial 0801360-65.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.666,65

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2025, 10:43

Baixa Definitiva

03/12/2025, 06:36

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 06:36

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:31

Expedição de Alvará.

27/11/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:48

Homologada a Transação

29/10/2025, 16:48

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:07

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2025, 10:43

Baixa Definitiva

03/12/2025, 06:36

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 06:36

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:31

Expedição de Alvará.

27/11/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:48

Homologada a Transação

29/10/2025, 16:48

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP EXECUTADO: ILDETE SEVERINA BORGES ALENCAR DECISÃO Em consulta à ordem de bloqueio, verifico que a ordem de bloqueio foi cumprida apenas no valor de R$ 427,64 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), consoante extrato em anexo. Ademais a cláusula quarta e seu §1º do acordo apresentado estabelecem o vencimento antecipado de toda a dívida em caso de inadimplemento de parcela, com incidência de cláusula penal de 30%, além de autorizar a imediata inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito sem prévia notificação. Tais disposições devem ser afastadas, por configurarem onerosidade excessiva ao devedor, em afronta ao princípio da função social do contrato e ao equilíbrio contratual, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A cláusula em análise impõe penalidade desproporcional e desarrazoada, capaz de gerar enriquecimento sem causa da credora, em violação ao artigo 413 do Código Civil. Vale destacar ainda que a cláusula quinta prevê o pagamento de honorários, no entanto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, é inviável, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais. Tendo em vista estar em desacordo com o referido dispositivo legal, tal previsão dever ser excluída do acordo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801360-65.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo ao acima disposto, bem como excluir eventuais cláusulas que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, observando ainda que o valor bloqueado até a presente data é de R$ 427,64 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), sob pena de não homologação e consequente arquivamento dos autos. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:35

Outras Decisões

30/09/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de ILDETE SEVERINA BORGES ALENCAR em 15/08/2025 23:59.

29/08/2025, 14:39

Decorrido prazo de ILDETE SEVERINA BORGES ALENCAR em 15/08/2025 23:59.

29/08/2025, 14:39

Decorrido prazo de ILDETE SEVERINA BORGES ALENCAR em 15/08/2025 23:59.

29/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/08/2025, 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

30/07/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP EXECUTADO: ILDETE SEVERINA BORGES ALENCAR ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ar de ID nº 76577474, informando o endereço atual e completo da parte requerida, bem como requer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. TERESINA, 29 de maio de 2025. HALNEIK ALVES DE ALENCAR JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801360-65.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

12/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 18:04

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/06/2025, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP EXECUTADO: ILDETE SEVERINA BORGES ALENCAR ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ar de ID nº 76577474, informando o endereço atual e completo da part PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801360-65.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:36

Desentranhado o documento

29/05/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:33

Desentranhado o documento

29/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:57

Conta Atualizada

16/05/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:11

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:11

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 15:23

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:07

Sentença

•29/10/2025, 16:48

Sentença

•29/10/2025, 16:48

Decisão

•30/09/2025, 13:35

Decisão

•30/09/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:38

Despacho

•25/04/2025, 17:14