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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 351.923,97

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

29/04/2026, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

26/11/2025, 17:00

Juntada de manifestação

26/11/2025, 15:05

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Todas as movimentações(116)

Juntada de manifestação

29/04/2026, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

26/11/2025, 17:00

Juntada de manifestação

26/11/2025, 15:05

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de VALESKA BRAGA GALVAO UCHOA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOAQUIM DALTRO GALVAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de SIMONE MARIA BRAGA GALVAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de VYLENA RUBIA BRAGA GALVAO RAMEIRO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de VANUSA BRAGA GALVAO CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAGA GALVAO BENICIO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERONNE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH BRAGA GALVAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOSE GALVAO NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:02

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:02

Juntada de manifestação

18/11/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:02

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAQUIM DALTRO GALVAO, MARIA APARECIDA BRAGA GALVAO BENICIO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERONNE, MARIA MARGARETH BRAGA GALVAO, JOSE GALVAO NETO, SIMONE MARIA BRAGA GALVAO, EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO, VYLENA RUBIA BRAGA GALVAO RAMEIRO, VANUSA BRAGA GALVAO CARVALHO, VALESKA BRAGA GALVAO UCHOA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 17 de novembro de 2025. BRUNA GABRIELA DAS CHAGAS PEREIRA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707964-64.2019.8.18.0000

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAQUIM DALTRO GALVAO, MARIA APARECIDA BRAGA GALVAO BENICIO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERONNE, MARIA MARGARETH BRAGA GALVAO, JOSE GALVAO NETO, SIMONE MARIA BRAGA GALVAO, EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO, VYLENA RUBIA BRAGA GALVAO RAMEIRO, VANUSA BRAGA GALVAO CARVALHO, VALESKA BRAGA GALVAO UCHOA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 17 de novembro de 2025. BRUNA GABRIELA DAS CHAGAS PEREIRA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707964-64.2019.8.18.0000

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:53

Expedição de expediente.

17/11/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM DALTRO GALVAO, MARIA APARECIDA BRAGA GALVAO BENICIO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERONNE, MARIA MARGARETH BRAGA GALVAO, JOSE GALVAO NETO, SIMONE MARIA BRAGA GALVAO, EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO, VYLENA RUBIA BRAGA GALVAO RAMEIRO, VANUSA BRAGA GALVAO CARVALHO, VALESKA BRAGA GALVAO UCHOA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Precatório Nº 0707964-64.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de habilitação de herdeiros, de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Na petição de id. 17565497, face ao óbito do credor do precatório, os herdeiros requereram habilitação nos autos. Juntaram Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 17565613, 17565499, 17565500, 17565501, 17565502, 17565503, 17565506, 17565507, 17565508, 17565509, 17565510, 17565511 e 17565592). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de JOAQUIM DALTRO GALVAO quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 17565613. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá à herdeira MARIA APARECIDA BRAGA GALVAO BENICIO (CPF nº 131.487.103-04) o percentual de 11,11% do valor do bem; 2) Caberá à herdeira MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERONNE (CPF nº 077.462.103-68) o percentual de 11,11% do valor do bem; 3) Caberá à herdeira MARIA MARGARETH BRAGA GALVAO (CPF nº 217.633.213-04) o percentual de 11,11% do valor do bem; 4) Caberá ao herdeiro JOSE GALVAO NETO (CPF nº 107.559.693-91) o percentual de 11,11% do valor do bem; 5) Caberá à herdeira SIMONE MARIA BRAGA GALVAO (CPF nº 898.413.793-68) o percentual de 11,11% do valor do bem; 6) Caberá ao herdeiro EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO (CPF nº 143.949.363-49) o percentual de 11,11% do valor do bem; 7) Caberá ao herdeiro VYLENA RUBIA BRAGA GALVAO RAMEIRO (CPF nº 339.846.973-68) o percentual de 11,11% do valor do bem; 8) Caberá à herdeira VANUSA BRAGA GALVAO CARVALHO (CPF nº 393.821.843-68) o percentual de 11,11% do valor do bem; e 9) Caberá à herdeira VALESKA BRAGA GALVAO UCHOA (CPF nº 446.941.723-87) o percentual de 11,11% do valor do bem. Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. DA HOMOLOGAÇÃO DAS CESSÕES DE CRÉDITO Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37 e ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. DA HABILITAÇÃO PARA ADESÃO AO ACORDO DIRETO Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019 e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a habilitação dos herdeiros, pleiteada no id. 17565497. Por conseguinte, à CPREC pra que proceda a retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores; b) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e c) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Encaminhem-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, realizando a dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, bem como a aplicação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor a ser pago ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital nº 182/2025 – PJPI/TJPI/Presidência/CPREC). A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Crédito Principal Observação LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS - FJ CONSULTORIA LTDA - ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES - FLAVIA CEOLIN LOPES PIANO - REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS - Após a elaboração da memória de cálculo, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 14:01

Outras Decisões

15/11/2025, 14:01

Expedição de expediente.

15/11/2025, 14:01

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de informação - corregedoria

29/08/2025, 21:44

Juntada de manifestação

20/08/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAQUIM DALTRO GALVAO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707964-64.2019.8.18.0000

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:41

Expedição de intimação.

29/05/2025, 13:41

Juntada de petição

07/05/2025, 17:13

Juntada de manifestação

05/05/2025, 15:49

Juntada de comprovante

16/01/2025, 09:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:33

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:30

Decorrido prazo de JOAQUIM DALTRO GALVAO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:27

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:29

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:36

Expedição de incompetência.

27/08/2024, 12:47

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

27/08/2024, 12:47

Conclusos para despacho

27/08/2024, 08:42

Expedição de intimação.

22/08/2024, 11:04

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 03:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 03:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 03:13

Juntada de petição

07/08/2024, 11:10

Expedição de intimação.

30/07/2024, 11:46

Juntada de memória de cálculo

30/07/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:08

Conclusos para despacho

26/07/2024, 13:16

Juntada de petição

09/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 16:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 03:09

Expedição de intimação.

18/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 10:45

Outras Decisões

14/12/2023, 13:04

Conclusos para despacho

07/12/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 21:56

Outras Decisões

09/10/2023, 09:22

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:30

Decorrido prazo de JOAQUIM DALTRO GALVAO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 06:23

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 06:23

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 06:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 06:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 06:23

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 10:10

Expedição de intimação.

20/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 13:48

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:00

Expedição de intimação.

25/07/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:14

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:21

Decorrido prazo de MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:08

Expedição de intimação.

15/04/2020, 16:12

Indeferido o pedido de pagamento de precatório

13/03/2020, 14:12

Conclusos para decisão

10/03/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 12:20

Conclusos para despacho

21/02/2020, 11:40

Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:03

Expedição de intimação.

13/06/2019, 22:37

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

12/06/2019, 12:34

Conclusos para decisão

12/06/2019, 08:50

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 22:28

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 17:00

Decisão

•15/11/2025, 14:01

Decisão

•15/11/2025, 14:01

Decisão

•27/08/2024, 12:47

Decisão

•27/08/2024, 12:47

Despacho

•26/07/2024, 14:08

Decisão

•14/12/2023, 13:04

Decisão

•09/10/2023, 09:22

Despacho

•15/06/2022, 13:14

Decisão

•13/03/2020, 14:12

Despacho

•21/02/2020, 20:56

Decisão

•12/06/2019, 12:34

17/11/2025, 00:00