Execução de Título Extrajudicial 0800341-67.2021.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800341-67.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:22

Erro ou recusa na comunicação

14/01/2026, 18:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 21:50

Conclusos para despacho

22/12/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CRISTAL EXECUTADA: SUELE BEZERRA DE SENA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800341-67.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, que visa cobrar taxas condominiais. No entanto, em análise a última planilha de id 84869556 apresentada pela parte exequente, observo a inclusão de novas taxas condominiais sem a inclusão do título executivo extrajudicial, tendo em vista que o valor principal de cada cota ocorre uma variação. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito, sob pena de extinção por ausência de pressuposto legal (art. 485, IV, do CPC). Caso a parte autora venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:04

Erro ou recusa na comunicação

18/11/2025, 20:42

Determinada diligência

18/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:47

Conclusos para decisão

04/11/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 16:15

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 14:00

Sentença

•14/01/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CRISTAL EXECUTADA: SUELE BEZERRA DE SENA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800341-67.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, que visa cobrar taxas condominiais. No entanto, em análise a última planilha de id 84869556 apresentada pela parte exequente, observo a inclusão de novas taxas condominiais sem a inclusão do título executivo extrajudicial, tendo em vista que o valor principal de cada cota ocorre uma variação. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito, sob pena de extinção por ausência de pressuposto legal (art. 485, IV, do CPC). Caso a parte autora venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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