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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2019

Valor da Causa

R$ 353.556,60

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicado Memória de Cálculo em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:10

Expedição de Expediente.

11/05/2026, 17:06

Decorrido prazo de MADALENA SILVA DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(401)

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicado Memória de Cálculo em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:10

Expedição de Expediente.

11/05/2026, 17:06

Decorrido prazo de MADALENA SILVA DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Juntada de manifestação

27/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 11:05

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:41

Outras Decisões

15/04/2026, 19:54

Expedição de Decisão.

15/04/2026, 19:54

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:40

Expedição de Decisão.

19/03/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 13:03

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:30

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 08:23

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 05:41

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:39

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MADALENA SILVA DUARTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:01

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:01

Juntada de manifestação

17/11/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DUARTE, JOSE GABRIEL DUARTE, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, RAIMUNDO NONATO DUARTE, DAMIANA MARIA DA SILVA, CICERO GABRIEL DUARTE, ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, JOSE LUIZ SERIO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MADALENA SILVA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700779-72.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 95.542,25 (Noventa E Cinco Mil, Quinhentos E Quarenta E Dois Reais E Vinte E Cinco Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido JOSÉ GABRIEL DUARTE R$ 15.659,66 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 15.263,77 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 160.448.863-87 13 CAIXA ECONOMICA 0639 00146626-3 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido MADALENA SILVA DUARTE R$ 15.659,66 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 15.263,77 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 028.753.963-66 13 Banco do Brasil 5731-2 20.309-2 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido DAMIANA MARIA DA SILVA R$ 15.659,66 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 15.263,77 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 859.004.513-72 13 Banco do Nordeste 150 1850-9 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido JOSÉ LUIZ SERIO R$ 15.659,66 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 15.263,77 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 639.679.364-49 13 BRADESCO 1081 0020780-2 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido RAIMUNDO NONATO DUARTE R$ 15.659,66 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 15.263,77 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 071.388.414-26 13 Caixa Econômica 0772 000782068186-2 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido CICERO GABRIEL DUARTE R$ 14.843,25 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 14.447,36 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 160.448.863-87 13 CAIXA ECONOMICA 0639 00105944-7 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.400,69 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,01 (cedente) R$ 2.364,68 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 - MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,01 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DUARTE, JOSE GABRIEL DUARTE, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, RAIMUNDO NONATO DUARTE, DAMIANA MARIA DA SILVA, CICERO GABRIEL DUARTE, ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, JOSE LUIZ SERIO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MADALENA SILVA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700779-72.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 95.542,25 (Noventa E Cinco Mil, Quinhentos E Quarenta E Dois Reais E Vinte E Cinco Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido JOSÉ GABRIEL DUARTE R$ 15.659,66 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 15.263,77 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 160.448.863-87 13 CAIXA ECONOMICA 0639 00146626-3 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido MADALENA SILVA DUARTE R$ 15.659,66 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 15.263,77 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 028.753.963-66 13 Banco do Brasil 5731-2 20.309-2 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido DAMIANA MARIA DA SILVA R$ 15.659,66 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 15.263,77 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 859.004.513-72 13 Banco do Nordeste 150 1850-9 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido JOSÉ LUIZ SERIO R$ 15.659,66 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 15.263,77 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 639.679.364-49 13 BRADESCO 1081 0020780-2 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido RAIMUNDO NONATO DUARTE R$ 15.659,66 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 15.263,77 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 071.388.414-26 13 Caixa Econômica 0772 000782068186-2 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido CICERO GABRIEL DUARTE R$ 14.843,25 R$ 395,89 R$ 0,00 R$ 14.447,36 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 160.448.863-87 13 CAIXA ECONOMICA 0639 00105944-7 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.400,69 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,01 (cedente) R$ 2.364,68 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 - MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,01 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 08:36

Expedição de expediente.

16/11/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 08:36

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

16/11/2025, 08:36

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:00

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MADALENA SILVA DUARTE em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de MADALENA SILVA DUARTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Juntada de manifestação

24/10/2025, 16:49

Juntada de manifestação

24/10/2025, 14:33

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:02

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DUARTE, JOSE GABRIEL DUARTE, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, RAIMUNDO NONATO DUARTE, DAMIANA MARIA DA SILVA, CICERO GABRIEL DUARTE, ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, JOSE LUIZ SERIO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MADALENA SILVA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 21 de outubro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0700779-72.2019.8.18.0000

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DUARTE, JOSE GABRIEL DUARTE, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, RAIMUNDO NONATO DUARTE, DAMIANA MARIA DA SILVA, CICERO GABRIEL DUARTE, ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, JOSE LUIZ SERIO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MADALENA SILVA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 21 de outubro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0700779-72.2019.8.18.0000

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:37

Expedição de expediente.

21/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DUARTE, JOSE GABRIEL DUARTE, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, RAIMUNDO NONATO DUARTE, DAMIANA MARIA DA SILVA, CICERO GABRIEL DUARTE, ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, JOSE LUIZ SERIO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MADALENA SILVA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DUARTE, JOSE GABRIEL DUARTE, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, RAIMUNDO NONATO DUARTE, DAMIANA MARIA DA SILVA, CICERO GABRIEL DUARTE, ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, JOSE LUIZ SERIO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MADALENA SILVA DUARTE e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700779-72.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): Nome do Beneficiário Percentual do Credito Principal Observação CICERO GABRIEL DUARTE (Herdeiro id. 6637902) 14,28% Já recebeu parcela superpreferencial (ID 20811315.) DAMIANA MARIA DA SILVA (Herdeiro id. 6637902) 14,28% Já recebeu parcela superpreferencial (ID 8512607) RAIMUNDO NONATO DUARTE (Herdeiro id. 6637902) 14,28% Já recebeu parcela superpreferencial (ID 8512607) MADALENA SILVA DUARTE (Herdeira id. 6637902) 14,28% parcela superpreferencial (ID 8512607) JOSE GABRIEL DUARTE (Herdeiro id. 6637902) 14,28% Já recebeu parcela superpreferencial (ID 8512607) JOSE LUIZ SERIO (Herdeiro id. 6637902) 14,28% Já recebeu parcela superpreferencial (ID 8512607) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 22:51

Outras Decisões

20/10/2025, 22:51

Expedição de expediente.

20/10/2025, 22:51

Conclusos para despacho

16/10/2025, 09:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de MADALENA SILVA DUARTE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

27/08/2025, 19:42

Juntada de manifestação

22/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2025, 17:09

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de MADALENA SILVA DUARTE em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:57

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:55

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:55

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:55

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:55

Juntada de manifestação

05/08/2025, 16:48

Juntada de manifestação

05/08/2025, 12:12

Juntada de manifestação

04/08/2025, 14:57

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DUARTE, JOSE GABRIEL DUARTE, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, RAIMUNDO NONATO DUARTE, DAMIANA MARIA DA SILVA, CICERO GABRIEL DUARTE, ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, JOSE LUIZ SERIO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MADALENA SILVA DUARTE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DUARTE, JOSE GABRIEL DUARTE, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, RAIMUNDO NONATO DUARTE, DAMIANA MARIA DA SILVA, CICERO GABRIEL DUARTE, ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, JOSE LUIZ SERIO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, MADALENA SILVA DUARTE e como devedor o Estado do Piauí. Foi realizado o pagamento da parcela superpreferencial em favor dos seguintes credores DAMIANA MARIA DA SILVA, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, JOSÉ GABRIEL DUARTE, JOSÉ LUIZ SÉRIO e RAIMUNDO NONATO DUARTE, conforme comprovantes de pagamento de id. 8512607, bem como ao credor CICERO GABRIEL DUARTE, comprovante de pagamento id. 20811315. O beneficiário ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO celebrou contrato de cessão de crédito, alienando a integralidade do seu bem ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, conforme id. 9418441. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão, logo após a apreciação do pedido de habilitação de herdeiros. Do pedido de levantamento de parcela dos honorários advocatícios TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700779-72.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. Foi realizado o pagamento da parcela superpreferencial em favor dos seguintes credores DAMIANA MARIA DA SILVA, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, JOSÉ GABRIEL DUARTE, JOSÉ LUIZ SÉRIO e RAIMUNDO NONATO DUARTE, conforme comprovantes de pagamento de id. 8512607, bem como ao credor CICERO GABRIEL DUARTE, comprovante de pagamento id. 20811315. O beneficiário ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO celebrou contrato de cessão de crédito, alienando a integralidade do seu bem ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, conforme id. 9418441. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão, logo após a apreciação do pedido de habilitação de herdeiros. Do pedido de levantamento de parcela dos honorários advocatícios Trata-se de petição de id. 23881643 da cessionária REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS a qual requer o levantamento de honorário advocatícios do valor pago a título de pagamento de parcela superpreferencial. A Constituição Federal, em seu § 2º do art. 100, estabelece a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando que os débitos de natureza alimentar a créditos preferenciais, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos ou portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais. No presente precatório, a parte cedente dos honorários contratuais recebeu os valores referente ao crédito preferencial por força do §4º do art. 8 da Resolução CNJ 303/19, o qual determina que os honorários contratuais serão pagos, proporcionalmente, quando do pagamento da parcela superpreferencial. Além do que, os cálculos foram elaborados sobre os 4% dos honorários contratuais pertencentes a Francinetti Ribeiro do Carmo os quais não foram objeto de cessão de crédito. Quanto ao encaminhamento da parcela preferencial para a conta da cessionária REAG, que adquiriu 1% dos honorários devidos a Francinetti Ribeiro do Carmo, a Resolução CNJ 303/19 dispõe que os cessionários não fazem jus a parcela de crédito preferencial, conforme dispositivo: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de id. 23881643, conforme os critérios constitucionais e os estabelecidos em resolução, uma vez que os cessionários não fazem jus ao recebimento da parcela superpreferencial e que a memória de cálculo foi elaborada considerando os 4% dos honorários contratuais que não foram cedidos. Do pedido de habilitação de herdeiros Na petição de id. 22073441 a herdeira, MADALENA SILVA DUARTE, requer a habilitação nos autos face ao óbito de FRANCISCO GABRIEL DUARTE, herdeiro do credor originário do precatório. Juntou Escritura Pública de Inventário e Partilha (id.22073446) e documentos pessoais (id. 22073444). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de FRANCISCO GABRIEL DUARTE quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 22073446. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá à herdeira MADALENA SILVA DUARTE (CPF nº 064.333.423-88,) o percentual de 100% da quota-parte de FRANCISCO GABRIEL DUARTE, excluída a parcela preferencial efetivamente paga; Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação da referida herdeira, doravante credora do precatório epigrafado. Da homologação das cessões de crédito Decisão de id. 18962323 homologou as cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73 e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40. Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o herdeiro do credor originário falecido, CICERO GABRIEL DUARTE, manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o herdeiro do credor originário falecido, DAMIANA MARIA DA SILVA, manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o herdeiro do credor originário falecido, RAIMUNDO NONATO DUARTE, manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a, MADALENA SILVA DUARTE, herdeira do FRANCISCO GABRIEL DUARTE, herdeiro do credor originário falecido, manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o herdeiro do credor originário falecido, JOSE GABRIEL DUARTE, manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o herdeiro do credor originário falecido, JOSE LUIZ SERIO, manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, DEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. Consta, ainda, nos autos requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o herdeiro do credor originário falecido, ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Contudo, no documento de id. 9005656, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I informou a celebração de contrato de cessão de direitos creditícios com o referido beneficiário, juntando aos autos cópia do respectivo instrumento contratual. Da análise dos documentos, constata-se que o beneficiário ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO celebrou contrato de cessão de crédito, alienando a integralidade do seu bem a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. Ressalta-se que decisão de id. 9418441 já homologou e determinou o registro da cessão de crédito apresentada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação do(s) crédito(s) de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO para fins de participação no certame. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a habilitação da herdeira de FRANCISCO GABRIEL DUARTE, pleiteada no id. 22073441. Por conseguinte, à CPREC pra que proceda a retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores; b) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e c) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame, e INDEFIRO, contudo, o pedido de homologação do acordo apresentado por ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, tendo em vista a cessão integral do seu crédito, motivo pelo qual não possui legitimidade para transacionar nos autos. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Outras Decisões

30/07/2025, 17:54

Expedição de expediente.

30/07/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:54

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DUARTE, JOSE GABRIEL DUARTE, FRANCISCO GABRIEL DUARTE, RAIMUNDO NONATO DUARTE, DAMIANA MARIA DA SILVA, CICERO GABRIEL DUARTE, ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO, JOSE LUIZ SERIO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700779-72.2019.8.18.0000

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:55

Expedição de intimação.

29/05/2025, 13:55

Juntada de manifestação

09/05/2025, 17:40

Juntada de manifestação

09/05/2025, 17:33

Juntada de manifestação

09/05/2025, 17:27

Juntada de manifestação

09/05/2025, 17:18

Juntada de manifestação

08/05/2025, 15:29

Juntada de manifestação

07/05/2025, 15:50

Juntada de manifestação

07/05/2025, 15:42

Juntada de manifestação

06/05/2025, 17:36

Juntada de manifestação

26/03/2025, 08:18

Juntada de petição

14/01/2025, 19:33

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2024, 12:25

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:42

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:06

Expedição de intimação.

24/10/2024, 15:32

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 03:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 03:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 03:09

Juntada de comprovante

22/10/2024, 08:51

Juntada de petição

21/10/2024, 20:45

Juntada de manifestação

21/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:57

Expedição de incompetência.

07/10/2024, 09:36

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

07/10/2024, 09:36

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:41

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:16

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Juntada de memória de cálculo

12/08/2024, 12:23

Deferido o pagamento de crédito preferencial

06/08/2024, 12:58

Expedição de incompetência.

06/08/2024, 12:58

Juntada de comprovante

06/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:49

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 03:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 03:04

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:46

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:42

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:30

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:14

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:14

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:14

Expedição de intimação.

17/06/2024, 09:29

Expedição de intimação.

17/06/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:12

Expedição de incompetência.

13/06/2024, 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

13/06/2024, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 16:41

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 10:07

Juntada de informação - corregedoria

10/05/2024, 21:02

Expedição de intimação.

02/05/2024, 14:21

Juntada de certidão

02/05/2024, 14:19

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:29

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:29

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:17

Expedição de intimação.

20/03/2024, 12:46

Juntada de memória de cálculo

20/03/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 11:33

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:41

Outras Decisões

14/12/2023, 12:17

Conclusos para decisão

04/12/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:09

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 09:25

Expedição de intimação.

22/08/2023, 15:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:56

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:56

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:49

Expedição de incompetência.

04/08/2023, 09:47

Outras Decisões

04/08/2023, 09:47

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:56

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:27

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:27

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2023, 17:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:10

Expedição de intimação.

07/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 16:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 23/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 12/12/2022 23:59.

28/01/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 12:09

Expedição de intimação.

05/12/2022, 12:55

Expedição de Ofício.

05/12/2022, 12:47

Outras Decisões

30/11/2022, 14:11

Conclusos para decisão

30/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:06

Outras Decisões

14/11/2022, 14:36

Expedição de incompetência.

14/11/2022, 14:36

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 21:04

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 16:23

Expedição de intimação.

11/10/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2022, 08:35

Juntada de comprovante

19/09/2022, 12:36

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 11:39

Expedição de intimação.

17/08/2022, 10:25

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 04/07/2022 23:59.

16/07/2022, 09:31

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 04/07/2022 23:59.

16/07/2022, 09:31

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 04/07/2022 23:59.

16/07/2022, 09:31

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

16/07/2022, 09:31

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 04/07/2022 23:59.

16/07/2022, 09:31

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 04/07/2022 23:59.

16/07/2022, 09:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 04/07/2022 23:59.

16/07/2022, 09:31

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 04/07/2022 23:59.

16/07/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:54

Expedição de .

27/06/2022, 10:19

Expedição de incompetência.

24/06/2022, 10:24

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

24/06/2022, 10:24

Conclusos para despacho

23/06/2022, 11:28

Juntada de memória de cálculo

23/06/2022, 11:04

Decorrido prazo de CICERO GABRIEL DUARTE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DUARTE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DUARTE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DUARTE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SERIO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE FILHO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

23/04/2022, 09:41

Expedição de incompetência.

13/04/2022, 14:59

Deferido o pagamento de crédito preferencial

13/04/2022, 14:59

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:37

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DUARTE em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 17:32

Outras Decisões

31/03/2022, 13:28

Expedição de incompetência.

31/03/2022, 13:28

Conclusos para despacho

31/03/2022, 09:11

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 16:05

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 23:45

Conclusos para despacho

17/06/2019, 23:10

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 20:10

Expedição de intimação.

24/05/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 18:54

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

04/02/2019, 10:22

Conclusos para decisão

01/02/2019, 13:13

Distribuído por sorteio

21/01/2019, 17:20

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 19:54

Decisão

•15/04/2026, 19:54

Despacho

•19/03/2026, 13:03

Despacho

•19/03/2026, 13:03

Decisão

•16/11/2025, 08:36

Decisão

•16/11/2025, 08:36

Decisão

•20/10/2025, 22:51

Decisão

•20/10/2025, 22:51

Decisão

•30/07/2025, 17:54

Decisão

•30/07/2025, 17:54

Decisão

•07/10/2024, 09:36

Decisão

•07/10/2024, 09:36

Decisão

•06/08/2024, 12:58

Decisão

•06/08/2024, 12:58

Decisão

•13/06/2024, 10:09

Todos os documentos(28)

Decisão

•15/04/2026, 19:54

Decisão

17/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

•15/04/2026, 19:54

Despacho

•19/03/2026, 13:03

Despacho

•19/03/2026, 13:03

Decisão

•16/11/2025, 08:36

Decisão

•16/11/2025, 08:36

Decisão

•20/10/2025, 22:51

Decisão

•20/10/2025, 22:51

Decisão

•30/07/2025, 17:54

Decisão

•30/07/2025, 17:54

Decisão

•07/10/2024, 09:36

Decisão

•07/10/2024, 09:36

Decisão

•06/08/2024, 12:58

Decisão

•06/08/2024, 12:58

Decisão

•13/06/2024, 10:09

Decisão

•13/06/2024, 10:09

Despacho

•13/03/2024, 11:33

Decisão

•14/12/2023, 12:17

Decisão

•04/08/2023, 09:47

Decisão

•04/08/2023, 09:47

Decisão

•30/11/2022, 14:11

Decisão

•14/11/2022, 14:36

Decisão

•14/11/2022, 14:36

Decisão

•24/06/2022, 10:24

Decisão

•13/04/2022, 14:59

Decisão

•31/03/2022, 13:28

Despacho

•17/06/2019, 23:45

Decisão

•04/02/2019, 10:22