Procedimento Comum Cível 0800366-50.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800366-50.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. REU: JOAO SOARES NETO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800366-50.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. em face de JOAO SOARES NETO e AYDE MARIA VIEIRA DE MESQUITA. Após a fase postulatória, este Juízo reconheceu a conexão entre o presente feito e o Processo n.º 0800364-80.2019.8.18.0135, em decisão de ID 32487924. Posteriormente, através da decisão de ID 65878082, foi determinada a realização de prova pericial nestes autos para a avaliação do imóvel e fixação da justa indenização, com a consequente nomeação de perito, que apresentou proposta de honorários (ID 76279363), a qual foi impugnada pela parte autora (ID 77091676) e, ao final, reduzida por este Juízo (ID 80018030). Compulsando os autos para análise das questões pendentes, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. É o breve relatório. Fundamento e decido. O chamamento do feito à ordem é medida que se impõe para assegurar o correto andamento processual, a observância aos princípios da economia e celeridade e, fundamentalmente, para evitar a prática de atos processuais desnecessários e a prolação de decisões conflitantes. A conexão entre este processo e os autos de n.º 0800364-80.2019.8.18.0135 foi devidamente reconhecida após manifestação favorável de ambas as partes, tendo como fundamento principal a informação, trazida aos autos pelos réus (ID 11799609) e comprovada documentalmente (ID 11799615 e 11799616), de que os imóveis objeto das duas ações, originariamente denominados "Chapada do Níquel" e "Jacaré", foram unificados, passando a constituir uma única propriedade registral. Diante dessa realidade fática e jurídica, a realização de duas perícias distintas, uma em cada processo, para avaliar áreas que agora integram o mesmo imóvel, representaria um ato processual ineficiente, custoso e contrário aos princípios norteadores do processo civil. Verifica-se que nos autos do processo conexo (n.º 0800364-80.2019.8.18.0135), a instrução probatória avançou de forma mais célere no que tange à prova técnica. Naqueles autos, já houve a determinação para a realização da perícia, o efetivo depósito dos honorários periciais pela parte autora (ID 68205584), a expedição de alvará para levantamento da parcela inicial pelo perito nomeado (ID 81147083) e, por fim, o agendamento da vistoria técnica para o dia 23 de setembro de 2025 (ID 81599758). Assim, para evitar a duplicidade de atos e garantir a racionalidade da instrução, a perícia designada nestes autos (Processo n.º 0800366-50.2019.8.18.0135) deve ser cancelada, concentrando-se toda a apuração técnica no feito conexo, o qual deverá abordar a totalidade da área afetada pela servidão no imóvel já unificado. Outrossim, não cabe falar em modificação do objeto da perícia por meio desta decisão, porquanto a conexão dos autos também foi reconhecida no processo n.º 0800364-80.2019.8.18.0135 (demanda na qual está marcada a prova pericial), bem como houve a informação da fusão dos imóveis naqueles autos, tudo antes do aceite do perito para realizar a perícia no imóvel objeto da lide, de modo que presume-se seu conhecimento acerca do assunto, pois entre os trabalhos periciais está a leitura e o estudo do processo. Assim, a presente decisão serve apenas para chamar o feito à ordem e esclarecer a situação processual de ambos os autos. Ademais, a unificação dos imóveis lança luz sobre uma questão processual de ordem pública que deve ser analisada por este Juízo. Com a fusão das áreas, as duas ações passaram a ter, em tese, identidade de partes, de causa de pedir (a necessidade de passagem da linha de transmissão para o mesmo empreendimento) e de objeto (a constituição de servidão sobre o mesmo imóvel). Tal cenário configura a hipótese de litispendência, prevista no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, cuja consequência é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma. Contudo, antes de qualquer deliberação sobre o tema, e em observância ao princípio do contraditório substancial insculpido no artigo 10 do CPC, é imperativo que se oportunize às partes a manifestação sobre a possível ocorrência de litispendência e suas consequências para o presente feito. Diante do exposto, com fundamento nos princípios da economia processual, da celeridade e da vedação a decisões conflitantes: CHAMO O FEITO À ORDEM e, por conseguinte, CANCELO a prova pericial que havia sido designada nestes autos (Processo n.º 0800366-50.2019.8.18.0135), tornando sem efeito a decisão de ID 65878082 e os atos subsequentes a ela relacionados. DETERMINO que a instrução probatória, no que tange à avaliação pericial, seja concentrada e realizada exclusivamente nos autos do Processo n.º 0800364-80.2019.8.18.0135, devendo o laudo técnico a ser produzido naquela demanda abranger a totalidade da área afetada pela servidão no imóvel unificado pertencente aos réus. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a possível ocorrência de litispendência, em razão da identidade de partes, causa de pedir e objeto com o processo conexo, e sobre a eventual extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme artigos 337 e 485, V, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o valor depositado a título de indenização nestes autos (ID 5034697) permaneça acautelado em conta judicial vinculada a este Juízo. Em caso de eventual extinção do feito, o montante será transferido para os autos do Processo n.º 0800364-80.2019.8.18.0135, a fim de compor o valor final da indenização. Intimem-se. Junte-se cópia da presente decisão ao processo conexo. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A.REU: JOAO SOARES NETO, AYDE MARIA VIEIRA DE MESQUITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800366-50.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, na qual o perito judicial nomeado, Cinobelino Mendes Leal Neto, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais), conforme petição protocolizada em Id nº 76279363. Posteriormente, mediante ato ordinatório, foi intimada a parte autora para depósito do valor dos honorários, seguindo-se manifestação desta impugnando tanto a responsabilidade pelo pagamento quanto o quantum proposto, através de petição de Id nº 77091676. Da análise da documentação apresentada pelo expert, verifica-se que o profissional fundamentou sua proposta em planilha de atividades discriminando 33,3 horas de trabalho, com valor de R$300,00 por hora técnica, totalizando o montante de R$9.990,00. O perito demonstrou que sua proposta encontra-se 25% abaixo do valor tabelado pelo IBAPE-PI, onde consta o valor básico da hora técnica profissional em R$400,00. A proposta apresenta detalhamento das atividades a serem desenvolvidas, incluindo estudo dos autos, planejamento do trabalho pericial, levantamento georreferenciado do imóvel, pesquisa de campo, elaboração do laudo de avaliação, redação do corpo do laudo pericial, montagem de anexos, resposta aos quesitos e elaboração de petição de levantamento dos honorários. A parte autora apresentou impugnação sustentando que o adiantamento dos honorários periciais deveria ser suportado pela parte ré, nos termos do art. 95 do CPC, além de argumentar que o valor proposto mostra-se excessivo, considerando que supera o próprio valor da indenização pleiteada (R$ 7.626,40). É o relatório. Decido. Analisando a questão sob a ótica do direito processual civil e à luz da jurisprudência pátria, verifica-se que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ações de constituição de servidão administrativa deve recair sobre o expropriante. Embora o art. 95 do CPC estabeleça que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que requereu a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", tal dispositivo deve ser interpretado à luz das peculiaridades da ação expropriatória. Conforme entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, em ação de constituição de servidão administrativa, incumbe ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia destinada à avaliação do bem serviente, por ser ele o principal interessado na demanda e lhe recair o dever de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que "Em ação de constituição de servidão administrativa, incumbe ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia destinada à avaliação do bem serviente, por ser ele o principal interessado na demanda e lhe recair o dever de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45355228620248130000, Relator Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/01/2025). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que "O custeio da perícia técnica necessária para atribuição do valor da indenização pela servidão, é, de fato, ônus da autora da ação, na condição de expropriante, que deve adiantar os honorários periciais, tendo em vista que a perícia, na ação de constituição de servidão administrativa, constitui requisito necessário à fixação da indenização, não se olvidando que carrear ao expropriado o adiantamento dos honorários é agravar, por certo, o ônus da indenização" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2239622-68.2023.8.26.0000, Relator Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2024). Ademais, carrear ao expropriado o adiantamento dos honorários representa agravar o ônus da indenização, uma vez que este já suportará a limitação ao uso de sua propriedade. Quanto ao valor proposto, embora o perito tenha apresentado justificativa técnica baseada em tabela do IBAPE-PI e detalhamento das atividades a serem desenvolvidas, mostra-se necessário considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear a fixação dos honorários periciais. O valor de R$ 9.990,00 efetivamente supera o próprio valor da causa (R$ 7.626,40), circunstância que recomenda maior parcimônia na fixação da verba honorária, sem desconsiderar a expertise técnica necessária para a elaboração de laudo pericial em matéria de servidão administrativa. Considerando que o perito foi nomeado em múltiplos processos de idêntica natureza, envolvendo imóveis situados na mesma região, há evidente possibilidade de otimização dos trabalhos, com aproveitamento de estudos, levantamentos e deslocamentos. Diante dessas considerações e visando compatibilizar a justa remuneração do trabalho técnico com os princípios da proporcionalidade e economicidade processual, entendo adequado fixar os honorários periciais em valor que reflita a complexidade da matéria sem comprometer a economicidade do processo. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para depositar o valor dos honorários periciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de adiantamento para liberação imediata ao perito e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem liberados após a entrega do laudo pericial. O valor fixado considera a necessidade de justa remuneração técnica, a proporcionalidade com o valor da causa, bem como a possibilidade de otimização dos trabalhos em razão da nomeação do mesmo perito em múltiplos processos de idêntica natureza. Após o depósito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do perito no valor de R$ 2.500,00, devendo o expert iniciar os trabalhos periciais no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do levantamento do alvará. CUMPRA-SE. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

31/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SOARES NETO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYDE MARIA VIEIRA DE MESQUITA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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