Cumprimento de sentença 0802471-53.2023.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802471-53.2023.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN EMBARGANTE: BANCO PAN EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO Em síntese, o embargante opôs Embargos de Declaração, em face da sentença proferida (ID 66923563) alegando omissão na decisão lançada, sobre ponto no qual deve se pronunciar o juízo. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal, conforme Certidão (ID 69853260). O embargado não apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 71730214). Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. O Código de Processo Civil, sobre o tema, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais; o erro material, por sua vez, sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. Quanto à alegada omissão, o embargante aponta que a Sentença proferida (ID 66923563) incorreu em omissão em relação a compensação ou devolução dos valores creditados em favor do embargado, pois foi declarada a dívida, o que ocasiona o consequente retorno ao status quo ante, de acordo com o art. 182, CC. Alega ainda, que o autor não trouxe cópias do seu extrato bancário documento que constitui como prova mínima do seu direito, assim, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja sanado o vício apontado. Nesse sentido, analisando os embargos de declaração apresentados, vejo que não assiste razão à parte embargante, tendo em vista a ausência de omissão na sentença proferida, pois a mesma foi muito clara em seus termos ao apontar que o réu não comprovou as suas alegações, tendo, diante disso, verificado que NÃO restou demonstrado a anuência do autor para contratação do cartão de crédito consignado sob nº 767250089-4, ou seja, isso significa que o réu não apresentou prova cabal da contratação do empréstimo questionado pelo Requerente, pois não juntou o contrato. Além disso, também não fez prova de creditação dos valores em conta do autor/embargado. Ressalta-se que não basta o mero pedido de compensação, é necessário, também a prova material acerca do valor transferido, o que não se verificou nos autos comprovantes de transferências, extratos ou TED, o banco réu sequer mencionou qual seria o valor em questão, tal prova é de incumbência do réu para ser produzida (art. 373, II, do CPC). Assim, a sentença proferida foi assertiva, pois foi bem clara ao destacar que o réu não trouxe ao feito documentos para corroborar os seus argumentos. Dessa forma, restou claro o entendimento acerca do litígio, inclusive baseando-se no conjunto probatório juntado ao processo, tendo se pronunciado sobre todos os pontos pertinentes possíveis, não havendo no caso a omissão apontada. O interesse de agir pode ser traduzido na necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito, o que foi devidamente analisado nos autos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia. Assim, as razões deduzidas pelo Embargante demonstram exclusivo intuito de modificação da sentença, por via processual inadequada, visto que se trata de finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009193-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2020). III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802471-53.2023.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Ante o exposto, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nestes autos, considerando não haver nenhum vício a ser sanado. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se as partes. TERESINA/PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

24/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

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